GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Aprova o Regulamento da Secretaria da Saúde e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n^o 200300013002504,

DECRETA:

Art. 1^o Fica aprovado o anexo Regulamento da Secretaria da Saúde.

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de abril de 2007, 119^o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 02-05-07)

REGULAMENTO DA SECRETARIA DA SAÚDE

TÍTULO I
DA COMPETÊNCIA

Art. 1^o Compete à Secretaria da Saúde:

I - formular e coordenar a política estadual de saúde;

II - coordenar e fiscalizar o Sistema Único de Saúde no âmbito do Estado;

III - acompanhar e controlar a saúde preventiva, promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva;

IV - acompanhar, controlar e avaliar a prevenção e combate às doenças;

V - promover a fiscalização, vigilância e controle sanitário e da higiene;

VI - promover o acompanhamento e fiscalização da vigilância de saúde, drogas, medicamentos e alimentos;

VII - coordenar e acompanhar a prestação de serviços médicos, hospitalares e ambulatoriais de urgências e emergências;

VIII - avaliar e acompanhar a demanda de atuação médica e hospitalar;

IX - promover e disponibilizar a produção e distribuição de medicamentos;

X - promover a coleta de informações de saúde;

XI - estimular, apoiar e promover pesquisas científicas e tecnológicas na área de saúde;

XII - promover as atividades relacionadas com a área de saúde de responsabilidade do Estado, previstas no art. 153 da Constituição Estadual;

XIII - coordenar a elaboração da proposta do Plano Estadual de Saúde, previsto no art. 153, I, da Constituição Estadual, em harmonia com as entidades associativas e sindicais da área de saúde;

XIV - outras atividades correlatas.

TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E COMPLEMENTAR

Art. 2^o As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da Secretaria da Saúde são as seguintes:

I - Gabinete do Secretário:

a)       Conselho Estadual de Saúde;

b)       Gerência da Assessoria Parlamentar;

c)       Gerência da Assessoria de Comunicação;

d)       Gerência da Secretaria-Geral;

II - Superintendência Executiva:

a)       Gerência de Informática e Tecnologia;

b)       Gerência da Comissão Permanente de Licitação;

c)       Gerência da Qualidade;

III - Chefia de Gabinete;

IV - Chefia da Assessoria de Apoio Técnico e Jurídico:

a) Gerência Jurídica;

b) Gerência de Contratos e Convênios;

V - Chefia da Assessoria de Projetos Estratégicos;

VI - Superintendência de Administração e Finanças:

a) Gerência de Suprimentos;

b) Gerência de Execução Orçamentária e Financeira;

c) Gerência Operacional;

d) Gerência de Regulação em Recursos Humanos;

VII - Superintendência de Planejamento:

a) Gerência de Apoio às Administrações Regionais de Saúde e Ambulatório 24 horas:

b) Gerência de Informação de Serviços e Rede da Assistência;

c) Gerência de Qualificação da Atenção Básica;

d) Gerência de Regionalização e Conformação de Rede;

e) Gerência de Programação e Orçamento da Assistência;

VIII - Superintendência da Escola Estadual de Saúde Pública do Estado de Goiás - Cândido Santiago:

a) Gerência de Desenvolvimento de Pessoas;

b) Gerência de Projetos Estratégicos e Apoio à Gestão;

c) Gerência de Ensino Profissionalizante e Tecnológico;

IX - Superintendência de Controle e Avaliação Técnica de Saúde:

a) Gerência de Controle, Avaliação e Auditoria;

b) Gerência de Regulação;

c) Gerência de Cadastro e Autorização de Processamento;

d) Gerência da Rede Própria;

X - Superintendência de Políticas e Atenção Integral à Saúde:

a) Gerência de Vigilância Epidemiológica;

b) Gerência de Integração;

c) Gerência de Desenvolvimento do Sistema e das Ações de Saúde;

d) Gerência de Apoio Estratégico;

XI - Superintendência de Vigilância Sanitária e Ambiental:

a) Gerência de Suporte Operacional;

b) Gerência de Integração e Projetos;

c) Gerência de Desenvolvimento Técnico em Produtos;

d) Gerência de Desenvolvimento Técnico em Serviços e Ambientes;

e) Gerência de Fiscalização;

XII - Superintendência Leide das Neves Ferreira:

a) Gerência de Informação, Avaliação e Inovação em Saúde;

b)Gerência de Monitoramento dos Efeitos Tardios da Exposição Ionizante ao Césio 137;

c) Gerência de Incorporação Tecnológica em Saúde;

d) Gerência de Projetos e Pesquisa.

TÍTULO III
DO JURISDICIONAMENTO

Art. 3^o Jurisdiciona-se à Secretaria da Saúde a empresa de economia mista Indústria Química do Estado de Goiás - IQUEGO.

TÍTULO IV
DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

CAPÍTULO I
DA SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA

Art. 4^o Compete à Superintendência Executiva:

I - exercer as funções de planejamento, organização e supervisão técnica das atividades da Pasta;

II - coordenar e acompanhar o processo de informação;

III - implementar e manter todos os sistemas de informações desta pasta;

IV - viabilizar a implantação da infra-estrutura necessária para o uso dos sistemas de informação;

V - manter informações e sistemas necessários para o gerenciamento desta pasta;

VI - promover o acompanhamento das atividades relativas à gestão de qualidade em estreita articulação com a Secretaria como um todo;

VII - garantir a observância de todos os princípios enumerados no art. 37 da Constituição Federal;

VIII - outras atividades correlatas;

CAPÍTULO II
DA CHEFIA DE GABINETE

Art. 5^o Compete à Chefia de Gabinete:

I - assistir o Secretário no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;

II - coordenar a agenda do Secretário;

III - promover e articular os contatos sociais e políticos do Secretário;

IV - atender as pessoas que procuram o Gabinete do Secretário, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias, encaminhando-as, quando for o caso, ao titular da Pasta;

V - outras atividades correlatas.

