Aprova o regulamento do Gabinete de Comunicação Social.                

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais,       

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado o anexo regulamento do Gabinete de Comunicação Social.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,   revogadas as disposições em contrário. 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de abril de 1992, 104° da República.

IRIS REZENDE MACHADO

(D. O. de 13-04-1992)

REGULAMENTO DO GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

CAPÍTULO I

Da Competência do Gabinete de Comunicação Social

Art. 1º - O Gabinete de Comunicação Social, instituído pelo art. 1º, inciso I, alínea "d", da Lei nº 11.655, de 26 de dezembro de 1991, tem por competência:

I - assistir o Governador do Estado na solução de assuntos relacionados com comunicação, divulgação e imprensa;

II - autorizar, nos termos do Decreto nº 3.744, de 28 de fevereiro de 1991, a veiculação de publicidade do interesse do Poder Executivo, a ser efetuada através dos órgãos da administração direta e indireta, bem como supervisionar e coordenar a sua execução;

III -  encarregar-se do relacionamento do Governo com os meios de comunicação de massa oficiais e privados a fim de promover a difusão de assuntos de interesse do Estado;

IV - outras atividades correlatas.

CAPÍTULO II

Da Estrutura do Gabinete de Comunicação Social

Art. 2º - As unidades administrativas que constituem a estrutura do Gabinete de Comunicação Social são as seguintes:

I - Chefia do Gabinete;

II - Coordenadoria de Administração e Finanças:

a)      Departamento de Tesouraria;

b)      Divisão de Pessoal;

III - Coordenadoria de Divulgação:

a)      Departamento de Redação;

b)      Departamento de Publicidade;

c)      Divisão de Fotografia;

d)     Divisão de Rádio e TV.

CAPÍTULO III

Das Atribuições das chefias das unidades integrantes da estrutura do Gabinete de Comunicação Social.

Art. 3º - Incumbe:

I - ao Chefe do Gabinete de Comunicação Social:

a) promover a administração geral do Gabinete de comunicação Social, observando as disposições legais;

b) articular contatos e relações com autoridades e organizações dos diferentes níveis governamentais, com vistas ao setor de comunicação social;

c) assessorar o Governador, Secretarias de Estado e demais órgãos e empresas em assunto da competência do Gabinete;

d) fazer indicações ao governador para provimento de cargos em comissão e prover os encargos gratificados no âmbito do Gabinete;

e)      delegar atribuições aos Assessores e Coordenadores;

f)       emitir parecer de caráter conclusivo sobre os assuntos submetidos a sua decisão;

g)      aprovar a proposta orçamentária anual e as alterações e ajustamentos que se fizerem necessários e ordenar despesas;

h)      assinar contratos e convênios em que o Gabinete seja parte;

i)        expedir resoluções sobre a organização interna do Gabinete, não envolvida por atos normativos superiores;

j)        despachar diretamente com o Governador;

l) executar o orçamento anual aprovado;

m) desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo governador.

II - ao Coordenador de Administração e Finanças:

a) administrar os recursos disponíveis racionalmente, combatendo toda e qualquer forma de desperdício;

b) elaborar e confeccionar as folhas de pagamento de pessoal do Gabinete de Comunicação Social;

c) diligenciar o suprimento dos serviços-meio necessário ao regular funcionamento do Gabinete;

d) manter, sob permanente fiscalização, o uso dos equipamentos disponíveis no Gabinete e a prestação de serviços do pessoal nele lotado, objetivando detectar e suprir quaisquer irregularidades;

e) praticar atos administrativos da competência do Chefe do Gabinete de Comunicação Social, por delegação deste;

f) delegar competência específica do seu cargo, com conhecimento prévio do Chefe do Gabinete de Comunicação Social;

g) proceder à execução do orçamento e ao acerto de contas em geral;

h) promover os assentamentos, escriturações e registros funcionais, contábeis e financeiros;

i) providenciar o levantamento do balancete mensal do Gabinete;

j) promover o levantamento e a análise sistemática dos custos operacionais do Gabinete;

l) desempenhar outras tarefas compatíveis com a função e as determinadas pela chefia do Gabinete;

III - ao Coordenador de Divulgação:

a) supervisionar, atuando de forma que se fizer necessária as atividades jornalísticas e publicitárias do serviço público estadual, com vistas à execução homogênea da política de comunicação social do Governo do Estado;

b) divulgar as ações governamentais e promover os órgãos públicos através da imprensa escrita, falada e televisionada;

c) acompanhar publicações, redigindo textos e respostas esclarecedoras, propiciando imagem positiva do Governo;

d) analisar, selecionar e revisar campanhas publicitárias, assessorar o Chefe do Gabinete de Comunicação Social quanto ao tráfego e outras especificações técnicas de publicidade;

e) orientar as Assessorias de Imprensa das Secretarias, Gabinete e empresas públicas no acompanhamento de publicações e redação de textos e respostas esclarecedoras de interesse público;

f) delegar competência específica do seu cargo, com conhecimento prévio do Chefe do Gabinete de Comunicação Social;

g) produzir e divulgar matérias para a imprensa em geral e manter intercâmbio com correspondentes nacionais e internacionais;

h) desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Chefe do Gabinete de Comunicação Social.

Art. 4º - As atribuições pertinentes às Chefias das demais unidades administrativas integrantes da estrutura do Gabinete de Comunicação Social serão definidas em regimento a ser baixado pelo titular do Órgão.