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DECRETO Nº 7.965, DE 21 DE AGOSTO DE 2013.
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Altera os dispositivos que menciona do Regulamento aprovado pelo Decreto no 5.652, de 6 de setembro de 2002, e do Decreto nº 6.295, de 16 de novembro de 2005, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo no 201300013001376, D E C R E T A: Art. 1º Os dispositivos adiante especificados do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 5.652, de 6 de setembro de 2002, alterado pelo Decreto nº 7.887, de 22 de maio de 2013, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 171 ........................................................................... I - ..................................................................................... a) ................................................................................... .......................................................................................... 8. acrescido, por tonelada de rãs transportadas, R$ 0,20; 9. acrescido, por tonelada de peixes transportados, R$ 0,20; 10. acrescido, por milheiro de alevinos transportados, R$ 0,20; 11. acrescido, por tonelada de crustáceos e moluscos transportados, R$ 0,20; ............................................................................................... b) ......................................................................................... ............................................................................................... 2. acima de 20 animais, acrescido por animal transportado, de: R$ 0,20; c) ........................................................................................... ............................................................................................... 8. acrescido, por quilograma de rã transportada, R$ 0,05; 9. acrescido, por tonelada de peixes transportados, R$ 1,25; ............................................................................................... II - .......................................................................................... ............................................................................................... f) ........................................................................................... ............................................................................................... 3. acima de 5.000 litros por dia: R$ 1.200,00; ......................................................................................”(NR) Art. 2° Os dispositivos adiante enumerados dos incisos IV e VII do art. 52 do Decreto nº 6.295, de 16 de novembro de 2005, alterado pelo Decreto nº 7.888, de 22 de maio de 2013, passam a viger com as seguintes alterações: “Art. 52................................................................................. ............................................................................................ IV – ..................................................................................... c) algodão: 1. até 100 hectares: R$ 50,00 (cinquenta reais); 2. acima de 100 hectares: 2.1 por documento: R$ 50,00 (cinquenta reais); 2.2 acrescido, por hectare excedente a 100 hectares, de R$ 1,00 (um real); ............................................................................................. d) soja: 1. até 100 hectares: R$ 50,00 (cinquenta reais); 2. acima de 100 hectares: 2.1. por documento: R$ 50,00 (cinquenta reais); 2.2. acrescido, por hectare excedente a 100 hectares, de R$ 0,50 (cinquenta centavos); e) tomate: 1. até 100 hectares: R$ 50,00 (cinquenta reais); 2. acima de 100 hectares: 2.1. por documento: R$ 50,00 (cinquenta reais); 2.2. acrescido, por hectare excedente a 100 hectares, de R$ 1,00 (um real); ......................................................................................... VII – ................................................................................. ......................................................................................... e) determinação de aflatoxinas: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por amostra; f) ..................................................................................... 1. uma amostra: R$ 15,00 (quinze reais); ......................................................................................... XI ...................................................................................... e) ...................................................................................... .......................................................................................... 5. 2 – mercaptoetanol (por animal): R$ 15,00; .....................................................................................” (NR) Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 22 de maio de 2013. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de agosto de 2013, 125o da República. MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR(D.O. de 23-08-2013) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 23-08-2013.
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