Regulamenta o art. 24 da Lei n^o 13.910, de 25 de setembro de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo n^o 21989753/2002,

D E C R E T A:

Art. 1º A qualquer tempo, o Agente Administrativo Educacional poderá optar pela jornada de trabalho a que se refere o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 13.910, de 25 de setembro de 2001, com a conseqüente redução de vencimentos ali prevista.
- Redação dada pelo Decreto nº 6.849, de 31-12-2008 .

Art. 1^o - A qualquer tempo, o Agente Administrativo Educacional poderá optar pela  jornada de trabalho a que se refere o parágrafo único do art. 24 da Lei n^o 13.910, de 25 de setembro de 2001, com a conseqüente redução de vencimento ali prevista, não podendo, entretanto, dela se retratar.

Parágrafo único. O Agente Administrativo Educacional poderá, ainda, a qualquer tempo, retratar-se da opção de que trata este artigo e retornar à jornada de trabalho a que se refere o caput art. 24 da Lei nº 13.910, de 25 de setembro de 2001, mediante autorização específica do Secretário da Educação, condicionada à comprovação da redução permanente da correspondente despesa com pessoal, por meio de diminuição do número de contratos temporários para a mesma função.
- Acrescido pelo Decreto nº 6.849, de 31-12-2008 .

Art. 2^o - As disposições do Decreto  n^o 4.563, de 5 de outubro de 1995, alterado pelo Decreto n^o 4.960, de 2 de outubro de 1998, não se aplicam aos Agentes Administrativos Educacionais.

Art. 3^o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de dezembro de 2002, 114^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues

(D.O de 26-12-2002)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.12.2002.