Introduz alterações no Decreto nº 886, de 12 de abril de 1976.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de sua atribuições  constitucionais e tendo em vista o que consta do processo nº 6237665/90,

D E C R E T A:

Art.1º - Os arts. 12, 44 e 46 do Decreto nº 886, de 12 de abril de 1976, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando suprimidos os itens I e II do art. 44:

"Art.12 - Os 2º Tenentes do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), do Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA) e do Quadro Oficiais Especialistas (QOE), quando em funções técnicas de suas especialidades em Organizações Policiais-Militares, são considerados arregimentados.

Art.44 - Considera-se posto inicial de ingresso na carreira de Oficial PM, para os fins deste Regulamento, os do 2º Tenente PM para todos os Quadros da Corporação.

...............................................................................

Art. 46 - Para a nomeação ao posto inicial, no Quadro de oficiais de Saúde (QOS), será necessário que o candidato seja aprovado em concurso de provas ou de provas e títulos e, nos Quadros de Oficiais Auxiliares (QOA) e de Oficiais Especialistas (QOE), observar-se-á o que estabelece a legislação que os reorganiza.

§ 1º - O candidato ao QOS, aprovado no concurso a que se refere este artigo, será nomeado 2º Tenente PM estagiário, de acordo com o número de vagas existentes e segundo a ordem de sua classificação.

§ 2º - O período de estágio probatório, previsto no parágrafo anterior, será normalizado pelo Comandante - Geral da Pólicia Militar do Estado de Goiás.

§ 3º - Somente será efetivado no primeiro posto o estagiário que concluir o período de estágio com aproveitamento e satisfizer os requisitos previstos nos itens II, IV, V , VII e VIII do art. 45.

§ 4º - Os oficiais estagiários, que não satisfizerem as condições para efetivação no primeiro posto, serão exonerados por ato do Governador do Estado, mediante proposta do Comandante-Geral da Corporação."

Art. 2 º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.