GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n^o 200800026000562,

D EC R E TA:

Art. 1^o Fica aprovado o anexo Regulamento da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira.

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se, expressamente, o Decreto n^o 5.876, de 18 de dezembro de 2003, e o Regulamento por ele aprovado.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de maio de 2009, 121^o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 13-05-2009)

AGÊNCIA GOIANA DE CULTURA PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA AGEPEL

TÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1^o A Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL, criada pela Lei n^o 13.550, de 11 de novembro de 1999, é entidade autárquica estadual, dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, jurisdicionada à Secretaria Geral da Governadoria, nos termos do art. 9^o, inciso I, alínea “b” da Lei n^o 16.272, de 30 de maio de 2008.

Art. 2^o À Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira compete formular e executar a política estadual de desenvolvimento da cultura, e ainda:

I – conservar o patrimônio histórico e artístico do Estado de Goiás, bem como criar e apoiar a criação e a manutenção de bibliotecas, centros culturais, museus, teatros, arquivos históricos e demais instalações ou instituições de caráter cultural nos municípios goianos;

II – estimular a produção cultural existente, facilitando a sua visibilidade e apoiar a expansão e o acesso à cultura;

III – promover a formação, a informação e a experimentação da cultura;

IV – administrar e executar programas e projetos de natureza cultural;

V – administrar, zelar e conservar o patrimônio histórico e artístico do Estado de Goiás;

VI – promover cursos, seminários, conferências e outros eventos de natureza cultural, incentivando o estudo e a pesquisa sobre a História de Goiás, de seus monumentos históricos, de seus vultos expressivos e respectivas obras;

VII – preservar os valores culturais caracterizados nas manifestações do povo goiano, assistindo as entidades culturais, os grupos folclóricos e outros grupos de pessoas;

VIII – promover, incentivar e apoiar as artes cênicas, visuais, audiovisuais, a música, a literatura, bem como a cultura goiana de forma geral e o seu patrimônio;

IX – preservar e restaurar bens de valores históricos, arqueológicos, etnográficos, paisagísticos, bibliográficos e artísticos existentes no Estado, bem como conservar, reformar e construir entidades culturais e unidades da Agência;

X – promover a difusão e a implementação de ações culturais no Estado;

XI – estabelecer parcerias para a produção da cultura com escolas, universidades, organizações sociais, fundações e outras instituições que desempenhem importante papel no seu desenvolvimento;

XII – desenvolver outras atividades correlatas, de acordo com a legislação vigente e em harmonia com o Conselho Estadual de Cultura.

Parágrafo único. Na execução do disposto neste artigo, AGEPEL poderá se valer do concurso da Agência Goiana de Transportes e Obras –AGETOP–, conforme previsto em seu Regulamento.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.429, de 16-08-2011.

TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3^o As unidades administrativas que constituem a estrutura da AGEPEL são as seguintes:

I – Gabinete da Presidência:

a)    Assessoria Jurídica;

b)    Assessoria da Presidência;

c)    Assessoria de Planejamento;

d)    Gerência de Administração e Finanças;

II – Chefia de Gabinete;

III – Diretoria de Obras e Recuperação do Patrimônio:

a)      Gerência de Centros Culturais:

1.    Centro Cultural Oscar Niemeyer;

2.    Centro Cultura Martim Cererê;

3.    Centro Cultural Gustav Ritter;

4.    Centro Cultural Marieta Teles Machado;

5.    Centro Cultural Labibe Faiad;

IV – Diretoria de Ação Cultural:

a)      Gerência de Salas de Espetáculos:

1.    Teatro Goiânia;

2.    Teatro São Joaquim;

3.    Teatro de Pirenópolis;

4.    Teatro Yguá ( Centro Cultural Mantim Cererê);

5.    Teatro Pyguá (Centro Cultural Mantim Cererê);

6.    Auditório Tadeu Baptista (Centro Cultural Oscar Niemeyer);

7.    Auditório Lígia Rassi (Centro Cultural Oscar Niemeyer);

8.    Auditório Dr. Jamil Sebba (Centro Cultural Labibe Faiad);

9.    Auditório Cornélio Ramos (Centro Cultural Labibe Faiad);

10. Palácio da Música Belckiss Spenziéri Carneiro Mendonça (Centro Cultural Oscar Niemeyer);

b)      Gerência de Difusão Artística:

1.    Orquestra de Câmara Goyazes;

2.    Orquestra de Violeiros;

c)       Gerência de Projetos Especiais;

d)      Gerência de Formação Artística:

