Homologa o Estatuto da Universidade Estadual de Goiás.
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo n^o 17675456,

D E C R E T A:

Art. 1^o - Nos termos do § 1^o do art. 28 da Lei n^o 13.456, de 16 de abril de 1999, fica homologado o anexo Estatuto da Universidade Estadual de Goiás.

Art. 2^o - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO O ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de novembro de 1999, 111^o da República.
 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Gilvane Felipe
 

(D.O. de 8-11-1999)

ESTATUTO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS

Estatuto da Universidade Estadual de Goiás

Título I - Da Universidade, das Finalidades e dos Princípios.

Título II - Da Estrutura Organizacional.

Título III - Do Regime Didático-Pedagógico e Científico.

Título IV - Da Comunidade Universitária.

Título V - Dos Diplomas, Certificados, Títulos e Honrarias.

Título VI - Das Disposições Gerais e Transitórias.

TÍTULO I
DA UNIVERSIDADE, DAS FINALIDADES E DOS PRINCÍPIOS

Art. 1^o - A UNIVERSIDAE ESTADUAL DE GOIÁS - UEG é uma instituição de ensino, pesquisa e extensão, com caráter público, gratuito e laico.

Parágrafo único - A UEG tem sede na cidade de Anápolis e campo de atuação no Estado de Goiás onde mantém Unidades Universitárias fora da sede, em campi em diversos municípios.

Art. 2^o - A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS, é mantida pela Fundação Universidade Estadual de Goiás - FUEG, que lhe dá personalidade jurídica.

Art. 3^o - A UNIERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS, com autonomia cientifica, didático-pedagógica, administrativa, orçamentária, de gestão financeira, patrimonial e disciplinar conforme estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil, rege-se pela legislação vigente, pelo Estatuto da Fundação Universidade Estadual de Goiás, pelo presente Estatuto, pelo Regimento Geral da Universidade e pelas normas complementares existentes.

Art. 4^o - Na organização e no desenvolvimento de suas atividades, visando o cumprimento da sua missão institucional, a Universidade Estadual de Goiás tem como base os seguintes princípios:

I - respeito à liberdade de pensamento e de expressão, sem discriminação de qualquer natureza;

II - universidade do conhecimento;

III - igualdade de oportunidade no acesso, na participação e na permanência nas atividades de pesquisa, ensino e extensão;

IV - pluralidade ideológica e acadêmica;

V - democracia e transparência na gestão;

VI - obediência à legislação vigente;

VII - integração sistêmica entre educação, trabalho e atuação social;

VIII - valorização e reconhecimento das experiências práticas;

IX - indissociabilidade das atividades de ensino, pesquisa e extensão.

Art. 5^o - São finalidades da Universidade:

I - promover o desenvolvimento e a divulgação da ciência, da reflexão e da cultura em suas várias formas;

II - graduar e pós-graduar profissionais nas diversas áreas, preparando-os para o mundo do trabalho e para contribuir com o desenvolvimento de Goiás e do
Brasil;

III - formar pessoas qualificadas para o exercício da investigação científica e do magistério, bem como das atividades políticas, sócio-culturais, artísticas e gerenciais;

IV - promover estudos e pesquisas voltados para a preservação do meio ambiente, com propósito de desenvolver e ampliar a consciência ecológica, visando a convivência harmoniosa do homem com o meio;

V - incentivar a pesquisa científica e a difusão da cultura, objetivando o desenvolvimento científico e tecnológico e de novas relações com o meio físico e social em função da qualidade de vida;

VI - divulgar conhecimentos culturais, científicos e tecnológicos que são patrimônio comum da humanidade;

VII - contribuir para a melhoria da qualidade do ensino, em todos os níveis e modalidades, por meio de programas destinados à formação continuada dos profissionais da educação;

VIII - interagir com a sociedade pela participação de seus professores, alunos e pessoal técnico-administrativo em atividades comprometidas com a busca de soluções para problemas regionais e nacionais;

IX - contribuir para a melhoria da gestão dos organismos e entidades públicas, governamentais e não governamentais, e empresariais;

X - prestar serviços especializados à comunidade, estabelecendo com esta relações de reciprocidade;

XI - cooperar com universidades, organismos públicos, culturais, científicos e educacionais, nacionais e estrangeiros.

