Define a competência da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento para implementar e administrar o projeto Plataforma Logística Multimodal de Goiás, em Anápolis.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n^o 201100013005109,

D E C R E T A:

Art. 1^o Fica atribuída à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento competência para implementar e administrar o projeto Plataforma Logística Multimodal de Goiás, em Anápolis.

Art. 2^o A Plataforma Logística Multimodal de Goiás, em Anápolis, é composta:

I – pela rede de facilidades a ser instalada na área declarada de utilidade pública pelo Decreto n^o 5.582, de 09 de abril de 2002;

II – pelo aeroporto de cargas a ser desenvolvido a partir do Aeródromo Civil de Anápolis;

III – pelas infraestruturas de apoio às ferrovias adjacentes ao projeto.

Art. 3^o Todas as obras em andamento e infraestruturas já instaladas que integram a Plataforma Logística Multimodal de Goiás, em Anápolis, passam a ser de responsabilidade da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento.

Art. 4^o Fica autorizada a transferência do imóvel de que trata o Decreto n^o 5.582, de 9 de abril de 2002, para o Estado de Goiás.

Art. 5^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de novembro de 2011, 123^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 18-11-2011) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 18-11-2011.