1.    Escola de Artes Visuais;

2.    Escola de Dança;

3.    Escola de Música;

4.    Escola de Teatro;

5.    Oficina de Teatro Agnaldo de Campos Neto (Centro Cultural Labibe Faiad);

V – Diretoria de Patrimônio Histórico e Artístico:

a)    Gerência dos Museus e Galerias:

1.    Museu de Arte Contemporânea;

2.    Museu Zoroastro Artiaga;

3.    Museu de Imagem e Som;

4.    Museu Pedro Ludovico;

5.    Museu Ferroviário de Pires do Rio;

6.    Museu Aberto de Esculturas Farid Nahas;

7.    Palácio Conde dos Arcos;

8.    Galeria Sebastião dos Reis;

9.    Galeria Frei Confaloni;

10. Galeria de Artes Cléber Gouveia (Centro Cultural Oscar Niemeyer);

11. Galeria de Artes DJ Oliveira (Centro Cultural Oscar Niemeyer);

12. Galeria e Atelier Odete Faiad Sebba (Centro Cultural Labibe Faiad);

13. Sala de Exposições Célia Câmara (Centro Cultural Oscar Niemeyer);

b)    Gerência da Biblioteca e Arquivos:

1.    Arquivo Histórico Estadual;

2.    Biblioteca Braille José Alvarez de Azevedo;

3.    Biblioteca Estadual Pio Vargas;

4.    Gibiteca  Estadual Jorge Braga;

5.    Biblioteca Historiador Paulo Bertran (Centro Cultural Oscar Niemeyer);

6.    Biblioteca Escritor José J. Veiga (Centro Cultural Oscar Niemeyer);

7.    Biblioteca Escritor Bernardo Elis (Centro Cultural Oscar Niemeyer);

8.    Instituto Goiano do Livro;

VI – Supervisões Administrativas:

a) Supervisão C.

TÍTULO III
DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES BÁSICAS

CAPÍTULO I
DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Art. 4^o Compete ao Gabinete da Presidência, composto pelas unidades discriminadas no art. 3^o, item I, deste Regulamento, exercer assessoramento administrativo, jurídico, de representação, bem como desenvolver pesquisas, estudos, planejamento e gestão dos programas, projetos e planos de gestão administrativa e financeira da Agência, e ainda:

I – coordenar a formulação dos planos estratégicos, do Plano Plurianual (PPA), da proposta orçamentária e acompanhar e avaliar os resultados da Agência, bem como, promover e garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais em consonância com as diretrizes dos órgãos jurisdicionantes e de orientação e controle;

II – coordenar as atividades de representação jurídica da AGEPEL, em juízo ou fora dele, de consultoria e de assessoramento jurídico ao titular da Agência e às demais unidades administrativas;

III – executar as atividades de elaboração, distribuição, recebimento, acompanhamento e registro de documentos;

IV – formular, estabelecer e executar mecanismos de comunicação social e jornalística da Agência, bem como dar suporte técnico às atividades de relações públicas;

V – promover o planejamento, a organização, a execução, o controle e a avaliação da implantação e manutenção do Sistema de Gestão da Qualidade na AGEPEL;

VI – administrar os procedimentos referentes à aquisição de materiais ou à prestação de serviços, zelando para que todas as ações sejam realizadas em harmonia com as orientações emanadas do órgão central do Sistema de Gestão de Aquisições e Contratações Governamentais;

VII – coordenar e controlar a execução das atividades relacionadas com a gestão de pessoas, patrimônio, transporte, tecnologia de informação, protocolo setorial, serviços administrativos, orçamento e sua execução, inclusive de fundos especiais, tesouraria, contabilidade financeira e patrimonial, de eventos e de suporte às atividades finalísticas, em harmonia com a legislação vigente;

VIII – propiciar ações que viabilizem o desenvolvimento organizacional, por meio de estudos e análises de funcionalidade, na busca de formas alternativas e eficazes de consecução dos objetivos da Agência;

IX – desempenhar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO II
DA CHEFIA DE GABINETE

Art. 5^o Compete à Chefia de Gabinete:

I – assistir o Presidente no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;

II – promover e articular os contatos sociais e políticos da Presidência;

III – coordenar a agenda da Presidência;

IV – apoiar a Presidência no relacionamento com as demais unidades da Agência e nos contatos externos;

V – atender as pessoas que procuram o Gabinete do Presidente, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias, encaminhando-as, quando for o caso, ao titular responsável;

VI – desenvolver outras atividades delegadas pelo Presidente.