Art. 6^o - São compromissos permanentes a Universidade Estadual de Goiás:

I - contribuição para a superação das desigualdades sociais, com vistas ao desenvolvimento justo e equilibrado, integrado ao meio ambiente;

II - realização da pesquisa científica voltada para a preservação da vida em suas várias formas e para o desenvolvimento da região do cerrado;

III - ampliação de oportunidades educacionais, de acesso e de permanência, a toda a população;

IV - democratização da cultura, da pesquisa científica e tecnológica, e socialização dos seus benefícios;

V - valorização dos profissionais da educação de todos os níveis e modalidades de ensino;

VI - a paz, a democracia, a defesa dos direitos humanos e dos compromissos ecológicos;

VII - orientação e apoio ao ser humano para o exercício pleno da cidadania;

VIII - busca da qualidade na ação e na produção.

TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 7^o - A Universidade Estadual de Goiás tem a seguinte estrutura:

I - Colegiados não deliberativos;

II - Órgãos da administração superior;

III - Unidades Universitárias;

IV - Órgãos suplementares.

§ 1^o - A Universidade poderá propor à Fundação a criação de outras organizações para desenvolvimento de atividades de caráter científico, tecnológico, cultural e de prestação de serviços à comunidade.

§ 2^o - A Universidade poderá celebrar convênios, contratos e ajustes com entidade externas, nacionais ou estrangeiras, com finalidades científicas, educacionais e culturais.

§ 3^o - A UEG proporá estruturas para as Unidades Universitárias, respeitada a realidade de cada uma.

Art. 8^o - São Colegiados não deliberativos da Universidade:

I - Assembléia Universitária;

II - Conselho Comunitário.

Art. 9^o - A Assembléia Universitária é a reunião constituída por docentes, discentes, servidores técnico-administrativos e convidados.

Parágrafo único - Convocam a assembléia universitária o reitor ou a maioria simples do conselho universitário.

Art. 10 - A Assembléia Universitária é presidida pelo Reitor e se reúne para as seguintes finalidades:

I - conhecer, por exposição do Reitor, os fatos marcantes da vida universitária, os planos, programas e projetos institucionais e outros fatos que a instituição julgue necessário comunicar;

II - assistir a outorga de diplomas honoríficos e medalhas de mérito;

III - assistir às cerimônias de colação de grau;

IV - assistir a eventos de natureza cultural ou científica, promovidos pela Universidade.

§ 1^o - A Assembléia Universitária reúne-se em qualquer dos campi da Universidade.

§ 2^o - A participação na reunião da assembléia universitária é sempre voluntária.

Art. 11 - O Conselho Comunitário é um órgão de natureza consultiva e tem a finalidade de assegurar a participação de segmentos representativos da sociedade dos assuntos relativos à atuação da Universidade.

Art. 12 - O Conselho Comunitário é presidido pelo Governador do Estado de Goiás, tem como Vice-Presidente o Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia e como Secretário-Geral o Reitor da Universidade.

Art. 13 - O Conselho Comunitário será convocado para exame das demandas da sociedade, visando propor o desenvolvimento da pesquisa, do ensino e da extensão em áreas prioritárias, em parceria com os diversos setores do poder público e da sociedade civil.

Art. 14 - O Conselho Comunitário tem a seguinte composição:

I - o Governador do Estado de Goiás;

II - o Secretário de Ciência e Tecnologia;

III - o Reitor da Universidade;

IV - um representante do Conselho Universitário;

V - um representante da Assembléia Legislativa;

VI - um representante do Tribunal de Justiça;

VII - um representante da Prefeitura de cada município onde a Universidade mantenha uma unidade;

VIII - um representante do Conselho Estadual de Educação;

IX - um representante do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia;

X - um representante do Fórum em Defesa da Escola Pública;

XI - um representante regional da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência;

XII - um representante regional da ANDES;

XIII - um representante regional da FASUBRA;

XIV - um representante da UEE;

XV - um representante por segmento da UEG;

XVI - um representante da Secretaria da Educação;

XVII - um representante do Conselho Estadual de Desporto;

XVIII - um representante da UBES;

XIX - membros convidados em números e qualidade conforme a pauta de assuntos de cada reunião.

