Altera o art. 1º do Decreto nº 5.743, de 10 de abril de 2003, com modificações posteriores.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições  constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n^o 200700013001283,

D E C R E T A:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 5.743, de 10 de abril de 2003, com modificações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica delegada ao Secretário da Fazenda, JORCELINO JOSÉ BRAGA, competência para aplicar, em processo administrativo instaurado pela Corregedoria Fiscal, em que hajam sido assegurados o contraditório e a ampla defesa ao servidor indiciado, a pena disciplinar de demissão, prevista no art. 311, inciso V, da Lei n^o 10.460, de 22 de fevereiro de 1988.”(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 25 de abril de 2007.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de abril de 2007, 119º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 27-04-07) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-04-2007.