GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Prorroga, até 31 de dezembro de 2002, a vigência dos atos que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n^o 21158401, resolve:

D E C R E T A:

Art. 1^o – Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2002, a vigência dos atos concessivos ou autorizativos de gratificação de representação especial ao pessoal civil e militar da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, atualmente limitada a 30 de junho de 2002 pelo art. 1^o do Decreto n^o 5.527, de 26 de dezembro de 2001.

Art. 2^o – O disposto no art. 1^o:

I – não aproveita aos beneficiários do Decreto n^o 5.608, de 25 de junho de 2002, que tiveram suas gratificações de representação especial convertidas em Adicional de Função e Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, assim consideradas de acordo com a correspondente vigência estatuída pelo art. 9^o do referido Decreto;

II – não obsta a que, no curso da prorrogação ali prevista, possam os respectivos atos de concessão ou autorização de gratificação de representação especial vir a ser revogados ou alterados mediante despacho do Governador do Estado.

Art. 3^o – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 1^o de julho de 2002.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,  25 de  junho  de 2002, 114^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues

(DO. de 28-06-2002) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28.06.2002.