Art. 15 - São órgãos de administração superior da Universidade:

I - Conselho Universitário;

II - Conselho Acadêmico;

III - Reitoria.

Art. 16 - O Conselho Universitário é o órgão máximo de função normativa, deliberativa e para recurso na Universidade.

Art. 17 - O Conselho Universitário tem as seguintes atribuições:

I - interpretar, para a Universidade, e fazer com que nela se cumpram as leis do País e do Estado, especialmente a legislação vigente referente ao ensino superior, os estatutos e regimentos da Fundação e da Universidade, as resoluções do Conselho Curador da Fundação e as normas gerais acadêmicas ou de administração existentes;

II - aprovar o plano de desenvolvimento da Universidade, elaborado com base no orçamento da instituição e segundo as diretrizes específicas estabelecidas pelo Conselho Curador da Fundação, bem como acompanhar periodicamente a sua execução;

III - estabelecer diretrizes acadêmicas e administrativas da Universidade em consonância com o disposto no Estatuto e no Regimento Geral, bem como nas normas jurídicas vigentes;

IV - aprovar alterações no Estatuto e no Regimento Geral da Universidade e homologar os Regimentos das Unidades Universitárias;

V - apreciar e aprovar propostas de criação, modificação ou extinção de órgãos da estrutura interna da Universidade;

VI - aprovar normas disciplinadoras quanto à organização, admissão, promoção, punição, dispensa, remuneração, avaliação, desenvolvimento e qualificação dos docentes e dos servidores técnico-administrativos, consoante as diretrizes existentes e legislação vigente;

VII - aprovar os planos e linhas de pesquisa e de extensão;

VIII - aprovar propostas de criação, reformulação ou extinção de cursos de graduação, de pós-graduação e seqüênciais da Universidade; assim como a criação de novas Unidades Universitárias;

IX - apreciar e aprovar o plano de atividades da UEG e a proposta orçamentária para o exercício seguinte;

X - fixar tabelas de taxas e emolumentos com valores baseados nos custos efetivos dos serviços, dentro da realidade sócio-econômica da comunidade com casos de isenção a serem definidas no Regimento Interno;

XI - propor as alterações necessárias no orçamento aprovado;

XII - aprovar a outorga de distinções universitárias previstas no Estatuto;

XIII - regulamentar o processo para a escolha de representantes dos docentes, estudantes e servidores técnico-administrativos nos Conselhos da Universidade, na forma da Lei;

XIV - encaminhar ao Conselho Curador as proposições de incorporação de bens patrimoniais imóveis, bem como a aceitação de legados e doações oferecidos à Universidade;

XV - aprovar os convênios e contratos da Universidade com instituições de direito público ou privado;

XVI - apreciar e aprovar a oferta de vagas nos cursos oferecidos pela Universidade;

XVII - promover, na forma da lei, dos estatutos e dos regimentos, o processo de escolha dos dirigentes da Universidade.

Art. 18 - O Conselho Universitário tem a seguinte composição:

I - o Reitor, como Presidente;
- Redação dada pelo Decreto n^o 5.962, de 8-6-2004.

I - Reitor, como Presidente;

II - o Vice-Reitor;
- Redação dada pelo Decreto n^o 5.962, de 8-6-2004.

II - um representante da Secretaria de Ciência e Tecnologia;

III - um representante da Secretaria de Ciência e Tecnologia;
- Redação dada pelo Decreto n^o 5.962, de 8-6-2004.

III - um representante do Conselho Curador da FUEG;

IV - um representante do Conselho Curador da FUEG;
- Redação dada pelo Decreto n^o 5.962, de 8-6-2004.

IV - os Pró-Reitores;

V - os Pró-Reitores;
- Redação dada pelo Decreto n^o 5.962, de 8-6-2004.

V - os Diretores das Unidades Universitárias;

VI - os Diretores das Unidades Universitárias;
- Redação dada pelo Decreto n^o 5.962, de 8-6-2004.

VI - representação docente com o número de membros que mais se aproximar a 10 % do total de membros natos;

VII - representação docente com o número de membros que mais se aproximar de 10% (dez por cento) do total de membros natos;
- Redação dada pelo Decreto n^o 5.962, de 8-6-2004.