CAPÍTULO III
DA DIRETORIA DE OBRAS E RECUPERAÇÃO DO PATRIMÔNIO

Art. 6^o Compete à Diretoria de Obras e Recuperação do Patrimônio:

I – realizar a inspeção, a fiscalização e a manutenção do patrimônio físico de todas as unidades, setores e espaços ligados à AGEPEL;

II – diagnosticar o estado de conservação dos bens culturais imóveis, identificar e recuperar obras que integram o patrimônio histórico do Estado de Goiás, mantendo dossiês sobre os critérios adotados para as obras restauradas;

III – manter em perfeito estado as instalações dos centros culturais e museus, tendo em vista as atividades previstas para as mesmas;

IV – formular, coordenar e executar programas de proteção, restauração e conservação física do patrimônio histórico de Goiás;

V – manter os espaços dos centros culturais em condições de uso e apropriados às atividades da Diretoria de Ação Cultural e da Diretoria de Patrimônio Histórico e Artístico;

VI – elaborar, desenvolver e acompanhar projetos básicos de implantação de novos centros culturais e de alteração de seus espaços;

VII – apresentar especificações, memoriais e cronograma das obras a serem recuperadas;

VIII – adotar medidas que visem proteger, recuperar, conservar e revitalizar obras, sítios históricos e demais bens imóveis, restaurá-los se for o caso, apresentando diagnóstico de tratamento e recuperação;

IX – desenvolver outras atividades correlatas.

CAPÍTULO IV
DA DIRETORIA DE AÇÃO CULTURAL

Art. 7^o Compete à Diretoria de Ação Cultural:

I – coordenar e supervisionar todas as atividades das unidades integrantes das áreas das Salas de Espetáculos, de Difusão Artística, de Projetos Especiais e de Formação Artística;

II – promover a análise de relatórios envolvendo programas e planos de trabalho relativos à cada área;

III – coordenar a elaboração, o acompanhamento e a avaliação da programação e de projetos dos planos setoriais de responsabilidade das unidades integrantes da sua Diretoria;

IV – contribuir para a expansão da cultura e das artes no Estado e criar estímulos para o surgimento de novos valores nos campos da música, dança, teatro e artes visuais;

V – administrar o Programa Goyazes, promovendo sua operacionalização no que tange ao cadastramento de projetos culturais, recebimento e conferência preliminar de prestação de contas de projetos nos moldes estabelecidos pela lei;

VI – promover a divulgação e a apresentação dos artistas regionais e de sua produção ao público de Goiás e de outros Estados;

VII – promover ou colaborar com a apresentação de espetáculos artísticos para o público em geral;

VIII - expandir a capacidade das escolas que integram a sua Diretoria, democratizar o acesso a elas e promover a formação de novos multiplicadores culturais;

IX – incentivar o intercâmbio cultural, bem como divulgar a cultura e os valores do Estado de Goiás, nacional e internacionalmente, por meio de veículos audiovisuais;

X – difundir, em todo o Estado, a prática e o desenvolvimento das atividades artísticas e culturais relacionadas com as unidades que compõem a sua Diretoria;

XI – coordenar, executar e consolidar atividades artístico-culturais como o Festival Internacional de Cinema e Vídeo Ambiental, a Mostra de Música de Pirenópolis Canto da Primavera e a Mostra Nacional de Teatro de Porangatu;

XII – desenvolver outras atividades correlatas.

CAPÍTULO V
DA DIRETORIA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO

Art. 8^o Compete à Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico:

I – coordenar e supervisionar todas as atividades integrantes das áreas de museus, galerias, patrimônio imóvel histórico e artístico, bibliotecas e arquivos;

II – coordenar a elaboração, o acompanhamento, e a avaliação da programação e de projetos dos planos setoriais de responsabilidade das unidades integrantes da Diretoria;

III – promover, identificar e oferecer à comunidade o acesso às obras artísticas e literárias, a instalações, monumentos, artefatos de valor histórico e artístico que representem marcos significativos no processo de evolução cultural da sociedade goiana, na ocupação de seu território e no desenvolvimento de seus valores e de suas instituições;

IV – promover e estimular o resgate da identidade cultural do Estado de Goiás como também promover, documentar, difundir e defender o patrimônio arquivístico, histórico, arqueológico, cultural e artístico do Estado;

V – realizar levantamentos que visem identificar o patrimônio histórico e artístico do Estado, promovendo programas pedagógicos que visem à conscientização acerca da necessidade de sua preservação;

VI – organizar, manter e orientar a formação e o funcionamento das galerias e dos museus históricos e de artes, assim como promover a catalogação e o registro da documentação proveniente do acervo geral do Estado e outros;