CAPÍTULO III
CHEFIA DA ASSESSORIA DE APOIO TÉCNICO E JURÍDICO

Art. 6^o Compete à Chefia de Assessoria de Apóio Técnico e Jurídico:

I - assessorar o Secretário em assuntos de interesses específicos de caráter técnico, diretamente relacionados com as atividades fins da Pasta;

II - prestar assessoramento técnico à Secretaria, sob a forma de estudos, pareceres jurídicos, pesquisas, levantamentos, avaliações, exposição de motivos, representação e atos normativos, bem como controlar a legitimidade de atos administrativos;

III - garantir e apoiar a constituição e implementação de Fóruns de Articulação Intergestores no âmbito das Administrações Regionais de Saúde;

IV - acompanhar o desenvolvimento das ações prioritárias e dos projetos estratégicos;

V - coordenar a elaboração de convênios e contratos;

VI - apoiar ações de planejamento da Secretaria, em estreita relação com a Superintendência de Planejamento;

VII - outras atividades correlatas.

CAPÍTULO IV
CHEFIA DA ASSESSORIA DE PROJETOS ESTRATÉGICOS

Art. 7^o Compete à Chefia da Assessoria de Projetos Estratégicos:

I - planejar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com projetos estratégicos;

II - promover estudos para a elaboração e atualização de normas, instruções e especificações técnicas, objetivando o desenvolvimento de projetos estratégicos;

III - promover estudos, visando à captação de recursos para execução de projetos estratégicos de desenvolvimento, a fim de criar oportunidades para novos investimentos setoriais;

IV - estabelecer metas, planos, programas, projetos, obras e serviços de interesse comum, executando, fiscalizando e avaliando sua realização;

V - propor a celebração de contratos e convênios com órgãos, entidades da Administração direta e indireta, nacionais ou estrangeiras, nos termos de legislação vigente;

VI - propor a celebração de convênios e a formação de consórcios intermunicipais;

VII - articular-se com órgãos e entidades das administrações públicas federal, estadual e municipal, visando à obtenção de recursos financeiros e apoio técnico especializado;

VIII - acompanhar técnica e financeiramente a execução dos estudos, projetos, e das obras e atividades aprovadas;

IX - promover ações que visem ao desenvolvimento do Estado, voltadas para alta tecnologia, telecomunicações, lazer e serviços, consolidando o crescimento econômico, a qualidade de vida e preservação ambiental;

X - outras  atividades correlatas.

CAPÍTULO V
DA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Art. 8^o Compete à Superintendência de Administração e Finanças:

I - superintender, por meio das unidades integrantes da área, as atividades relacionadas a pessoal, serviços de engenharia, serviços gerais, transporte setorial, protocolo setorial, sistemas telefônicos, arquivo, suprimento, controle de materiais de consumo, bens patrimoniais, bem como os serviços de operações financeiras, execução orçamentária, contabilidade e controle financeiro;

II - promover a análise de relatórios envolvendo programas e planos de trabalho relativos à área;

III - coordenar a programação financeira da Pasta;

IV - proceder à supervisão, por meio de processos analíticos e sintéticos, de tudo o que se relaciona à gestão da Pasta;

V - proceder à prestação dos serviços-meios necessários ao funcionamento da Pasta;

VI - supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira;

VII - outras atividades correlatas.

CAPÍTULO VI
DA SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO

Art. 9^o Compete à Superintendência de Planejamento:

I - subsidiar os processos de elaboração, implantação e implementação de normas, instrumentos e métodos necessários ao fortalecimento do modelo de gestão do SUS;

II - propor a normatização, promover e coordenar a descentralização de atenção à saúde, observando os princípios e diretrizes do SUS;

III - coordenar e participar da formulação, implementação e do desenvolvimento de instrumentos de acompanhamento e avaliação da política de atenção à saúde, observando os princípios e diretrizes do SUS;

IV - promover, articular e integrar as atividades e ações de cooperação técnica aos Municípios, visando a fortalecer a gestão descentralizada do SUS;

V - propor a adoção de diretrizes necessárias para o fortalecimento dos sistemas municipais de saúde;

VI - coordenar o processo de negociação e definição de critérios para a alocação de recursos físicos e financeiros, nas esferas estadual e municipal;

VII - definir e coordenar sistemas de redes hierarquizadas e integradas de ações e serviços de saúde;

VIII - subsidiar a elaboração de sistemas de informação de serviços de saúde e da rede de assistência do SUS;

IX - coordenar a organização e o desenvolvimento das ações básicas de atenção à saúde;

X - promover a articulação e a integração de ações entre os órgãos, as unidades da Secretaria Estadual e as Secretarias Municipais de Saúde;

XI - garantir suporte político, técnico, logístico e operacional às Gerências de Administração Regional de Saúde;

XII - desenvolver as atividades de estatística, informação e orçamento;

XIII - coordenar a elaboração dos programas integrantes do Plano Plurianual - PPA, da Secretaria da Saúde, em estreita integração com as demais Superintendências;

XIV - promover e garantir a atualização permanente do Sistema de Informações Gerenciais - Controladoria;

XV - promover e disponibilizar dados estatísticos e informações para subsidiar o planejamento, a elaboração de estudos e pesquisas, em estreita articulação com a entidade jurisdicionada à Secretaria;

XVI - coordenar a elaboração da proposta orçamentária da Secretaria e consolidar o orçamento das unidades conveniadas e contratadas;

XVII - outras atividades correlatas.