VII - representação dos servidores técnico-administrativos com o número de membros que mais se aproximar a 10% do total de membros natos;

VIII - representação dos servidores técnico-administrativos com o número de membros que mais se aproximar de 10% (dez por cento) do total de membros natos;
- Redação dada pelo Decreto n^o 5.962, de 8-6-2004.

VIII - representação discente com o número de membros que mais se aproximar a 20% do total de membros natos.

IX - representação discente com o número de membros que mais se aproximar de 20% (vinte por cento) do total de membros natos.
- Acrescido pelo Decreto n^o 5.962, de 8-6-2004.

§ 1^o - A participação, com direito a voz, de outros organismos que não fizerem parte do conselho Universitário será decidida pelo plenário no início de cada reunião.

§ 2^o - Poderão participar com direito a voz os Presidentes das entidades centrais representativas dos estudantes, dos professores e dos servidores técnico-administrativos.

§ 3^o - O Conselho Universitário reúne-se, ordinariamente, a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Reitor ou por requerimento da maioria absoluta de seus membros.

§ 4^o - O Conselho Universitário poderá instituir grupos de trabalhos que, conforme sua matéria ou natureza, poderão ter caráter permanente ou transitório.

Art. 19 - O mandato dos representantes no Conselho Universitário é de 1 (um) ano, permitida a recondução.

Art. 20 - O Conselho Acadêmico é órgão técnico de supervisão e deliberação em assuntos de Pesquisa, Pós-graduação, em extensão e cursos seqüenciais.

§ 1^o - Serão criadas e instaladas, regimentalmente, câmaras especializadas em pesquisa e pós-graduação, em graduação, em extensão e cursos seqüenciais, para a instrução dos assuntos a serem apreciados pelo plenário do Conselho Acadêmico.

§ 2^o - O Plenário se constitui na instância deliberativa do Conselho Acadêmico e na instância de recurso das decisões das Câmaras especializadas.

Art. 21 - O Conselho Acadêmico tem a seguinte composição:

I - o Reitor, como Presidente;
- Redação dada pelo Decreto n^o 5.962, de 8-6-2004.

I - Reitor, como Presidente;

II -  o Vice-Reitor;
- Redação dada pelo Decreto n^o 5.962, de 8-6-2004.

II - Os Pró-Reitores;

III - os Pró-Reitores;
- Redação dada pelo Decreto n^o 5.962, de 8-6-2004.

III - 02 (dois) representantes de cada Pró-Reitoria, designados para as câmaras especializadas correspondentes;

IV - 02 (dois) representantes de cada Pró-Reitoria, designados para  as câmaras especializadas correspondentes;
- Redação dada pelo Decreto n^o 5.962, de 8-6-2004.

IV - 03 (três) representantes estudantis e 03 (três) representantes docentes, eleitos na forma que estiver prevista na legislação e nas normas vigentes;

V - 03 (três) representantes estudantis e 03 (três) representantes docentes, eleitos na forma que estiver prevista na legislação e nas normas vigentes.
- Acrescido pelo Decreto n^o 5.962, de 8-6-2004.

§ 1^o - a composição das câmaras especializadas será definida no Regimento do Conselho Acadêmico.

§ 2^o - o mandato dos representantes no Conselho Acadêmico é de 1 (um) ano.

Art. 22 - A Reitoria é o órgão executivo superior que administra, coordena, fiscaliza e superintende todas as atividades da Universidade e executa as deliberações dos Conselhos.

Art. 23. A Reitoria é constituída pelo Reitor, Vice-Reitor e pelos Pró-Reitores.
- Redação dada pelo Decreto n^o 5.962, de 8-6-2004.

Art. 23 - a Reitoria é constituída pelo Reitor e pelos Pró-Reitores.

Parágrafo único - A Reitoria corporifica a estrutura acadêmica superior da Universidade, atuando em harmonia e integração sistêmica com Fundação e a Secretaria de Ciência e Tecnologia, em função das finalidades institucionais.

Art. 24. As atribuições específicas do Reitor e do Vice-Reitor serão aquelas estabelecidas no Regimento Geral da UEG.
- Redação dada pelo Decreto n^o 5.962, de 8-6-2004.

