Introduz alterações nos Decretos n^o 4.713, de 24 de  setembro 1996 e 4.717, de 7 de outubro de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre o Conselho de Disciplina da Polícia Militar do Estado de Goiás e o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Goiás.  

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo n^o 20138393,    

DECRETA:  

Art. 1^o - Os dispositivos a seguir enumerados do Decreto n^o 4.713, de 24 de setembro de 1996, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3^o - (...)

§ 2^o - No caso do inciso III, letras “a” e “c”, a transgressão residual ou subjacente deverá estar comprovada através de Inquérito Policial Militar - IPM, Inquérito Policial - IP, Auto de Prisão em Flagrante Delito, Sindicância ou qualquer meio hábil.

Art. 4^o - O disciplinando poderá ser afastado de suas funções pela autoridade convocante, por iniciativa desta ou por solicitação do Conselho de Disciplina.

Art. 6^o. O Conselho de Disciplina será composto por três Oficiais, sendo um Major ou um Capitão e dois Tenentes.

Art. 6^o - O Conselho de Disciplina compor-se-á de 01 (um) Oficial Superior, 01 (um) Oficial Intermediário e 01 (um) Oficial Subalterno, quando for julgar Aspirante-a-Oficial, Aluno Oficial, Subtenente ou Sargento e, de 01 (um) Oficial intermediário e 02 (dois) Oficiais subalternos, quando for julgar Cabo ou Soldado.

§ 4^o. Na hipótese de a OPM estar desfalcada de Oficiais, o Comandante ou autoridade equivalente solicitará à Corregedoria a nomeação do Conselho de Disciplina.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.691, de 03-12-2002.

§ 4^o - A Presidência do Conselho nunca poderá recair em Oficial de posto inferior ao de Capitão. Na hipótese de a OPM estar desfalcada de Oficiais, o Comandante ou autoridade equivalente solicitará à Corregedoria a nomeação do Conselho de Disciplina.

Art. 13 - (...)

IV - O primeiro ato do Presidente será a convocação dos membros do Conselho, designando,com antecendência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, o local, a data, o horário da reunião de instalação, determinando a citação do disciplinando para interrogatório, acompanhado da defesa constituída, obedecendo, ainda, ao seguinte:

a)  a citação do disciplinando será feita de acordo com o estabelecido no art. 280 do Código de Processo Penal Militar; a autoridade ali mencionada adotará as medidas legais, visando ao comparecimento do disciplinando,comunicando ao Presidente do Conselho de Disciplina os motivos que porventura o impeçam;

b) a ausência do disciplinando que,regularmente citado, não comparecer não impedirá a instalação do Conselho, e o processo seguirá à sua revelia, sendo-lhe nomeado um defensor, caso não o possua;

c) a citação do disciplinando revel será feita através de edital, nos termos dos arts. 277 e 287 do Código de Processo Penal Militar;

d) o disciplinando revel que comparecer após o início do processo acompanhá-lo-á nos termos em que estiver, não tenho direito à repetição de qualquer ato;

e) ao disciplinando revel será designado um defensor dativo, que se incumbirá de sua defesa até o final do processo, se assim o desejar;

f) o defensor deverá ser formalmente notificado,com antecendência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, para a reunião de instalação, e de 24 (vinte e quatro) horas, para as demais reuniões;

g) o não-comparecimento do defensor legalmente notificado, sem motivo justificável e sem a comunicação com antecedência, não impedirá os trabalhos, sendo nomeado um defensor para aquele ato.

V - (...)

e) - interrogatório do disciplinando, caso não seja possível, designação do local, data e horário da próxima reunião e intimação das testemunhas a serem inquiridas;

VI - (...)

a) interrogatório do disciplinando, caso não tenha ocorrido na reunião anterior, e a inquirição das testemunhas intimadas;

Art. 15 - Surgindo, no curso do processo, fundadas dúvidas quanto à sanidade mental do disciplinando, dever-se-à nomear-lhe um curador, podendo ser o próprio defensor, a representá-lo nas reuniões do Conselho.

§ 1^o - Caberá ao defensor apresentar os elementos indicativos da insanidade mental do disciplinando, juntamente com os quesitos.O Presidente do Conselho submetê-lo-à, então, a exame pela Junta Médica da Polícia Militar.

§ 2^o - (...)

§ 3^o - A realização de perícia médica e/ou psicológica não acarretará o sobrestamento do processo, que seguirá o seu curso normal, sendo o defensor e/ou curador formalmente notificado(s) para as reuniões ou diligências pertinentes.

§ 4^o - O disciplinando que por motivo de doença não comparecer aos atos do Conselho terá sua ausência suprida pela presença do defensor ou curador.

Art. 18 - (...)

VI - podendo fazer remessa à autoridade judiciária competente, se  se considerar crime a razão pela qual a praça foi submetida ao Conselho.

Art. 30 - A ação disciplinar,para efeito de convocação do Conselho de Disciplina, prescreverá em 05 (cinco) anos, contados a partir da data do cometimento do ato.

Art. 2^o - O Anexo Único do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Goiás, baixado pelo Decreto n^o 4.717, de 07 de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Autoridades, itens:

I) Governador do Estado;

II) Cmt-Geral, SubCmt-Geral e Sec. Ch do GM;

III) Ch do EMG, Corregedor, CRPM, CPE e Diretores;

IV)(...)

V) (...)

VI) Ch de Seção de OPM, Cmt de Cia e de Pel.

Art. 3^o - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de novembro de  2001,  113^o  da  República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Demóstenes Lázaro Xavier Torres

(D.O. de 28-11-2001)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.11.2001.