CAPÍTULO VII
DA SUPERINTENDÊNCIA DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS - CÂNDIDO SANTIAGO

Art. 10. Compete à Superintendência da Escola de Saúde Pública do Estado de Goiás - Cândido Santiago - ESAP/GO:

I - promover a formação, o aperfeiçoamento e o treinamento de profissionais para o setor de saúde pública;

II - ministrar ensino, inclusive profissional, na área da saúde pública, nos níveis básico, tecnológico e superior, acompanhando o avanço do conhecimento e promovendo a incorporação crescente de novos métodos de ensino, a partir de moderno processo de produção e distribuição de bens e serviços, buscando o desenvolvimento de aptidões para o exercício de atividades produtivas e a formação do aluno para o exercício pleno da cidadania;

III - realizar pesquisas aplicadas à prestação de serviços na área de saúde;

IV - servir de pólo de referência para outros estabelecimentos  de ensino similares, visando à melhoria gradativa da qualidade dos cursos ministrados na área de saúde;

V - atuar em todo o Estado de Goiás, mediante a  descentralização de cursos, com implementação da cultura de educação em saúde continuada e a distância;

VI - coordenar e executar, em parceria com universidades ou instituições de ensino superior conveniadas, cursos de capacitação pedagógica e técnica para os facilitadores e supervisores que atuam na área de educação profissional de saúde;

VII - subsidiar e manter atualizada a Secretaria da Saúde do Estado, com informações e normas que disponham sobre a educação profissional em saúde pública;

VIII - realizar estudos e implementar, juntamente com a equipe escolar, metodologias adequadas ao novo modelo de currículos por módulos e competência;

IX - realizar estudos para identificar e atualizar o perfil do profissional na área de saúde, gerando novos cursos, segundo as tendências de mercado e evolução tecnológica;

X - promover cursos e oficinas, objetivando a concepção e elaboração dos planos e currículos escolares;

XI - definir sistema de avaliação tanto do currículo quanto da aprendizagem do aluno em relação ao Sistema Único de Saúde - SUS;

XII - ampliar a visão da instituição e o conhecimento de seus objetivos em todos os níveis, estabelecendo uma política de comunicação com a comunidade em geral;

XIII - elaborar projetos a serem submetidos a processo de licitação, celebração de convênios e formação de parcerias, relacionados com a sua atuação na área de saúde pública;

XIV - estabelecer estratégias para a captação de recursos humanos, materiais e financeiros;

XV - propor a celebração de convênios de cooperação mútua e manter intercâmbio permanente com instituições nacionais e internacionais, por intermédio das Secretarias da Saúde e da Educação, visando ao desenvolvimento técnico-científico e à incorporação de novas tecnologias ao processo educacional na área de saúde pública;

XVI - implantar o sistema gerencial de informações;

XVII - promover cursos de capacitação, especialização e aperfeiçoamento de profissionais da área de saúde pública;

XVIII - sensibilizar gestores e administradores públicos quanto à  importância da capacitação profissional na área de recursos humanos, estabelecendo, no âmbito de sua competência, integração e parcerias com as organizações governamentais, a sociedade civil e as empresas privadas;

XIX - mobilizar a população no tocante à realidade do setor da saúde, com a conseqüente adaptação da sua atividade formativa, dos seus estudos e projetos, com o objetivo de dar solução às situações concretas e autênticas da comunidade, recorrendo para isso  a metodologias de rigor;

XX - cadastrar empresas de atividades econômicas compatíveis com as áreas de formação da Escola de Saúde Pública do Estado de Goiás - Cândido Santiago - ESAP/GO, para  servirem como campo de futuros estágios e mercado de trabalho;

XXI - outras atividades correlatas.

CAPÍTULO VIII
DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE E
AVALIAÇÃO TÉCNICA DE SAÚDE

Art. 11. Compete à Superintendência de Controle e Avaliação Técnica de Saúde:

I - planejar, organizar e coordenar as diretrizes de atuação das unidades próprias;

II - coordenar e acompanhar as atividades da Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade e do Tratamento Fora de Domicílio;

III - coordenar e acompanhar as atividades da Central Nacional de Notificação e Captação de Órgãos;

IV - cooperar, tecnicamente, com as Gerências de Administração Regional de Saúde e os Municípios;

V - instrumentar e assessorar regiões e Municípios quanto às atividades de controle, regulação e avaliação dos seus prestadores de serviços;

VI - coordenar e participar da elaboração da Programação Pactuada e Integrada - PPI, bem como controlar a oferta de procedimentos ambulatoriais e hospitalares, sob gestão do Estado, monitorando os fluxos das referências intermunicipais;

VII - implantar e implementar o sistema regulador no Estado;

VIII - acompanhar a distribuição de Autorização de Internação Hospitalar - AIH, e de Autorização de Procedimento de Alta Complexidade - APAC;

IX - intermediar o processo regulatório quando os fluxos pactuados forem insuficientes para garantir o acesso do usuário aos serviços necessários;

X - controlar o cumprimento das metas físico-financeiras dos estabelecimentos de saúde, sob gestão do Estado;

XI - acompanhar e avaliar o cumprimento da Agenda de Saúde, Plano de Saúde, Quadro de Metas e Indicadores de Atenção Básica;

XII - coordenar, integrar e avaliar os Sistemas de Informações Ambulatoriais e Hospitalares - SIA e SIH/SUS;

XIII - controlar e avaliar a organização e o desempenho das redes hierarquizadas;

XIV - exercer rigoroso controle dos serviços ambulatoriais e hospitalares;

XV - promover vistoria técnica junto à rede pública, conveniada e contratada em consonância com a Vigilância Sanitária e Ambiental;

XVI - coordenar a elaboração de protocolos técnicos e de encaminhamento;

XVII - realizar e coordenar o cadastramento dos estabelecimentos de saúde no âmbito do Estado;

XVIII - coordenar e acompanhar o processo de contratação dos serviços de saúde sob gestão estadual;

XIX - preparar e controlar  os pagamentos vinculados ao Sistema de Contas Médico-Hospitalares e Ambulatoriais;

XX - controlar, acompanhar e avaliar a gestão dos Municípios em qualquer modalidade de gestão;

XXI - apoiar a Superintendência de Planejamento e as Gerências de Administração Regional de Saúde na avaliação da condição de habilitação e qualificação dos Municípios;

XXII - receber e fazer o processamento inicial dos dados da produção ambulatorial e hospitalar dos Municípios e dos prestadores de serviços sob gestão da Secretaria, encaminhando, em seguida, o Banco de Dados para a Superintendência de Descentralização do sistema Único de Saúde;

XXIII - outras atividades correlatas.

