Institui sorteio na loteria do Estado de Goiás - LEG, denominado "CENTENA MILIONÁRIA".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do processo nº 6265693 e nos termos da Lei nº 10.337, de 9 de dezembro de 1987,

D E C R E T A :

Art. 1º - Fica instituído sorteio na Loteria do Estado de Goiás - LEG, denomina "CENTENA MILIONÁRIA",  a ser realizado através de concurso de prognósticos, com distribuição de prêmios aos participantes contemplados.

Parágrafo único - O valor dos prêmios de que trata este artigo corresponderá a 49.14% ( quarenta e nove inteiros e quatorze centésimos por cento) da renda bruta apurada e será distribuído mediante rateio entre os ganhadores, após a dedução do imposto federal devido, calculado de acordo com a legislação tributária.

Art. 2º - Aplicam-se á modalidade de sorteio instituída paro este decreto, no que couber, as normas constantes do decreto nº 2.893, de 8 de fevereiro de 1988, com suas alterações posteriores.

Art. 3º - O Diretor-Geral da Loteria do Estado de Goiás - LEG expedirá os atos que se fazerem necessários á fiel execução deste decreto.

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as revogadas as disposições em contrário.