Art. 24 - As atribuições específicas do Reitor serão aquelas estabelecidas no Regimento Geral da Universidade.

Art. 25. Nas suas faltas e impedimentos legais, o Reitor é substituído pelo Vice-Reitor.
- Redação dada pelo Decreto n^o 5.962, de 8-6-2004.

Art. 25 - Nas suas faltas e impedimentos legais, o Reitor é substituído por um Pró-Reitor designado para o fim.

Art. 26 - Em situações de emergência e no interesse da Universidade, o Reitor poderá tomar decisões ad-referendum dos Conselhos, e terá até trinta dias para justifica-las e apresentá-las para referendo.

Parágrafo único - O respectivo Conselho apreciará o ato na primeira sessão ordinária subseqüente ou quando convocado especificamente para o fim e, a não ratificação do mesmo poderá acarretar, a critério do Critério do Conselho, a nulidade e ineficácia da medida desde o início da sua vigência.

Art. 27 - A Reitoria é integrada pelos seguintes órgãos:

I - Vice-Reitoria;
- Redação dada pelo Decreto n^o 5.962, de 8-6-2004.

I - Pró-Reitoria de Graduação;

II - Pró-Reitoria de Graduação;
- Redação dada pelo Decreto n^o 5.962, de 8-6-2004.

II - Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação;

III - Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação;
- Redação dada pelo Decreto n^o 5.962, de 8-6-2004.

III - Pró-Reitoria de Extensão, Cultura e Assuntos Estudantis.

IV - Pró-Reitoria de Extensão, Cultura e Assuntos Estudantis;
- Acrescido pelo Decreto n^o 5.962, de 8-6-2004.

V - Pró-Reitoria de Administração.
- Acrescido pelo Decreto n^o 5.962, de 8-6-2004.

Art. 28 - O Gabinete do Reitor, que presta-lhe apoio operacional, contará com uma Chefia de Gabinete para a coordenação interna.

Art. 29. A Vice-Reitoria  e  as  Pró-Reitorias são órgãos de execução adjunta do Reitor, responsáveis pela supervisão e coordenação das atividades em suas áreas de atuação.
- Redação dada pelo Decreto n^o 5.962, de 8-6-2004.

Art. 29 - As Pró-Reitorias são órgãos de execução adjunta ao Reitor, responsáveis pela supervisão e coordenação das atividades em suas áreas de atuação.

§ 1^o - Os Pró-Reitores são nomeados pelo Governador do Estado por indicação do Reitor.

§ 2^o  O Vice-Reitor e cada Pró-Reitoria terão uma assessoria direta para coordenação interna e, no caso das Pró-Reitorias, substituir os seus titulares em suas faltas e impedimentos.
- Redação dada pelo Decreto n^o 5.962, de 8-6-2004.

§ 2^o - Cada Pró-Reitoria terá uma assessoria direta para coordenação interna e substituição do Pró-reitor em suas faltas e impedimentos.

§ 3^o  Os assessores da Vice-Reitoria e das Pró-Reitorias serão nomeados pelo Reitor por indicação dos respectivos titulares.
- Redação dada pelo Decreto n^o 5.962, de 8-6-2004.

§ 3^o - As assessorias das Pró-reitorias serão nomeadas pelo Reitor por indicação do Pró-reitor.

Art. 30 - O Reitor poderá instituir grupos de assessoramento e comissões técnicas destinadas à prestação de assessorias ou trabalhos específicos.

Art. 31 - A Universidade poderá constituir-se de Faculdades, Institutos Superiores ou Escolas Superiores, todas de igual hierarquia e representatividade, conforme um plano de organização administrativa e acadêmica, as quais funcionarão em Unidades Universitárias localizados em municípios do Estado de Goiás.

Parágrafo único - As Unidades Universitárias mencionadas são responsáveis pela execução das ações didático-pedagógicas, científicas, culturais, administrativas, orçamentárias, gestão financeira e patrimonial e disciplinares em suas áreas de atuação;

Art. 32 - As Unidades Universitárias vinculam-se à Reitoria na forma estabelecida no Regimento Geral da Universidade de modo a harmonizar as competências básicas dos níveis hierárquicos com a descentralização das ações acadêmica, técnicas e administrativas.