CAPÍTULO IX
DA SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍTICAS E
ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE

Art. 12. Compete à Superintendência de Políticas e Atenção Integral à Saúde:

I - formular políticas e desenvolver ações que assegurem o acesso da população aos serviços e às ações de promoção, prevenção e reabilitação da saúde;

II - planejar, coordenar, implementar e avaliar as políticas de atenção integral à saúde, de forma integrada com as demais áreas da Secretaria, com base nas demandas e necessidades das regiões e dos Municípios;

III - coordenar e participar do planejamento das ações e serviços de saúde da Secretaria, de modo a preservar a saúde e a interferir nos fatores predisponentes de agravos à saúde da população;

IV - coordenar e participar do processo de planejamento, gestão e organização da atenção à saúde, controle e avaliação da Política Estadual de Saúde;

V - identificar e avaliar as condições de saúde no Estado de Goiás;

VI - coordenar e participar do planejamento integrado das ações de saúde em conformidade com os indicadores de saúde regionais e locais, bem como apoiar sua implementação;

VII - coordenar e participar do processo de regionalização e descentralização do SUS Estadual, por meio da aplicação de estratégias que permitam um processo constante de negociação, programação e integração intra-Secretaria e com os Municípios;

VIII - coordenar e participar do planejamento institucional da Secretaria da Saúde e do Sistema de Saúde em Goiás;

IX - coordenar e participar do processo de convenção e avaliação das metas, bem como dos demais instrumentos de gestão;

X - coordenar, em conjunto com a Superintendência de Planejamento, a convenção e a avaliação de metas relativas às ações diretamente relacionadas com a Superintendência;

XI - acompanhar e avaliar, por meio das Gerências de Administração Regional, o desenvolvimento das ações de saúde;

XII - cooperar com o processo de implantação das Gerências de Administração Regional de Saúde;

XIII - prestar assessoramento aos Municípios na implantação e implementação das políticas de saúde local;

XIV - articular-se com outras superintendências, organizações governamentais e não governamentais e entidades da sociedade civil, para a consecução de seus objetivos;

XV - apoiar a Superintendência de Gestão na capacitação das Gerências de Administração Regional, para que possam dar suporte aos Municípios na implantação das ações de vigilância epidemiológica, ações programáticas, não programáticas e de assistência farmacêutica;

XVI - apoiar a Superintendência de Planejamento e as Gerências de Administração Regional na avaliação da condição de habilitação dos Municípios;

XVII - outras atividades correlatas.

CAPÍTULO X
DA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL

Art. 13. Compete à Superintendência de Vigilância Sanitária e Ambiental:

I - planejar, organizar, coordenar e avaliar as ações de vigilância sanitária e ambiental no Estado de Goiás;

II - formular políticas e desenvolver ações de Vigilância Sanitária;

III - articular-se com os demais setores da Secretaria, para o planejamento e execução  do Plano Estadual de Saúde;

IV - elaborar normas técnicas e rotinas das ações de vigilância sanitária e coordenar sua efetiva implantação;

V - buscar recursos para o desenvolvimento das ações de Vigilância Sanitária e Ambiental;

VI - colaborar na definição de critérios técnicos e parâmetros para avaliação do impacto das ações de vigilância;

VII - garantir a investigação das denúncias encaminhadas por qualquer cidadão ou entidade representativa da sociedade civil;

VIII - adotar as providências indispensáveis ao resguardo do interesse público e à probidade, na aplicação dos recursos ou na utilização dos bens públicos, caso sejam constatadas irregularidades;

IX - acionar a autoridade competente, quando o processo administrativo concluir por punição, se a gravidade do caso o exigir;

X - contribuir com o processo de regionalização e descentrali-zação do SUS Estadual, por meio da aplicação de estratégias que permitam um processo constante de negociação, programação e integração intra-Secretaria e com os Municípios;

XI - cooperar com o processo de implantação das Gerências de Administração Regional de Saúde;

XII - prestar assessoramento aos Municípios na implantação e implementação da política de Vigilância Sanitária e Ambiental local;

XIII - apoiar a Superintendência de Planejamento e as Gerências de Administração Regional de Saúde na avaliação da condição de habilitação e qualificação dos Municípios;

XIV - outras atividades correlatas.

CAPÍTULO XI
DA SUPERINTENDÊNCIA  LEIDE DAS NEVES FERREIRA

Art. 14. Compete à Superintendência Leide das Neves Ferreira:

I - elaborar, implantar e coordenar as Políticas de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, na SES-GO, em consonância com as diretrizes do Ministério da Saúde;

II - promover o desenvolvimento científico e tecnológico, orientado por padrões de excelência, ética e equidade, colaborando para o aprimoramento da saúde e a melhoria da qualidade de vida da população do Estado de Goiás;

III - promover o fortalecimento institucional de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde no Estado de Goiás e estimular a esfera municipal a desenvolver estratégias na sua área de atuação;

IV - coordenar e participar da elaboração do Plano Anual de Ciência e Tecnologia em Saúde do Estado, em consonância com as diretrizes do Governo Federal, priorizando as peculiaridades e necessidades do Estado, como região;

V - coordenar, controlar e monitorar os efeitos do Acidente Radioativo com o Césio-137 sobre a população de Goiás e exercer a vigilância permanente sobre os efeitos da radiação ionizante nas vítimas diretas do referido acidente;

VI - implantar e coordenar a Rede Estadual de Informação em Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde;

VII - gerar, gerenciar, organizar e disseminar informações em Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde;

VIII - promover  articulação entre os sistemas já existentes na Rede Pública de Saúde e outras organizações que tenham por objetivo os mesmos resultados;

