Autoriza a Secretaria da Saúde a celebrar os contratos temporários que especifica, para atender ao Hospital Materno Infantil.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo n^o 200700013004028, e considerando, especialmente, que:

- mediante Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a Secretaria Estadual de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia e o Ministério Público, o Hospital Materno Infantil passou a ser Unidade de Emergência Referenciada - UER;

- devido a exonerações, a pedido, de servidores efetivos, concessões de aposentadorias e licenças médicas, há falta de profissionais para as UTI"s Neonatal e Materna, o que pode resultar no seu fechamento;

- não há concurso público em andamento para seleção de pessoal para atuar na área técnica de saúde,

DECRETA:

Art. 1º Fica a Secretaria da Saúde autorizada, nos termos da Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000, a celebrar 12 (doze) contratos termporários de nível superior, para a função de médico, com vista ao atendimento das necessidades do Hospital Materno Infantil, observado o limite de 3 (três) anos de vigência dos ajustes, com remuneração mensal no valor de R$ 1.807,39 (um mil, oitocentos e sete reais e trinta e nove centavos).
- Redação dada pelo Decreto nº 6.843, de 22 de dezembro de 2007, art. 2º .

Art. 1^o Fica a Secretaria da Saúde autorizada, nos termos da Lei n^o 13.664, de 27 de julho de 2000, a celebrar, por até 12 (doze) meses, 12 (doze) contratos temporários de nível superior, para a função de médico, com vista ao atendimento das necessidades do Hospital Materno Infantil, com remuneração mensal no valor de R$ 1.807,39 (um mil, oitocentos e sete reais e trinta e nove centavos).

§ 1^o A execução deste artigo fica condicionada ao cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n^o 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

§ 2^o Observados o período de vigência e o quantitativo máximos definidos do caput deste artigo, poderá a Secretaria da Saúde celebrar novos contratos na proporção daqueles rescindidos sob qualquer fundamento.

Art. 2^o Somente para os fins do art. 1^o deste Decreto, fica a Secretaria da Saúde excepcionada da parte final dos incisos II e III do art. 1^o do Decreto n^o 6.642, de 13 de julho de 2007.

Art. 3^o Para os fins da Lei Complementar Federal n^o 101, de 4 de maio de 2000, a despesa mensal máxima com as contratações autorizadas pelo art. 1^o é de R$ 26.243,30 (vinte e seis mil, duzentos e quarenta e três reais e trinta centavos), incluindo encargos sociais.

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de dezembro de 2007, 119^o da  República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 10-01-2008)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-01- 2008.