Reajusta os valores das pensões especiais e de mercê.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 11.656, de 26 de dezembro de 1991 e em consonância com o art. 2º da Lei nº 11.783, de 3 de setembro de 1992,

DECRETA:

Art. 1º - As pensões especiais e de mercê, mantidas pelo Estado, ficam reajustadas em função de seus atuais valores e de acordo com os correspondentes percentuais abaixo especificados:

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica as pensões que, em razão de decisões judiciais, estejam vinculadas ao salário mínimo.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos, quanto aos acréscimos financeiros dele decorrentes, na proporção de 40% (quarenta por cento), a 1º de agosto de 1992, e na dos restantes 60% (sessenta por cento), a 1º de setembro de 1992, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de setembro de 1992, 104º da República.

IRIS REZENDE MACHADO
Haley Margon Vaz

(D.O. de 28-09-1992)

  Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-09-1992.