IX - estabelecer parcerias com esferas de Gestão do SUS, de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde: Educação, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, Agricultura, Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Justiça e Ministério Público, segmentos da sociedade civil e setores produtivos;

X - contribuir para legitimar o papel da Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde e colaborar na construção de políticas de saúde comprometidas com os princípios do SUS;

XI - coordenar e participar da elaboração de proposta da Agenda Estadual e Prioridades de Pesquisas e Desenvolvimento Tecnológico em Saúde;

XII - estabelecer metodologias de avaliação de equipamentos médico-hospitalares existentes na Rede Pública, baseadas em critérios específicos de avaliação;

XIII - identificar e definir prioridades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, tendo  como eixo estratégico a articulação dos setores produtores do conhecimento com as demandas do setor saúde, oferecendo subsídios às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população;

XIV - contribuir para a formação e capacitação de recursos humanos em Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, na Secretaria;

XV - contribuir para a redução das diferenças locais em Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde;

XVI - prestar apoio ao desenvolvimento de inovações tecnológicas em saúde, que contemplem os princípios norteadores do SUS;

XVII - promover ações de biossegurança em conjunto com a Vigilância Sanitária e Ambiental, a fim de que ações em Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde sejam desenvolvidas de forma segura, para os profissionais, a população e o meio ambiente;

XVIII - outras atividades correlatas.

TÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES

CAPÍTULO I
DO SECRETÁRIO

Art. 15. São atribuições do Secretário da Saúde:

I - executar a administração geral da Secretaria de Estado da Saúde em estrita observância das disposições legais;

II - exercer a liderança política e institucional do setor polarizado pela Pasta, promovendo contatos e relações com autoridades e organizações dos diferentes níveis governamentais;

III - assessorar o Governador em assuntos da competência da Secretaria;

IV - despachar com o Governador;

V - fazer indicações ao Governador para o provimento em comissão;

VI - promover o controle e a fiscalização das entidades da administração indireta jurisdicionada à Secretaria;

VII - emitir parecer final, de caráter conclusivo, sobre os assuntos submetidos à sua decisão;

VIII - aprovar a programação a ser executada pela Secretaria;

IX - expedir portarias sobre a organização interna da Secretaria, não envolvida por atos normativos superiores e sobre a aplicação de leis, decretos e outras disposições de interesse da Secretaria;

X - dar posse ao dirigente da entidade jurisdicionada à Secretaria;

XI - assinar contratos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza em que a Secretaria seja parte;

XII - solicitar ao Governador do Estado, relativamente a entidades jurisdicionadas e por questões de natureza técnica, financeira, econômica ou institucional, sucessivamente, a intervenção nos órgãos de direção; a substituição de dirigentes ou dirigente; a extinção da entidade;

XIII - aprovar despesas e dispêndios da Pasta;

XIV - articular-se com entidades e órgãos públicos ou privados nacionais, para a consecução dos objetivos da Secretaria;

XV - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a prestação de contas anual, de acordo com a legislação vigente;

XVI - desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Governador.

CAPÍTULO II
DO SUPERINTENDENTE EXECUTIVO

Art. 16. São atribuições do Superintendente Executivo:

I - acompanhar a execução, no âmbito da Secretaria, dos planos e programas, avaliando e controlando os seus resultados;

II - estudar e avaliar, permanentemente, o custo-benefício de projetos e atividades da Secretaria;

III - participar, junto com as Superintendências, da elaboração de planos, programas e projetos pertinentes à área de atuação da Secretaria;

IV - articular-se com todas as unidades administrativas básicas da Secretaria, de forma a obter um fluxo contínuo de informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de decisões;

V - declarar atos de inexigibilidade e dispensa de licitação;

VI - ordenar e acompanhar a execução das atividades relativas à gestão da qualidade  a ser desenvolvida na Secretaria;

VII - despachar diretamente com o Secretário;

VIII - substituir o Secretário em suas faltas e impedimentos;

IX - praticar atos administrativos da competência do Secretário, por delegação deste;

X - delegar competências específicas do seu cargo, com o conhecimento prévio do Secretário;

XI - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam sua competência;

XII - desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário.

CAPÍTULO III
DO CHEFE DE GABINETE

Art. 17. São atribuições do Chefe de Gabinete:

I - responsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Secretário;

II - responsabilizar-se pelas atividades de relações públicas e assistir o Secretário em suas representações política e social;

III - despachar diretamente com o Secretário;

IV - submeter à apreciação do Secretário os assuntos que excedam sua competência;

V - delegar competência para atribuições do seu cargo, com o conhecimento prévio do Secretário;

VI - desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário.

CAPÍTULO IV
DO CHEFE DA ASSESSORIA DE APOIO TÉCNICO E JURÍDICO

Art. 18. São atribuições do Chefe da Assessoria de Apoio Técnico e Jurídico:

I - assessorar tecnicamente a Secretaria, sob forma de estudos, pareceres jurídicos, pesquisas, levantamentos, análise e exposição de motivos;

II - preparar expedientes, relatórios e outros documentos de interesse geral da Secretaria;

III - despachar diretamente com o Secretário;

IV - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam sua competência;

                        V - desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário.

CAPÍTULO V
DO CHEFE DA ASSESSORIA DE PROJETOS ESTRATÉGICOS

Art. 19. São atribuições do Chefe da Assessoria de Projetos Estratégicos:

I - planejar, programar, organizar, coordenar e controlar as atividades relacionadas com os projetos estratégicos e especiais ;

II - realizar estudos para a elaboração e atualização de normas, instruções e especificações técnicas objetivando o desenvolvimento de projetos estratégicos e especiais;

III - viabilizar recursos para execução de projetos estratégicos e/ou especiais de desenvolvimento, visando criar oportunidades para novos investimentos setoriais;

IV - articular o processo de identificação, captação e negociação de recursos técnicos e financeiros para implementação dos planos, programas e projetos de natureza especial a serem executados em regime multissetorial;

V - articular-se com a administração pública federal, estadual e municipal, visando à obtenção de recursos financeiros e de apoio técnico especializado;

VI - gerenciar, acompanhar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelas Gerências;

VII - desenvolver as ações que visem o desenvolvimento do Estado voltado para a alta tecnologia, telecomunicações, lazer e serviços, consolidando o crescimento econômico, qualidade de vida e preservação ambiental;

VIII - acompanhar e avaliar a execução física e financeira dos programas e projetos especiais;

IX - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam à sua competência;

X - delegar atribuições do seu cargo com conhecimento prévio do Secretário;

XI - desempenhar outras atividades compatíveis e as determinadas pelo Secretário.

