GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria

Altera o Decreto n^o 5.694, de 19 de dezembro de 2002, que regulamenta o art. 24 da Lei n^o 13.910, de 25 de setembro de 2001.
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n^o 200700006028328,

D E C R E T A:

Art. 1^o O art. 1^o do Decreto n^o 5.694, de 19 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de parágrafo único:

“Art. 1^o A qualquer tempo, o Agente Administrativo Educacional poderá optar pela jornada de trabalho a que se refere o parágrafo único do art. 24 da Lei n^o 13.910, de 25 de setembro de 2001, com a conseqüente redução de vencimentos ali prevista." (NR)

Parágrafo único. O Agente Administrativo Educacional poderá, ainda, a qualquer tempo, retratar-se da opção de que trata este artigo e retornar à jornada de trabalho a que se refere o caput art. 24 da Lei n^o 13.910, de 25 de setembro de 2001, mediante autorização específica do Secretário da Educação, condicionada à comprovação da redução permanente da correspondente despesa com pessoal, por meio de diminuição do número de contratos temporários para a mesma função.

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de dezembro de 2008, 120^o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 13-1-2009)