Introduz alteração no Decreto nº 4.455, de 23 de maio de 1995, sob modificação posterior.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e na conformidade das alíneas "c" e "f" do inciso III do art. 2^o da Lei n° 13.456, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o que consta do Processo n° 16793102,

D E C R E T A :

Art. 1^o Os incisos I e III do art. 3^o do Decreto nº 4.455, de 23 de maio de 1995, sob modificações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 3^o ...................................................................................

I - pelo poder público:

a) o Secretário de Cidadania e Trabalho;

b) o Secretário de Indústria e Comércio;

c) o Presidente do Banco do Estado de Goiás S/A;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.097, de 24-08-1999.

d) o Delegado Regional do Trabalho em Goiás;

..................................................................................................

III - pelos empregadores:

..................................................................................................

Art. 2^o Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 18 de março de 1999, quanto à nova redação imprimida pelo artigo anterior ao inciso III do art. 3^o do Decreto n° 4.455, de 23 de maio de 1995.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de maio de 1999, 111^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Honor Cruvinel de Oliveira
Willmar Guimarães Júnior

(D.O. de 25-05-1999)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.05.1999.