Centraliza, na Diretoria do Serviço Aéreo do Estado, a prática dos atos que especifica.
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

DECRETA:

Art. 1^o Sem prejuízo do disposto nos Decretos n^os 3.710, de 4 de dezembro de 1991, e 3.832, de 22 de julho de 1992, fica centralizada, na Diretoria do Serviço Aéreo do Estado, a prática de atos licitatórios que objetivem a aquisição de material destinado a aeronaves ou a contratação de serviços de manutenção e recuperação de tais veículos pertencentes ao Estado de Goiás ou a entidade sob o seu controle acionário, bem como a locação de táxis aéreos por parte de qualquer órgão integrante da administração estadual, inclusive fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Parágrafo único. As empresas públicas e sociedades de economia mista deverão adotar, dentro de, no máximo, 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste decreto, normas internas que objetivem a plena execução das disposições deste decreto.

Art. 2^o Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de agosto de 1993, 105^o da República.
 

IRIS REZENDE MACHADO
Otoniel Machado Carneiro

(D.O. de 17-8-1993)
 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-8-1993.