Introduz alterações no texto do Regulamento da Lei n. 13.443, de 19 de janeiro de 1999, modificada pela Lei n. 13.998, de 13 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal do Estado de Goiás, aprovado pelo Decreto n. 5.652, de 6 de setembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do parágrafo único do art. 33 e do art. 37 da Lei estadual n. 13.443, de 19 de janeiro de 1999, acrescentados pela Lei estadual n. 13.998, de 13 de dezembro de 2001, e tendo em vista o que consta do Processo  n. 201300013001376,

DECRETA:

Art. 1º O art. 171 do Regulamento da Lei n. 13.443, de 19 de janeiro de 1999, alterada, integralmente, pela Lei n. 13.998, de 13 de dezembro de 2001, aprovado pelo Decreto n. 5.652, de 6 de setembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 171. Os preços dos serviços prestados pela Defesa Sanitária Animal do Estado, especificados no art. 170, são os seguintes:

I – emissão de documentos zoossanitários:

a) emissão de Guia de Trânsito de Animal – GTA:

1. para cria, recria e engorda; cria e reprodução; exposição; leilão e outras operações similares, por unidade de transporte: R$ 10,00;

2. acrescido, por bovinos e bubalinos transportados, R$ 0,20;

3. acrescido, por equídeo transportado, R$ 0,20;

4. acrescido, por suídeo transportado, R$ 0,05;

5. acrescido, por mil aves transportadas, (exceto ovos galados) R$ 0,20;

6. acrescido, por caprino e ovino transportados, R$ 0,10;

7. acrescido, por cem coelhos transportados, R$ 0,20;

8. acrescido, por tonelada de rãs transportadas, R$ 1,25;

9. acrescido, por tonelada de peixes transportados, R$ 1,25;

10. acrescido, por milheiro de alevinos transportados, R$ 1,25;

11. acrescido, por  tonelada de crustáceos e moluscos transportados, R$ 1,25;

12. acrescido, por avestruz transportado, R$ 0,20;

13. acrescido, por animais exóticos e silvestres transportados, R$ 0,10;

14. acrescido, por quaisquer outros animais transportados, R$ 0,10;

b) emissão de Guia de Trânsito de Animal -GTA- para cria, recria e engorda; cria e reprodução; exposição; leilão e outras operações similares, animais tangidos:

1. de 1 a 20 animais (por documento): R$ 10,00;

2. acima de 20 animais (por animal): R$0,20;

c) emissão de Guia de Trânsito de Animal – GTA:

1. para abate, por unidade de transporte: R$10,00;

2. acrescido, por bovinos e bubalinos transportados, R$1,25;

3. acrescido, por equídeo transportado, R$1,25;

4. acrescido, por suídeo transportado, R$0,10;

5. acrescido, por mil aves transportadas, R$1,25;

6. acrescido, por caprinos e ovinos transportados, R$0,10;

7. acrescido, por coelho transportado, R$0,05;

8. acrescido, por quilograma de rã transportada, R$ 0,10;

9. acrescido, por quilograma de peixe transportado, R$0,10;

10. acrescido, por avestruz transportado, R$ 0,50;

11. acrescido, por animais exóticos e silvestres transportados, R$ 0,25;

12. acrescido, por quaisquer outros animais transportados, R$ 0,25;

d) emissão de documento sanitário para trânsito de produtos e subprodutos de origem animal:

1. Certificado de Inspeção Sanitária – modelo E – CIS-E;

1.1 por unidade de transporte: R$ 15,00;

1.2 acrescido,  por  tonelada  de  produtos  e  subprodutos transportados, R$ 5,00;

2. Guia de Trânsito de Resíduos –GTR;

2.1 por unidade de transporte: R$ 10,00;

II – licenciamento de estabelecimentos:

a) estabelecimentos comerciais e industriais de produtos e subprodutos de origem animal, de insumo de uso na agropecuária, prestadores de serviços agropecuários, centrais de coleta e processamento de materiais biológicos de reprodução, conforme o porte da empresa:

1. empreendedor individual: R$ 400,00;

2. microempresa: R$ 600,00;

3. empresa de pequeno porte: R$ 800,00;

b) abatedores de bovinos, bubalinos e equídeos, conforme a capacidade de abate:

1. até 30 animais por dia: R$ 400,00;

2. de 31 a 100 animais por dia: R$ 800,00;

3. acima de 100 animais por dia: R$ 1.200,00;

c) abatedores de suídeos, ovinos e caprinos, conforme a capacidade de abate:

1. até 100 animais por dia: R$ 400,00;

2. de 101 a 300 animais por dia: R$ 800,00;

3. acima de 300 animais por dia: R$ 1.200,00;

d) abatedores de aves, conforme a capacidade de abate:

1. até 5.000 aves por dia: R$ 400,00;

2. de 5.001 a 10.000 aves por dia: R$ 800,00;

3. acima de 10.000 aves por dia: R$ 1.200,00;

e) abatedores de coelhos, conforme a capacidade de abate:

1. até 100 animais por dia: R$ 400,00;

2. de 101 a 500 animais por dia: R$800,00;

3. acima de 500 animais por dia: R$1.200,00;

f) laticinistas, conforme a capacidade de processamento:

1. até 1.000 litros de leite por dia: R$ 400,00;

2. de 1.001 até 5.000 litros de leite por dia:   R$ 800,00;

g) indústria, processamento e entreposto de pescado, conforme a capacidade de processamento:

1. até 200kg por dia:  R$ 400,00;

2. de 201 a 1.000kg por dia: R$ 800,00;

3. acima de 1.000kg por dia: R$ 1.200,00;

h) indústria, processamento e entreposto de ovos e seus derivados, por estabelecimento: R$ 400,00;

i) indústria, processamento e entreposto de mel de abelha e seus derivados, por estabelecimento: R$ 400,00;

j) processamento de carnes e seus derivados, conforme a capacidade de processamento:

1. até 200kg por dia: R$ 400,00;

2. de 201 a 1.000kg por dia: R$ 800,00;

3. acima 1.000kg por dia: R$ 1.200,00;

k) granja avícola, conforme a capacidade de alojamento:

1. até 120.000 aves: R$200,00;

2. de 120.001 até 500.000 aves: R$ 400,00;

3. acima de 500.000 aves: R$ 600,00;

l) granja suinícola, conforme a capacidade de alojamento:

1. até 1000 animais: R$ 200,00;

2. de 1001 a 2.000 animais: R$ 400,00;

3. acima de 2.000 animais: R$ 600,00;

m) estabelecimentos diversos:

1. promotor de eventos pecuários anuais: R$ 400,00;

2. promotor de leilões: R$ 1.200,00;

3. promotor de eventos periódicos, haras e sociedades hípicas (rodeio, clube de laço e similares): R$ 400,00;

n) confinadores de animais, conforme a capacidade de confinamento:

1. até 1.000 animais: R$ 100,00;

2. de 1.001 a 5.000 animais: R$ 200,00;

3. acima de 5.000 animais: R$ 400,00;

o) criadores e produtores (codorna, exóticos, silvestres, ranários, canis), por estabelecimento: R$ 200,00;

p) estabelecimento rural aprovado pelo Serviço de Rastreabilidade da Cadeia Produtiva de Bovinos e Bubalinos - SISBOV - Estabelecimento Rural Aprovado pelo SISBOV - SISBOV-ERAS, conforme a capacidade de apascentamento total do estabelecimento:

1. até 1.000 animais:  R$ 200,00;

2. de 1.001 até 5.000 animais: R$ 400,00;

 3. acima de 5.000 animais: R$ 600,00;

III – certificado:

a) Certificado de Vacinação contra Brucelose – CVB:

1. animais embarcados, por unidade de transporte: R$ 15,00;

2. animais tangidos, por animal:  R$ 1,00;

b) Certificado de Vacinação contra Raiva – CVR:

1. animais embarcados,  por unidade de transporte: R$ 15,00;

2. animais tangidos, por animal:  R$ 1,00;

c) Certificado de Vacinação contra Mixomatose – CVM:

1. animais embarcados, por unidade de transporte:  R$ 15,00;

d) Certificado de Vacinação contra Febre Aftosa – CVA:

1. animais embarcados, por unidade de transporte: R$ 15,00;

2. animais tangidos, por cabeça: R$ 1,00;

3. para entrega de leite, por rebanho vacinado:  R$ 15,00;

IV – emissão de documento sanitário:

a) Certificado de Inspeção Sanitária - CIS - unidade de transporte: R$ 15,00;

b) Certificado de Desinfecção de Veículos - CDV: R$ 15,00;

V – atendimento clínico:

a) animais de grande porte, por animal:  R$ 50,00;

b) animais de médio porte, por animal: R$ 40,00;

c) animais de pequeno porte, por animal:  R$ 30,00;

VI – vacinação:

a) antiaftosa, por animal: R$ 2,00;

b) antibrucelose, por animal: R$ 5,00;

c) antirrábica, por animal: R$ 2,00;

d) antimixomatose, por animal: R$ 1,00;

Vll – vermifugação:

a) animais de grande porte, por animal: R$ 2,00;

b) animais de médio porte, por animal: R$ 2,00;

c) animais de pequeno porte, por animal: R$ 2,00;

VllI – controle de ectoparasitos com pulverização:

a) animais de grande porte, por pulverização/dia: R$ 300,00;

b) animais de médio porte, por pulverização/dia: R$ 200,00;

c) animais de pequeno porte, por pulverização/dia: R$ 150,00;

lX – desinfecção de instalações com pulverização:

a) confinamento de bovinos, por pulverização/dia: R$ 300,00;

b) granjas leiteiras, por pulverização/dia: R$ 300,00;

c) granja avícola, por pulverização/dia: R$ 300,00;

d) granja cunícola (coelho), por pulverização/dia: R$ 200,00;

e) canil, por pulverização/dia: R$ 150,00;

f) ranário, por pulverização/dia: R$ 150,00;

g) haras, por pulverização/dia: R$ 300,00;

h) tattersal de leilão, por pulverização/dia: R$ 400,00;

i) hípica, por pulverização/dia: R$400,00;

j) clube de laço, por pulverização/dia: R$ 300,00;

X – desinfecção de veículos transportadores de animais:

a) veículos grandes: R$15,00;

b) veículos médios: R$12,00;

c) veículos pequenos: R$10,00;

Xl – análise e pesquisa veterinária:

a) bacteriologia (por amostra):

1. anemia infecciosa equina – IDGA:

1.1. de 01 a 06 animais: R$ 20,00;

1.2. de 07 a 20 animais: R$ 18,00;

1.3. acima de 20 animais: R$ 15,00;

1.4. levantamento ou desinterdição de propriedade – por animal: R$ 10,00;

b) artrite e encefalite caprina – IDGA:

1. de 01 a 20 animais: R$ 10,00;

2. acima de 20 animais: R$ 7,00;

c) maedi visna (ovinos) – IDGA:

1. de 01 a 20 animais: R$10,00;

2. acima de 20 animais: R$7,00;

d) leucose bovina – IDGA:

1. de 01 a 20 animais: R$20,00;

2. acima de 20 animais: R$15,00;

e) brucelose – AAT:

1. de 01 a 50 animais: R$10,00;

2. de 51 a 150 animais: R$8,00;

3. acima de 151 animais: R$6,00;

4. prova do Anel (por amostra): R$15,00;

5. mercaptoetanol (por animal): R$ 15,00;

f) raiva - FD e prova biológica em camundongos (por animal): R$ 35,00

g) leptospirose - soroaglutinação microscópica:

