GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Estabelece critérios para aferição de produtividade do pessoal que específica e dá outras providências.                

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 8038821 e a autorização do art. 2º, inciso II, da Lei nº 11.676, de 3 de abril de 1992,       

DECRETA:

Art. 1º - A apuração do trabalho mensal do Procurador do Estado, para efeito de gratificação de produtividade, será feita pelo sistema de pontos, atribuídos com base nos critérios de assiduidades, pontualidades e qualidade e tipicidade dos trabalhos realizados.

Parágrafo único - O cálculo de gratificação levará em conta os pontos obtidos pelo Procurador no mês anterior àquele a que se refere a remuneração.

Art. 2º - Para cumprimento do disposto no artigo anterior, competirá ao Procurador elaborar mensalmente relatório de suas atividades funcionais, com a discriminação e a natureza dos trabalhos executados, até o último dia do mês a que ele se referir, e encaminhá-lo à Chefia da Procuradoria especializada onde estiver lotado.

§ 1º - De posse do relatório, emitirá o Procurador-Chefe breve despacho acerca de seu conteúdo, devendo a esse fim acrescentar outras razões julgadas necessárias a seu esclarecimento, com a anotação obrigatória da assiduidade e pontualidade do Procurador.

§ 2º -  O controle de assiduidade e pontualidade far-se-á vista de registro diário de freqüência.

Art. 3º - O relatório, instruído na forma do § 1º do artigo anterior, será remetido ao Procurador-Geral do Estado até o dia 3 (três) do mês subseqüente àquele a que se referir.

Art. 4º - Recebido o relatório, o Procurador-Geral atribuirá pontuação mensal ao Procurador do Estado.

§ 1º - Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados a assiduidade, a pontualidade, a produção, a natureza, a qualidade e o grau de dificuldade dos trabalhos executados.

§ 2º - serão atribuídos pontos até o limite de 100 (cem), referindo-se 50 (cinqüenta) pontos ao relatório e 50 (cinqüenta) à assiduidade e pontualidade.

§ 3º - Na apreciação, a cada falta não justificada ao expediente corresponderá a perda de 5 (cinco) pontos, considerando-se como 1 (uma) falta 3 (três) atrasos não justificados, ou saídas antecipadas.

§ 4º - O relatório será apreciado, para fim de pontuação, por comissão integrada pelos Procuradores-Chefes, pelo Chefe da Assessoria do Gabinete e presidida pelo Procurador-Geral.

Art. 5º - Apurando o número de pontos de cada Procurador, o Procurador-0Geral do Estado editará ato estabelecendo a proporcionalidade da gratificação de 1 (um) a 100% (cem por cento), tomando-se como base de cálculo o valor da remuneração básica.

Parágrafo único - O ato do Procurador-Geral fixará também a pontuação do Procurador:

I - no desempenho de funções de Chefia na Procuradoria-Geral do Estado e de assessoramento ao Gabinete de seu titular;

II - no exercício de cargo de provimento em comissão no âmbito da administração direta do Poder Executivo ou, ainda, colocado à disposição do Gabinete Civil da Governadoria do Estado, em função de assessoramento, não podendo a pontuação a este atribuída ser inferior à de que trata o inciso precedente.

Art. 6º - O Procurador fará jus a gratificação de produtividade no mesmo valor da percebida no mês anterior, nos casos de afastamento decorrente de:

I - férias;

II - licença de gala;

III - licença de luto;

IV - licença para tratamento de saúde;

V - licença-prêmio;

VI - licença para repouso à gestante;

VII - convocação para o júri;

IX - missão ou estudo no país ou no estrangeiro, quando autorizado pelo Chefe do Executivo;

X - função eletiva;

XI - missão especial por expressa determinação superior.

Art. 7º - Nos termos do art. 2º, inciso I, da Lei nº 11.676, de 3 de abril de 1992, a gratificação objeto deste regulamento, acrescida da remuneração de que trata o parágrafo único do art. 1º  do mencionado diploma legal, não poderá exceder a 90% (noventa por cento) do que perceber, a título de vencimento e gratificação de representação, o Secretário de Estado.

Art. 8º - Aos inativos e pensionistas existentes até a data da vigência deste decreto será atribuído o percentual máximo da gratificação de produtividade, para os servidores que se inativarem e aos futuros pensionistas, após a vigência deste decreto, será atribuída a gratificação de produtividade no valor correspondente ao percentual médio obtido nos últimos doze (12) meses, ou, se for o caso, dos últimos meses em que a tiver percebido.

Art. 9º - As disposições deste regulamento são extensivas aos Advogados da Procuradoria-Geral do Estado.
- Art. 9º revogado pelo Decreto nº 3.766, de 07 de abril de 1992.

Art. 10 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,   retroagindo, porém, seus efeitos a 1º de fevereiro de 1992. 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de abril de 1992, 104° da República.

IRIS REZENDE MACHADO
Otoniel Machado Carneiro

(D. O. de 13-04-1992)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-04- 1992.