CAPÍTULO VI
DO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Art. 20. São atribuições do Superintendente de Administração e Finanças:

I - programar, organizar, orientar e coordenar as gerências financeiras e administrativas;

II - supervisionar as atividades relacionadas com pessoal, serviços gerais, patrimônio, sistema telefônico, arquivos, bem como os serviços de controle e operações financeiras, execução orçamentária e contabilidade;

III - supervisionar as atividades referentes a pagamentos, recebimentos, controle de movimentação e disponibilidade financeira;

IV - aprovar, no limite de suas atribuições, despesas e dispêndios da Pasta;

V - visar documentos relacionados com movimentação de numerário;

VI - assinar, em conjunto com o ordenador de despesas, os documentos de execução orçamentária e financeira-SIOF/ Net e outros correlatos;

VII - praticar atos administrativos relacionados com a concessão de numerários de pronto pagamento, em articulação com os respectivos responsáveis;

VIII - supervisionar as compras de todos os materiais de consumo e materiais permanentes para a Secretaria;

IX - supervisionar o controle dos registros de estoques de material para que sejam mantidos os níveis adequados às necessidades programadas;

X - supervisionar o controle de contratos e convênios firmados, visando à vigência e execução dos mesmos;

XI - supervisionar o orçamento anual, na forma da legislação pertinente;

XII - coordenar a movimentação dos repasses financeiros federais;

XIII - efetuar gestões junto aos órgãos de controle, para elucidar diligências e outras questões cobradas da Secretaria;

XIV - despachar com o Secretário;

XV - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam sua competência;

XVI - opinar com exclusividade nos processos submetidos a sua apreciação;

XVII - coordenar a movimentação dos fundos;

XVIII - desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário.

CAPÍTULO VII
DO SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO

Art. 21. São atribuições do Superintendente de Planejamento:

I - zelar pelo cumprimento da legislação  administrativa e da organização institucional, no tocante à estruturação dos órgãos da Secretaria ;

II - coordenar, tecnicamente, a execução do planejamento da Secretaria e do SUS junto ao órgão jurisdicionado, bem como a programação e o orçamento da Secretaria, em relação às unidades conveniadas e contratadas;

III - promover a comunicação e o intercâmbio de informações para o planejamento no órgão jurisdicionado;

IV - participar da elaboração e atualização dos programas integrantes do Plano Plurianual - PPA, da Secretaria, em estreita integração com a Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento-SEPLAN;

V - despachar com o Secretário;

VI - subsidiar as Superintendências e Gerências da Secretaria, no aprimoramento do desenvolvimento institucional;

VII - coordenar, em conjunto com as superintendências, a elaboração de programas e projetos de saúde, buscando financiamento e parceria junto a órgãos e entidades nacionais e internacionais;

VIII - ajudar na promoção da microrregulação com a renovação da estrutura e das funções da Secretaria;

IX - contribuir na macrorregulação, apoiando o desenvolvimento dos sistemas de informações, códigos de saúde e normas administrativas estabelecidas;

X - consolidar instrumentos de informação em saúde que respaldem a mudança do perfil gerencial da Secretaria, compatíveis com as novas propostas desta instituição;

XI - propiciar a criação de mecanismos de democratização do acesso às informações da saúde;

XII - fomentar a estruturação de informações gerenciais que viabilizem o monitoramento de indicadores em saúde;

XIII - garantir o processo de qualificação dos trabalhadores da saúde, a partir do desenvolvimento de suas habilidades nas dimensões política, gerencial, técnica, oferecendo à sociedade profissionais qualificados, e compromissados com a consolidação do sistema Único de Saúde em Goiás;

XIV - propiciar o desenvolvimento de conhecimento, atitudes e habilidades dos trabalhadores da saúde, que respaldem a mudança do perfil gerencial da Secretaria, compatíveis com as novas propostas desta instituição;

XV - orientar, capacitar e promover ações de suporte técnico aos trabalhadores em saúde, a fim de dar sustentabilidade aos programas e projetos, em cada área de atuação;

XVI - coordenar a gestão da política de pessoal, observando os princípios e diretrizes do SUS e as prioridades da política estadual da saúde;

XVII - participar de atividades de cooperação técnica com entidades de pesquisa e ensino para conhecimento de novas tecnologias e metodologias em saúde;

XVIII - contribuir para modernização e racionalização da gestão de pessoal, visando fortalecer a efetiva autonomia dos Municípios em gerenciar os trabalhadores da saúde;

XIX - adotar práticas de favorecimento ao contínuo desenvolvimento e formação de pessoal que ocupe posições estratégicas para a descentralização;

XX - incentivar ações que promovam a qualidade do serviço e a humanização do atendimento em saúde;

XXI - disseminar os conceitos do programa da qualidade, visando a uma gestão pró-ativa;

XXII - apoiar a Superintendência de Planejamento e as Gerências de Administração regional de saúde, na análise da condição da habilitação dos Municípios;

XXIII - despachar com o Secretário;

XXIV - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam sua competência;

XXV - desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário desta Pasta.