Art. 33 - As Unidades Universitárias integrantes da estrutura da Universidade são criadas por atos dos poderes constituídos.

Art. 34 - São órgãos da administração das unidades universitárias:

I - Congregação;

II - Conselho Acadêmico da Unidade Universitária;

III - Diretoria;

IV - Coordenações de Cursos, conforme as necessidades.

Art. 35 - A congregação de cada Unidade Universitária, além dos docentes, terá a participação de representantes discentes e dos servidores técnico-administrativos conforme estiver definido em seu Regimento.

Art. 36 - A Congregação é o órgão deliberativo e normativo máximo em matéria acadêmica e administrativa da Unidade Universitária, e tem por atribuições:

I - elaborar, reformular e aprovar o regimento da Unidade Universitária e submetê-lo à apreciação do Conselho Universitário para homologação;

II - propor aos conselhos superiores a criação e funcionamento ou desativação de cursos de Graduação e de Pós-graduação;

III - elaborar proposta orçamentária de acordo com as diretrizes gerais da universidade, encaminhando-a ao Conselho Universitário para apreciação;

IV - propor ao Conselho Universitário a outorga de distinções universitárias;

V - coordenar o processo de escolha do diretor da Unidade Universitária de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho Universitário;

VI - atuar como instância máxima de recurso no âmbito da Unidade Universitária.

Art. 37 - Cada Unidade Universitária contará com um Conselho Acadêmico próprio com a seguinte composição:

I - o Diretor da Unidade Universitária, como seu Presidente;

II - os Coordenadores de Cursos e outras coordenações, quando necessárias;

III - representação estudantil, docente e dos servidores técnico-administrativos na forma do regimento da Unidade Universitária, e tem as seguintes atribuições:

a) aprovar, no âmbito da Unidade Universitária, os programas de pesquisa e de extensa, consoante as normas;

b) aprovar os planos de trabalho dos docentes de acordo com as diretrizes gerais estabelecidas no âmbito da Universidade;

c) apreciar propostas de convênios, contratos, acordos e parcerias pretendidos pela Unidade Universitária com outras instituições, e encaminhá-los aos Conselhos Superiores;

d) propor ao Conselho Universitário a criação de órgãos suplementares para o apoio às atividades de ensino, pesquisa e extensão;

e) supervisionar o cumprimento das diretrizes acadêmicas, científicas e administrativas em consonância com o disposto neste Estatuto, no Regimento Geral e no Regimento da Unidade Universitária.

§ 1^o - O Conselho Acadêmico é órgão técnico de supervisão e deliberação em assuntos de Pesquisa, Pós-graduação, Graduação e Extensão, no âmbito da unidade universitária.

§ 2^o - Ao Conselho da Unidade Universitária cabe estabelecer, acompanhar e avaliar o projeto pedagógico-curricular, programar atividades complementares, inclusive de cunho cultural, apreciar estudos sobre o perfil dos alunos, estabelecer padrões de avaliação, avaliar semestralmente os cursos e propor alterações curriculares.

Art. 38 A Diretoria é o órgão executivo que administra, coordena e superintende todas as atividades da Unidade Universitária, e é exercida pelo Diretor, escolhido na forma da legislação vigente, dentre o corpo docente e técnico administrativo efetivo.

Parágrafo único - o Diretor será eleito pelo corpo docente, discente e técnico-administrativo por voto livre e direto.

Art. 39 - A Secretaria da unidade é responsável pelas ações ligadas a informatização, organização e métodos, acompanhamento orçamentário e patrimonial, distribuição, controle e uso dos equipamentos e outras atividades correlatas.

Parágrafo único - O Secretário da Faculdade deverá ter formação de nível superior.

Art. 40 - Para cada curso haverá uma Coordenação eleita pelo corpo docente e discente com a incumbência de propor a articular o planejamento pedagógico-curricular, a execução, o acompanhamento e a avaliação das atividades do curso.

Parágrafo único - O Coordenador de Curso contará com o apoio e o assessoramento pedagógico necessários ao desempenho das suas atribuições.

Art. 41 - A Universidade poderá criar órgãos suplementares com atribuições técnicas, culturais, desportivas, artísticas e outras, com a finalidade de apoiar as atividades de ensino, de pesquisa e de extensão.

