GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Altera os arts. 3^o e 4^o do Decreto n^o 6.998, de 17 de setembro de 2009 .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta Processo n^o 200900017001203

D E C R E T A:

Art. 1^o Os arts. 3^o e 4^o do Decreto n^o 6.998 , de 17 de setembro de 2009, que revigora o Conselho Estadual do Meio Ambiente – CEMAm, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3^o .......................................................

I – participar da formulação da Política Estadual do Meio Ambiente;

(...)

Art. 4^o .........................................................

I ..................................................................

(...)

i) 01 representante das instituições públicas  de ensino superior.

II ..................................................................

a) 01 representante das instituições particulares de ensino superior;

(...)

§ 6^o O exercício da função de membro do CEMAm, inclusive a de Presidente do Conselho, não será remunerado, sendo considerado de relevante interesse público, cabendo às instituições representadas o custeio das despesas com locomoção e estadias.” (NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 17 de setembro de 2009.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de outubro de 2009, 121^o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 09-10-2009)