CAPÍTULO VIII
DO SUPERINTENDENTE DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS - CÂNDIDO SANTIAGO

Art. 22. São atribuições do Superintendente da Escola de Saúde Pública do Estado de Goiás - Cândido Santiago:

I - propiciar a formação, o aperfeiçoamento e o treinamento de profissionais para o setor de saúde pública;

II - supervisionar o ensino e a educação profissional na área da saúde pública, nos níveis básico, tecnológico e superior, acompanhando o avanço do conhecimento e promovendo a incorporação crescente de novos métodos de ensino, a partir de moderno processo de produção e distribuição de bens e serviços, visando ao desenvolvimento de aptidões para o exercício de atividades produtivas e à formação do aluno para o exercício pleno da cidadania;

III - promover a realização de pesquisas aplicadas à prestação de serviços na área de saúde;

IV - articular-se em todo o Estado de Goiás, mediante descentralização de cursos e implementação da educação em saúde continuada e a distância;

V - promover, em parceria com universidades ou instituições de ensino superior conveniadas, cursos de capacitação pedagógica e técnica para os facilitadores e supervisores que atuam na área de educação profissional de saúde;

VI - manter atualizada a Secretaria da Saúde do Estado, com informações e normas que disponham sobre a educação profissional em saúde pública;

VII - propiciar a realização de estudos e a complementação, juntamente com a equipe escolar, de metodologias adequadas ao novo modelo de currículos por módulos e competência;

VIII - promover realização de estudos para identificar e atualizar o perfil do profissional na área de saúde, gerando novos cursos, segundo as tendências de mercado e a evolução tecnológica;

IX - realizar cursos e oficinas objetivando a concepção e elaboração dos planos e currículos escolares;

X - estabelecer sistemas de avaliação tanto do currículo quanto da aprendizagem do aluno, em relação ao Sistema Único de Saúde - SUS;

XI - propiciar a visibilidade da instituição e o conhecimento de seus objetivos em todos os níveis, estabelecendo uma política de comunicação com a comunidade em geral;

XII - participar da elaboração de projetos a serem submetidos  a processo de licitação, da celebração de convênios e da formação de parcerias, relacionados com a sua atuação na área de saúde pública;

XIII - definir estratégias para a captação de recursos humanos, materiais e financeiros;

XIV - sugerir a celebração de convênios de cooperação mútua e manter intercâmbio permanente com instituições nacionais e internacionais, por intermédio das Secretarias da Saúde e da Educação, visando ao desenvolvimento técnico-científico e à incorporação de novas tecnologias ao processo educacional na área de saúde pública;

XV - coordenar e orientar a implantação do sistema gerencial de informações;

XVI - realizar cursos de capacitação, especificação e aperfeiçoamento de profissionais da área de saúde pública;

XVII - sensibilizar gestores e administradores públicos para a importância da capacitação profissional de recursos humanos, promovendo, na área de saúde, integração e parcerias com as organizações governamentais, a sociedade civil e as empresas;

XVIII - propiciar a mobilização da população para os fenômenos reais da sociedade no setor da saúde, com a conseqüente adaptação da sua atividade formativa, dos seus estudos e projetos, com o objetivo de dar solução às situações concretas e autênticas da comunidade, recorrendo para isso a metodologias de rigor;

XIX - promover o cadastramento de empresas de atividades econômicas compatíveis com as áreas de formação da Escola de Saúde Pública do Estado de Goiás - Cândido Santiago - ESAP/GO - que servirem como campo de futuros estágios e mercado de trabalho;

XX - despachar com o Secretário;

XXI - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam à sua competência;

XXII - desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário.

CAPÍTULO IX
DO SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E
AVALIAÇÃO TÉCNICA DE SAÚDE

Art. 23. São atribuições do Superintendente de Controle e Avaliação Técnica de Saúde:

I - coordenar, organizar, planejar e dirigir o Sistema de Controle e Avaliação dos Serviços de Saúde afeto à Superintendência e às Gerências de Administração Regional de Saúde, submetendo os resultados à aprovação do Secretário;

II - estabelecer diretrizes sobre rotinas e normas das ações e atividades de Controle, Regulação e Avaliação, além de efetivá-las para maior eficiência e eficácia da Superintendência;

III - assegurar o rigoroso cumprimento das leis que normatizam o Sistema Único de Saúde;

IV - assegurar a integração da Superintendência com os demais setores da Secretaria, de modo que não haja superposição das atividades, e garantir agilidade nos encaminhamentos;

V - aperfeiçoar os mecanismos de controle, regulação e avaliação visando tornar mais eficiente e segura sua operacionalidade;

VI - buscar os recursos necessários para o desenvolvimento de Controle, Regulação e Avaliação;

VII - zelar pela eficiência e efetividade de controle, regulação e avaliação;

VIII - definir, em conjunto com a Superintendência de Planejamento, tetos financeiros para os Municípios do Estado, de acordo com a Programação Pactuada e Integrada - PPI - e acompanhar a execução dos respectivos serviços;

IX - acompanhar a distribuição de Autorizações de Internações Hospitalares - AIH, garantindo o provimento das internações de acordo com a Programação Pactuada e Integrada - PPI, por meio da rigorosa distribuição de vagas, priorizando a rede pública, conforme estabelece o artigo 199 da Constituição Federal;

X - exercer rigoroso controle dos serviços ambulatoriais e hospitalares realizados pela rede pública conveniada e contratada, bem como solicitar auditorias necessárias;

XI - verificar as ações e os serviços estabelecidos no Plano Estadual de Saúde, observando as Constituições Federal e Estadual;

XII - manter registros e acompanhar a execução técnica e financeira dos contratos e convênios da rede assistencial;

XIII - colaborar na definição de critérios técnicos para aferir os serviços produzidos, bem como de atuação dos profissionais que os executem, a partir de parâmetros definidos para esse fim;

XIV - decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão ou entidade representativa da sociedade civil;

XV - garantir o encaminhamento das conclusões dos processos de controle, regulação e avaliação;

XVI - adotar as providências indispensáveis ao resguardo do interesse público e à probidade na aplicação dos recursos ou utilização de bens públicos, caso sejam constatadas irregularidades;