1. de 01 a 20 animais: R$ 15,00;

2. acima de 20 animais: R$ 12,00;

h) rinotraqueíte infecciosa bovina e vulvovaginite pustular infecciosa - ELISA ac:

1. de 01 a 30 animais: R$ 30,00;

2. acima de 30 animais: R$ 25,00;

i) diarreia viral bovina:

1. ELISA ac (por animal): R$ 25,00;

2. ELISA ag (por animal): R$ 30,00;

j) neosporose bovina  ELISA ac (por animal): R$25,00;

k) botulismo - pesquisa de toxina por inoculação em camundongo e soroneutralização (por animal): R$50,00;

l) doenças bacterianas:

1. cultura bacteriológica:

1.1. de 01 a 05 amostras: R$20,00;

1.2. acima de 06 amostras: R$15,00;

2. cultura e antibiograma:

2.1. de 01 a 05 amostras: R$25,00;

2.2. acima de 06 amostras: R$20,00;

3. pesquisa de salmonela:

3.1. de 01 a 05 amostras: R$20,00;

3.2. acima de 06 amostras: R$15,00;

4. pesquisa de clostrídios sulfito redutores:

4.1. de 01 a 05 amostras: R$20,00;

4.2. acima de 06 amostras: R$15,00;

m) doenças parasitárias:

1. OPG/Mac Máster:

1.1. de 01 a 05 amostras: R$15,00;

1.2. acima de 06 amostras: R$10,00;

2. teste de resistência ao carrapaticida ou biocarrapaticidograma (por amostra): R$ 20,00;

3. identificação de ácaros em raspado de pele (por amostra): R$20,00;

n) micoses – micológico (por amostra): R$20,00;

o) papilomatose – autovacina (por dose): R$ 10,00;

p) tumor venéreo transmissível – tumor de Stiker – autovacina (por dose): R$15,00;

q) anatomopatológico de aves com cultura (para 2 aves): R$20,00;

r) anatomopatológico de aves sem cultura (para 2 aves): R$10,00;

Xll – análises físico-químicas de alimentos:

a) análises de rotina:

1. dripping test (teste do degelo de aves): R$ 80,00;

2. água: R$ 100,00;

3. leite e derivados: R$ 50,00;

4. carne e derivados: R$ 50,00;

5. ovos e derivados: R$ 50,00;

6. mel e derivados: R$ 50,00;

7. pescados e similares: R$ 50,00;

b) determinação e pesquisa:

1. acidez (ºd): R$ 12,50;

2. acidez fixa: R$ 12,50;

3. acidez na gordura: R$ 25,00;

4. acidez titulável: R$ 12,50;

5. acidez total: R$ 12,50;

6. ácido siálico (qualitativo): R$ 37,50;

7. ácido siálico (quantitativo): R$ 50,00;

8. ácidos voláteis: R$ 25,00;

9. álcool em peso: R$ 12,50;

10. álcool em volume: R$ 12,50;

11. amido (g/100g): R$ 80,00;

12. características organolépticas: R$ 12,50;

13. carboidrato e energia: R$ 20,00;

14. cinza solúveis e insolúveis em HCl: R$ 12,50;

15. cloreto (quantitativo): R$ 12,50;

16. cloreto de sódio: R$ 12,50;

17. conservantes: R$ 12,50;

18. crioscopia: R$ 12,50;

19. densidade a 15º D: R$ 12,50;

20. densidade a 20º D: R$ 12,50;

21. dureza total: R$ 25,00;

22. extrato aparente: R$ 12,50;

23. extrato seco desengordurado (ESD): R$ 12,50;

24. extrato seco total (EST): R$ 12,50;

25. fibra bruta: R$ 25,00;

26. fosfatase alcalina: R$ 12,50;

27. gordura no extrato seco (MGES): R$  25,00;

