GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

Delega competência ao Secretário de Estado da Casa Civil para a prática dos atos que especifica.
Redação dada pelo Decreto nº 7.211, de 10-02-2011.

Delega competência ao Secretário-Chefe do Gabinete Civil da Governadoria para a prática dos atos que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,                               

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica delegada ao Secretário de Estado da Casa Civil VILMAR DA SILVA ROCHA, competência para a prática dos seguintes atos:
- Redação dada pelo Decreto nº 7.211, de 10-02-2011.

Art. 1º Fica delegada ao Secretário-Chefe do Gabinete Civil da Governadoria, VILMAR DA SILVA ROCHA, competência para a prática dos seguintes atos:  

I – retificação de despachos e decretos administrativos baixados pelo Governador do Estado, para o fim de corrigir possíveis erros materiais, especialmente quando ocorrentes em nomes de pessoas, não se permitindo correção de que resulte alteração de identidade ou aumento da despesa pública;

II – expedição dos atos de aposentadoria, fixação e revisão de proventos de inatividade do pessoal civil, observada a legislação pertinente;

III – exoneração, a pedido, de funcionário efetivo da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo;

IV – declaração de ineficácia de decreto de nomeação por motivo de não tomada de posse no prazo legal, incluído o da prorrogação, e nova nomeação do beneficiário para o mesmo cargo, quando o exercício houver sido assumido e a sua convalidação for indispensável;

V – reconhecimento de curso ministrado por entidade de ensino superior, na forma legal;

VI – autorização de funcionamento de curso ministrado por entidade de ensino superior, na forma legal; 

VII – transposição, mediante enquadramento, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei n^o 13.910, de 25 de setembro de 2001, de servidores administrativos da Secretaria da Educação para os correspondentes cargos de Agente Administrativo Educacional, apenas para efeito de regularização funcional por ocasião de suas transferências para a inatividade;

VIII – provimento dos cargos em comissão integrantes da respectiva estrutura básica e complementar e exoneração de seus ocupantes, hipóteses em que os correspondentes atos somente produzirão efeitos após referendados pelo Governador do Estado, ressalvada a exoneração a pedido;

IX – concessão de ajuda de custo ao Governador do Estado, à vista de planilha de gastos por ele previamente aprovada, para cobertura de despesas com viagem a ser empreendida ao exterior;

X – exoneração de servidor efetivo, nos termos dos arts. 23, § 1^o, inciso III, alínea “b”, da Lei n^o 13.909, de 25 de setembro de 2001, e 136, § 1^o, inciso II, alínea “e”, da Lei n^o 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, quando extinta a punibilidade por prescrição, na hipótese de abandono de cargo, mediante processo administrativo, assegurada ampla defesa.

Parágrafo único. A eficácia dos atos retificatórios a que se refere o inciso I independe de sua publicação no Diário Oficial, inclusive, para efeito de posse.

Art. 2^o  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de janeiro de 2011.

 PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de janeiro de 2011, 123^o da  República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O de 24-01-2011) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no suplemento D.O. de 24-01-2011.