Institui o Programa Educacional Salário Escola.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

D E C R E T A :

Art. 1° - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação e Cultura, o Programa Educacional Salário Escola.

Art. 2º. O Programa Educacional Salário Escola tem por objetivos a admissão e permanência na escola pública de crianças carentes de 7 (sete) a 17 (dezessete) anos completos, em condições de carência material e precária situação social e familiar.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.803, de 21-02-2003.

Art. 2° - O Programa Educacional Salário Escola tem por objetivos a admissão e permanência na escola pública de crianças carentes, de idade de 7 (sete) a 14 (quatorze) anos completos, em condições de carência material e precária situação social e familiar.

Parágrafo único - O Programa previsto neste artigo estender-se-á aos alunos matriculados na Oficina Educacional Comunitária - OEC.
- Acrescido pelo Decreto nº 5.590, de 03-05-2002.

Art. 3° - Para fazer jus ao Salário Escola, o beneficiário, na qualidade de mãe, pai ou responsável legal, com a posse e guarda do menor ou menores carentes, provará:

I - que todos os filhos, de idade de 7 (sete) a 17 (dezessete) anos completos, estejam regularmente matriculados em escola pública e tenham, todos eles, freqüência regular mínima de noventa por cento das aulas no período letivo;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.803, de 21-02-2003.

I - que todos os filhos, de idade de 7 (sete) a 14 (quatorze) anos completos, estejam regulamente matriculados em escola pública e tenham, todos eles, frequência regular mínima de noventa por cento das aulas no período letivo;

II - que a família resida há, no mínimo, cinco anos no Estado de Goiás;

III - que a renda familiar mensal não ultrapasse a média aproximada de meio salário mínimo por pessoa;

IV - estar inscrito nos Programas de Emprego e Renda da Secretaria de Estado do Trabalho.

Parágrafo único - O pai, a mãe ou o responsável legal de aluno matriculado na Oficina Educacional Comunitária - OEC, beneficiário do Programa Educacional Salário Escola, além dos requisitos estabelecidos nos incisos II a IV deste artigo, deverá comprovar a matrícula e freqüência do estudante no referido estabelecimento.
- Acrescido pelo Decreto nº 5.590, de 03-05-2002.

Art. 4° - Na ocorrência de falsa declaração ou fraude visando à obtenção do Salário Escola, o agente do ilícito praticado estará sujeito às sanções legais.

Art. 5° - O Programa Educacional Salário Escola contará com um Gerente Executivo, a ser indicado ou designado pelo Secretário de Estado da Educação e Cultura.

Art. 6° - Fica instituído, ainda, no âmbito do Programa, um Conselho Consultivo, sob a presidência do titular da Secretaria de Estado da Educação e Cultura, com atribuições de supervisionar e fiscalizar a execução do mesmo, composto de 2 (dois) representantes de cada órgão, instituição ou entidade a seguir indicados, sendo um titular e outro suplente:

I - Secretaria de Estado da Educação e Cultura;

II - Secretaria do Trabalho;

III - Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento Regional;

IV - Fundação da Criança, do Adolescente e da Integração do Deficiente - FUNCAD;

V - SINTEGO.

VI - União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME.
- Acrescido pelo Decreto nº 5.092, de 23-08-1999.

Parágrafo único - Cada órgão, instituição ou entidade indicará formalmente seus representantes no Conselho Consultivo.

Art. 7° - A Secretaria de Estado da Educação e Cultura, por seu titular, expedirá, no prazo de 30 (trinta) dias, portaria dispondo sobre a execução deste decreto, para a pronta implementação do Programa ora instituído.

Art. 8° - Fica criado, na Secretaria da Educação e Cultura, o encargo gratificado de Gerente Executivo do Programa Educacional Salário Escola, GEC-1.

Art. 9^o - Para a execução do Programa, no exercício de 1999, serão utilizados recursos previstos no orçamento vigente.

Art. 10 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de abril de 1999, 111^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira
Jalles Fontoura de Siqueira
Giuseppe Vecci
Honor Cruvinel de Oliveira

(D.O. de 13-04-1999)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.04.1999.