VII – promover a classificação e o inventário de monumentos, documentos, manuscritos, impressos e demais bens de valor histórico, arqueológico, etnológico, bibliográfico, artístico, natural e paisagístico, bem como propor o seu tombamento;

VIII – propiciar a divulgação e a expansão das artes e manifestações populares em todo o Estado, além de promover exposições correspondentes aos objetos inerentes às unidades de sua Diretoria;

IX – promover a ampliação bibliográfica das bibliotecas integrantes da sua Diretoria;

X – promover atividades e programas destinados à criação e ao desenvolvimento do hábito da leitura, especialmente entre crianças e adolescentes;

XI – promover o intercâmbio cultural e difundir, em todo o Estado, a prática e o desenvolvimento das atividades culturais relacionadas aos museus, galerias, bibliotecas e arquivos históricos;

XII – promover a edição e reedição de livros de autores goianos e de estudos de especial relevância para a reconstituição de eventos de notável significado cultural, observada a legislação pertinente;

XIII – desenvolver outras atividades correlatas.

TÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES

CAPÍTULO I
DO PRESIDENTE

Art. 9^o São atribuições do Presidente da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira – AGEPEL auxiliar o Governador do Estado no exercício da direção superior da administração pública estadual, especialmente:

I – exercer a administração da AGEPEL praticando todos os atos próprios de seu cargo e dentro de sua competência, notadamente os relacionados com a orientação, coordenação e supervisão das atividades sob responsabilidade das unidades administrativas integrantes da Agência;

II – praticar atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas ou delegadas pelo Governador do Estado;

III – expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução das leis, decretos e regulamentos;

IV – prestar, pessoalmente ou por escrito, à Assembléia Legislativa ou a qualquer de suas comissões, quando convocado e na forma da convocação, informação sobre assunto previamente determinado;

V – propor ao Governador, anualmente, o orçamento da Agência;

VI – delegar suas próprias atribuições por ato expresso aos seus subordinados, observando os limites estabelecidos em lei e em atos regulamentares;

VII – fazer indicações ao Chefe do Poder Executivo para o provimento de cargos em comissão;

VIII – assinar contratos, convênios e outros ajustes em que a Agência seja parte;

IX – encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás a prestação anual de contas;

X – encaminhar, periodicamente, relatório de gestão à Secretaria Geral da Governadoria;

XI – apreciar, em grau de recurso, quaisquer decisões das diretorias da Agência;

XII – emitir parecer final, de caráter conclusivo, sobre assuntos submetidos a sua apreciação;

XIII – expedir portarias da Diretoria Executiva sobre a organização interna da Agência, não envolvida por atos normativos superiores, e sobre a aplicação de leis, decretos e outras disposições de interesse da AGEPEL;

XIV – orientar e determinar a realização de auditorias internas;

XV – despachar diretamente com o Governador;

XVI – desempenhar outras atribuições compatíveis, fixadas em lei ou determinadas pelo Governador.

CAPÍTULO II
DO CHEFE DE GABINETE

Art. 10. São atribuições do Chefe de Gabinete:

I – responsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao titular da Agência;

II – substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos;

III – dar assistência ao Presidente em suas representações política e social;

IV – examinar, despachar e coordenar a instrução de documentos oficiais, submetendo à apreciação do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;

V – planejar, supervisionar e coordenar as atividades do Gabinete e manter estreito contato com as Assessorias vinculadas ao Gabinete da Presidência e com Diretorias;

VI – desempenhar outras atribuições compatíveis com o cargo e as determinadas pelo Presidente.

CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS AOS DIRETORES

Art. 11. São atribuições comuns aos Diretores:

I – prestar assistência ao Presidente em todas as questões que envolvam o exercício dos processos de planejamento e de tomada de decisões sobre assuntos pertinentes a sua área de atuação;

II – dirigir, orientar, coordenar e supervisionar a execução de atividades da sua área, segundo diretrizes emanadas do Presidente da AGEPEL;

III – cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares no que se refere às competências das respectivas unidades organizacionais e setores;

IV – zelar pelo desenvolvimento e credibilidade interna da Agência e pela legitimidade de suas ações;

V – zelar pelo cumprimento dos planos e programas de sua área de atuação, mantendo estreito controle dos gastos durante a implantação e a execução dos planos, programas e projetos;

VI – praticar e expedir os atos de gestão administrativa, bem como coordenar as unidades organizacionais no âmbito de sua área de atuação;

VII – despachar diretamente com o Presidente;

VIII – delegar atribuições de seu cargo com conhecimento prévio do Presidente;

IX – submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam à sua competência;

X – analisar a eficiência operacional e avaliar os resultados obtidos, traduzindo-os em relatórios de atividades;

XI – trabalhar em estreita parceria com as demais Diretorias, mantendo a harmonia e o bom andamento das atividades;

XII – desempenhar outras atribuições que lhes forem atribuídas pelo Presidente da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira.