XVII - acionar a autoridade competente quando o processo de auditoria concluir por punição, se a gravidade do caso assim o requerer;

XVIII - aplicar penalidade de “Advertência Escrita”, quando couber;

XIX - encaminhar, em caso de infração ética, o relatório de auditoria ao Conselho Regional de Medicina;

XX - encaminhar, trimestralmente, ao Gestor Estadual do Sistema Único de Saúde relatório detalhado sobre as auditorias concluídas e iniciadas no período, bem como sobre a oferta e produção de serviços na rede própria, conveniada e contratada;

XXI - encaminhar ao Gestor Estadual do Sistema Único de Saúde, o Relatório de Gestão de sua área de atuação;

XXII - prestar cooperação técnica às Gerências de Administração Regional de Saúde nos Municípios;

XXIII - instrumentar os níveis regionais para as atividades de controle, regulação e avaliação;

XXIV - coordenar as ações dos complexos reguladores no Estado;

XXV - rever suas próprias decisões em despacho fundamentado;

XXVI - despachar com o Secretário;

XXVII - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam sua competência;

XXVIII - desempenhar outras tarefas compatíveis com sua posição e as determinadas pelo Secretário.

CAPÍTULO X
DO SUPERINTENDENTE DE POLÍTICAS E
ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE

Art. 24. São atribuições do Superintendente de Políticas e Atenção Integral à Saúde:

I - responder técnica e administrativamente pelas atividades de responsabilidade da Superintendência de Políticas de Atenção Integral à Saúde;

II - coordenar a formulação e implantação das políticas integradas de atenção à saúde no Estado de Goiás;

III - participar do processo de gestão, planejamento, organização e avaliação da atenção à saúde, junto à Secretaria;

IV - dar suporte técnico às demais Superintendências para o planejamento institucional da Secretaria e do Sistema de Saúde em Goiás;

V - estabelecer articulação intersetorial com outras superintendências, organizações governamentais, não-governamentais e entidades da sociedade civil para a consecução dos objetivos da Superintendência de Políticas de Atenção Integral à Saúde;

VI - subsidiar a Secretaria com informações sobre as condições de saúde no Estado de Goiás;

VII - despachar com o Secretário;

VIII - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam sua competência;

IX - participar do planejamento das ações e serviços da Secretaria, de modo a preservar a saúde e interferir nos fatores predisponentes de agravos à saúde da população;

X - participar do processo de gestão, planejamento e organização da atenção à saúde, bem como do de controle e avaliação da Política Estadual de Saúde;

XI - participar e colaborar com o planejamento institucional da Secretaria da Saúde e do Sistema de Saúde em Goiás;

XII - participar do processo de pactuação e avaliação das metas, bem como dos demais instrumentos de gestão;

XIII - desempenhar outras tarefas compatíveis com sua posição e as determinadas pelo Secretário.

CAPÍTULO XI
DO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL

Art. 25. São atribuições do Superintendente de Vigilância Sanitária e Ambiental:

I - responder técnica e administrativamente pelas atividades da Superintendência;

II - coordenar a formulação, implantação e implementação da política e execução de ações de Vigilância Sanitária e Ambiental no Estado de Goiás;

III - assegurar o rigoroso cumprimento da legislação sanitária e ambiental;

IV - buscar os recursos necessários para a execução das ações de vigilância sanitária e ambiental;

V - adotar as providências indispensáveis ao resguardo do interesse público e à probidade na aplicação dos recursos ou na utilização dos bens públicos, caso sejam constatadas irregularidades;

VI - fazer cumprir todas as normas contidas no Regimento Interno da Superintendência;

VII - estabelecer articulação intersetorial com outras superintendências, organizações governamentais, não-governamentais e entidades da sociedade civil;

VIII - despachar com o Secretário;

IX - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam sua competência;

X - participar da elaboração de proposta da Agenda estadual e de prioridade de pesquisas e desenvolvimento tecnológico em saúde;

XI - desempenhar outras tarefas compatíveis com sua posição e as determinadas pelo Secretário.

CAPÍTULO XII
DO TITULAR DA SUPERINTENDÊNCIA LEIDE DAS NEVES FERREIRA

Art. 26. São atribuições do Titular da Superintendência Leide das Neves Ferreira:

I - promover a implantação do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde do Estado de Goiás e seu gerenciamento;

II - promover a sustentação e o fortalecimento da ciência, tecnologia e inovação em saúde;

III - coordenar a execução de planos, programas e projetos que assegurem a divulgação do conhecimento científico e tecnológico em saúde em Goiás;

IV - coordenar a política de ciência, tecnologia e inovação em saúde do Sistema Único de Saúde - SUS - em Goiás;

V - assessorar o titular da pasta nas questões concernentes a ciência, tecnologia e inovação em saúde;

VI - propor iniciativas que favoreçam a superação de desigualdades locais em ciência, tecnologia e inovação em saúde;

VII - subsidiar a Secretaria na divulgação dos avanços científicos e tecnológicos prioritários para o Sistema Único de Saúde;

VIII - despachar com o Secretário;

IX - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam sua competência;

X - participar da elaboração do Plano Anual de Ciência e Tecnologia em Saúde do Estado, em consonância com as diretrizes do Governo Federal, priorizando as peculiaridades e necessidades do Estado, como região;

XI - participar da elaboração de proposta da Agenda estadual e de prioridades de pesquisas e desenvolvimento tecnológico em saúde;

XII - desempenhar outras tarefas compatíveis com sua posição e as determinadas pelo Secretário.

TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 27. Serão fixadas em Regimento Interno editado pelo Secretário da Saúde as competências das unidades administrativas complementares integrantes da estrutura organizacional da Secretaria e as atribuições de seus dirigentes, observado o disposto no art. 20 da Lei n^o 13.456, de 16 de abril de 1999, com redação dada pelo inciso III do art. 3^o da Lei n^o 14.383, de 31 de dezembro de 2002.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-05-2007.