Introduz alterações no Decreto nº 4.316, de 2 de setembro de 1994.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 16879856,

D E C R E T A :

Art. 1^o - Fica criada a CIRETRAN-PÓLO de Santa Helena de Goiás, com jurisdição sobre as CIRETRAN'S de Acreúna, Castelândia, Maurilândia e Turvelândia.

Art. 2^o - O inciso V do art. 8^o do Decreto nº 4.316, de 2 de setembro de 1994, com modificações posteriores, passa a vigorar com a seguinte alteração, ficando o referido artigo acrescido do inciso XXX, com a redação abaixo:

"Art. 8^o - ..........................................................................

.........................................................................................

V - 5ª CIRETRAN-PÓLO/RIO VERDE                                   GO.05.00

..........................................................................................

XXX - 30ª CIRETRAN-PÓLO/SANTA HELENA DE GOIÁS GO.30.00

Art. 3º - Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, os encargos gratificados de Chefe de Divisão/CIRETRAN-PÓLO e Chefe de Seção/CIRETRAN-PÓLO, previstos no art. 10 o Decreto nº 4.316, de 2 de setembro de 1994, ficam acrescidos de 2 (duas) e 3(três) unidades, respectivamente.

Art. 4^o - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de agosto de 1999, 111^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Sebastião Monteiro Guimarães Filho

(D.O. de 27-08-1999)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.08.1999.