CAPÍTULO IV
DO DIRETOR DE OBRAS E RECUPERAÇÃO DO PATRIMÔNIO

Art. 12. São atribuições do Diretor de Obras e Recuperação do Patrimônio, além daquelas enumeradas no art. 11:

I – assistir o Presidente nas questões relativas a obras e recuperação do patrimônio histórico, como também em relação aos centros culturais e demais atividades de competência da Diretoria;

II – acompanhar todos os procedimentos relativos a obras e à recuperação de bens imóveis inerentes a sua Diretoria, incluindo os das unidades físicas que compõem a AGEPEL;

III – manter-se informado, como também manter a Agência informada do andamento das obras e da recuperação de patrimônios imóveis;

IV – manter-se informado de todas as ocorrências pertinentes relativas aos centros culturais, e também aos demais prédios e instalações sob sua responsabilidade, tomando providências quanto a qualquer irregularidade detectada;

V – adotar medidas de segurança que visem proteger o patrimônio físico histórico do Estado e a segurança de suas atividades, de seus trabalhadores e frequentadores;

VI – desempenhar outras atribuições correlatas.

CAPÍTULO V
DO DIRETOR DE AÇÃO CULTURAL

Art. 13. São atribuições do Diretor de Ação Cultural, além daquelas enumeradas no art. 11:

I – propor ao Presidente da AGEPEL programas culturais, como apresentação de espetáculos que visem à satisfação estética, intelectual, ao desenvolvimento do hábito da freqüência às exibições culturais, à expansão da cultura do povo goiano e à viabilidade ao artista de exibir e interpretar sua produção;

II – decidir quanto à concessão de incentivos e benefícios, bem como avaliar e atestar a execução de projetos culturais e suas prestações de contas, podendo solicitar consultoria técnica, se necessário, possibilitando o correto funcionamento do Programa Goyazes;

III – estabelecer, juntamente com os setores próprios, a sistemática de planejamento e o mecanismo de avaliação das atividades-fins da AGEPEL, tendo em vista a dinâmica sociocultural, os anseios da população e dos produtores culturais e a formação de público;

IV – manter-se informado de todas as atividades ocorridas nas Gerências e setores da Diretoria, notadamente nos teatros e escolas de formação artística, propondo medidas para melhorar as atividades e solucionar problemas;

V – desenvolver atividades destinadas a incentivar estudos, pesquisas, levantamentos e registros das manifestações culturais e sua correspondente apresentação e divulgação ao público em geral;

VI – desempenhar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO VI
DO DIRETOR DE PATRIM ÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO

Art. 14. São atribuições do Diretor do Patrimônio Histórico e Artístico:

I – propor ao Presidente medidas voltadas para a efetivação do tombamento e da administração do patrimônio histórico e artístico do Estado;

II – desenvolver e coordenar atividades que visem aos estudos, às pesquisas, aos levantamentos e aos registros das manifestações culturais, populares e tradicionais do povo goiano;

III – desenvolver e coordenar atividades que tenham, junto às comunidades goianas, objetivo pedagógico com relação à proteção, à defesa ou preservação do patrimônio histórico e cultural de Goiás;

IV – avaliar a implantação de contrato de gestão na sua área de atuação, sugerindo as correções e os ajustes que se fizerem necessários;

V – desempenhar outras atribuições correlatas.

TÍTULO V
DA GESTÃO ESTRATÉGICA

Art. 15. A Administração deverá atuar de modo estratégico e empreendedor, de tal modo que a gestão se caracterize por ações proativas e decisões tempestivas, com foco em resultados e na satisfação dos administrados, em relação à correta aplicação dos recursos públicos.

Art. 16. As ações serão estruturantes e sinérgicas para o cumprimento da missão institucional e deverão ensejar a agregação de valor para a entidade.

TÍTULO VI
DISPOSI ÇÃO FINAL

Art. 17. Serão fixadas em Regimento Interno, pelo Presidente da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL, a competência das unidades administrativas complementares integrantes da estrutura organizacional da Agência e as atribuições de seus dirigentes, conforme art. 8^o da Lei n^o 16.272, de 30 de maio de 2008.