§ 1^o - A estrutura, vinculação e as atribuições específicas de cada órgão suplementar serão definidas e aprovadas pelos Conselhos conforme Estatuto e Regimentos.

§ 2^o - Os Colégios de Aplicação, quando instituídos e aprovados pelos órgãos competentes, farão parte da estrutura da UEG, como unidades de ensino com regime próprio e com a finalidade de atender às licenciaturas nas Unidades Universitárias.

TÍTULO III
DO REGIME DIDÁTICO-PEDAGÓGICO E CIENTÍFICO

Art. 42 - O ensino na Universidade Estadual de Goiás é ministrado mediante desenvolvimento de cursos e outras atividades didáticas curriculares e extracurriculares e compreenderá:

I - cursos de graduação;

II - cursos de pós-graduação;

III - cursos de extensão;

IV - cursos seqüenciais.

Parágrafo único - Em razão de necessidades específicas, decorrentes da existência de curso de licenciatura, a Universidade poderá oferecer e manter a educação básica.

Art. 43 - Os cursos de graduação se destinam à obtenção de graus acadêmicos que assegurem condições para o exercício profissional.

Parágrafo único - As condições de ingresso aos cursos oferecidos serão estabelecidas em conformidade com o disposto no Regimento Geral da Universidade e nas Resoluções dos conselhos superiores.

Art. 44 - Os cursos de pós-graduação têm por objetivo a capacitação de profissionais, a formação de pesquisadores e a produção de conhecimentos, e são abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação, conforme os requisitos definidos pelos Conselhos Superiores da Universidade e pelas normas próprias de cada um.

Art. 45 - Os cursos e atividades de extensão têm como objetivo difundir e atualizar conhecimentos, relacionados com a produção cultural e a pesquisa científica e tecnológica e prestação de serviços à comunidade, sendo aberto à participação desta.

Parágrafo único - A Universidade, por intermédio dos programas de Extensão, deve disseminar as conquistas e os benefícios da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica, prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer com esta uma relação de reciprocidade.

Art. 46 - As pesquisas, tanto a básica como a aplicada, serão asseguradas pela universidade, tendo em vista a melhoria das condições de vida do ser humano através do avanço da ciência, da arte e da filosofia.

§ 1^o - Os programas e projetos de pesquisa são gerenciados pela Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação, visando a integração de ações e de recursos.

§ 2^o - A universidade assegurará aos docentes em regime de tempo integral carga horária dedicada a atividades de pesquisa.

§ 3^o - A Pró-Reitoria e Pesquisa e Pós-Graduação deverá assistir, assessorar, estimular, acompanhar e avaliar as atividades de pesquisa no âmbito da universidade, em ação conjunta direta com as Unidades Universitárias.

§ 4^o - Serão estimuladas por todos os meios, nas Unidades Universitárias, ações e programas de iniciação científica destinados a melhorar a formação e preparar os futuros pesquisadores nas diferentes áreas do conhecimento.

Art. 47 - Os cursos seqüenciais serão oferecidos por campo do saber, em diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos.

TÍTULO IV
DA COMUNIDADE UNIVERSITÁRIA

Art. 48 - A Comunidade Universitária é constituída pelo seu corpo docente, discente e técnico-administrativo, bem como das pessoas que, direta ou indiretamente participem do processo de construção desta Universidade.

Art. 49 - O corpo docente da universidade é constituído por professores que desempenham atividades peculiares da carreira do magistério, definidas por lei e pelas resoluções dos conselhos superiores da universidade.

Art. 50 - O corpo discente é constituído por estudantes regulares e especiais.

§ 1^o - Aluno regular é aquele matriculado nos cursos vinculados à graduação e à pós-graduação.

§ 2^o - Aluno especial é aquele inscrito em cursos de extensão ou em disciplinas isoladas, incluindo as de pós-graduação.

Art. 51 - O corpo técnico-administrativo é constituído por servidores que exercem atividades de apoio técnico, administrativo e operacional, necessárias ao cumprimento dos objetivos da Universidade.

Art. 52 - A Universidade favorecerá a participação dos discentes em congressos, simpósios e outros eventos científicos.