28.  grau real de fermentação: R$ 12,50;

29. insolúveis: R$ 12,50;

30. lactose: R$ 37,50;

31. lipídeos: R$ 37,50;

32. lipídeos (método soxhlet): R$ 37,50;

33. microscopia direta: R$ 12,50;

34. nitrato (quantitativo): R$ 50,00;

35. nitrato (qualitativo): R$ 37,50;

36. nitrito (quantitativo): R$ 50,00;

37. nitrogênio amoniacal: R$ 50,00;

38. peroxidase: R$ 12,50;

39. peróxido de hidrogênio: R$ 37,50;

40. pesquisa de amido qualitativo: R$ 12,50;

41. pesquisa de antibiótico: R$ 25,00;

42. pesquisa de conservantes (substâncias alcalinas): R$ 12,50;

43. pesquisa de formol: R$ 12,50;

44. pesquisa de hipoclorito: R$ 12,50;

45. pesquisa de sacarose: R$ 12,50;

46. pesquisa de substâncias oxidantes: R$ 25,00;

47. pH: R$ 12,50;

48. poder coagulante: R$ 25,00;

49. proteína: R$ 62,50;

50. prova de filtração: R$ 12,50;

51. prova para amônia: R$ 12,50;

52. ranço na gordura: R$ 37,50;

53. reação de FIEHE: R$ 12,50;

54. reação de gás sulfídrico e amoníaco: R$ 12,50;

55. reação de LUND: R$ 12,50;

56. reação solução solúvel ºbrix/ácido cítrico: R$ 12,50;

57. resíduo mineral fixo: R$ 37,50;

58. sólidos drenados em relação ao peso total: R$ 12,50;

59. sólidos em suspensão: R$ 12,50;

60. sólidos insolúveis máximo: R$ 25,00;

61. sólidos solúveis ºbrix a 20ºC: R$ 25,00;

62. sólidos totais: R$ 12,50;

63. solubilidade: R$ 37,50;

64. sulfito: R$ 37,50;

65. teor alcóolico: R$ 12,50;

66. turbidez: R$ 25,00;

67. umidade: R$ 25,00;

68. volume: R$ 12,50;

Xlll – análises microbiológicas de alimentos:

a) análises de rotina:

1. água: R$ 50,00;

2. leite e derivados: R$ 50,00;

3. carne e derivados: R$ 50,00;

4. ovos e derivados: R$ 50,00;

5. mel e derivados: R$ 50,00;

6. pescados e derivados: R$ 50,00;

b) provas individuais:

1. contagem de Bacillus cereus: R$ 25,00;

2. contagem de bolores e leveduras: R$ 25,00;

3. contagem de Clostridios sulfito redutor: R$ 37,50;

4. contagem coliformes totais: R$ 25,00;

5. contagem coliformes termotolerantes: R$ 25,00;

6. contagem padrão em placa: R$ 25,00;

7. contagem de Staphilococcus aureo: R$50,00;

8. número mais provável (NMP) de coliformes totais: R$25,00;

9. número mais provável (NMP) de coliformes termotolerantes: R$ 25,00;

10. pesquisa de Escherichia coli: R$ 37,50;

11. pesquisa de listeria monocytogenes: R$ 100,00;

12. pesquisa de salmonella sp: R$ 62,50;

13. pesquisa de vibrio parahaemolyticus: R$ 25,00.

§ 1º Revogado.

§ 2º Revogado.

.......…..............................................................................

§ 4º Como os valores constantes do inciso II do caput deste artigo (licenciamento de estabelecimentos) são anuais, quando se tratar de licenciamento primário, deve-se encontrar o valor diário ou mensal e multiplicá-lo, conforme o caso, pelo número de dias ou de meses de funcionamento para a determinação da quantia devida.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO  DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de maio de 2013, 125º da República

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Antônio Flávio Camilo de Lima

(D.O. de 22-05-2013) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 22-05-2013.