Art. 53 - A UEG promoverá as ações necessárias para a valorização do seu pessoal docente e administrativo, objetivando:

I - estruturação da carreira acadêmica;

II - condições institucionais para desenvolver plano de titulação gradativa em níveis de mestrado e doutorado;

III - favorecer a participação em congressos, simpósios e outros eventos científicos;

IV - estimular a publicação do resultado de pesquisas e trabalhos científicos;

V - estruturação de plano de carreira e qualificação.

TÍTULO V
DOS DIPLOMAS, CERTIFICADOS, TÍTULOS E HONRARIAS

Art. 54 - Ao aluno regular que concluir curso de graduação ou de pós-graduação, observadas as exigências deste Estatuto e do Regimento Geral da Universidade e as resoluções específicas, a Universidade conferirá e expedirá o correspondente diploma.

Parágrafo único - Ao aluno especial eu concluir curso de extensão, disciplina isolada ou atividades correlatadas, a Universidade expedirá o correspondente certificado.

Art. 55 - A Universidade poderá outorgar títulos honoríficos, dentre eles o de Doutor Honoris Causa, segundo critérios estabelecidos no seu Regimento.

TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 56 - A UEG terá um Regimento Geral decorrente do presente Estatuto.

§ 1^o - O Regimento Geral da UEG será aprovado por esta Assembléia Estatuinte nos dias 11 e 12 de dezembro de 1999.

§ 2^o - As Unidades Universitárias integrantes da Universidade Estadual de Goiás, nos termos da Lei n^o 13.456, de 16 de abril de 1999, serão regidas, no que couber, pelos respectivos Regimentos vigentes, até que os mesmos sejam adaptados ao Regimento Geral da Universidade.

Art. 57 - Fica garantida a absorção dos alunos matriculados e com freqüência regular nas unidades Universitárias que integram a Universidade, bem como o direito de concluírem seus cursos pelo regime vigente quando do seu ingresso.

Parágrafo único - O ingresso de novos alunos será precedido por processo seletivo, nos temos da Lei federal n^o 9.394/96 e legislação complementar.

Art. 58 - Os docentes e servidores técnico administrativos das Unidades Universitárias atuais serão absorvidos pela UEG, conforme a lei, respeitando os direitos adquiridos.

Art. 59. O Reitor e o Vice-Reitor da Universidade Estadual de Goiás serão eleitos, na mesma chapa, pelos professores, alunos e  servidores técnico-administrativos e nomeados pelo Governador do Estado conforme a legislação vigente.
- Redação dada pelo Decreto n^o 5.962, de 8-6-2004.

Art. 59 - O Reitor da Universidade Estadual de Goiás será eleito pelos professores, alunos e servidores técnico-administrativos e nomeado pelo Governador do Estado de Goiás conforme a legislação vigente.

Art. 60 - Cabe à Reitoria elaborar, no prazo máximo de um ano, a partir da aprovação deste Estatuto, em conjunto com as instâncias da Universidade e ouvida a Secretaria de Ciência e Tecnologia, um plano estratégico de desenvolvimento que contemple:

I - declaração de Missão Institucional da Universidade Estadual de Goiás;

II - programa de metas e declaração do reconhecimento institucional pretendido;

III - programas especiais para atendimento à LDB;

IV - programa integrado de desenvolvimento científico e tecnológico;

V - projeto acadêmico (ensino, pesquisa e extensão);

VI - quadros de carreira docente e administrativa, incluindo o desenvolvimento de recursos humanos;

VII - projetos de desenvolvimento de parecerias e intercâmbios;

VIII - programa de expansão do ensino superior;

IX - projeto de expansão e melhoria da infra-estrutura;

X - projeto de avaliação institucional;

XI - proposta de concurso publico para docentes e servidores técnico-administrativos.

§ 1^o - Excepcionalmente, no que refere-se ao disposto no inciso VI, estabelece-se como prazo limite para sua elaboração o mês de dezembro de 1999.

§ 2^o - A elaboração do quadro de carreira, terá participação de docentes e técnico-adminstrativos.

Art. 61 - O presente Estatuto só poderá ser alterado do com a aprovação de, no mínimo, dois terços do Conselho Universitário e entrará em vigor na data de sua publicação.