Dispõe sobre a responsabilidade pela administração do Aeroporto de Anápolis (SWNS) e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n^o 201400013001050,

D E C R E T A:

Art. 1^o A administração do Aeroporto de Anápolis (SWNS) passa a ser de responsabilidade da Agência Goiana de Transportes e Obras-AGETOP-, que a exercerá em parceria com a Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento.

Parágrafo único. A administração prevista no caput inclui a execução do Convênio n^o 51/2013, firmado entre a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República -SAC- e o Estado de Goiás, bem como a observância a leis, decretos, resoluções, portarias, normas , outros convênios e planos vigentes, originados do Estado de Goiás ou da União, com também de todos os seus órgãos ou entidades, relacionados direta ou indiretamente com a infraestrutura aeroportuária e aplicáveis ao Aeroporto de Anápolis (SWNS).

Art. 2^o Os servidores públicos que prestam serviços no Aeroporto de Anápolis, lotados na Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, serão disponibilizados para a Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP.

Art. 3^o As dotações orçamentárias referentes ao Aeroporto de Anápolis, destinadas ao custeio de suas despesas operacionais, serão transferidas para a Agência Goiana de Transportes e Obras –AGETOP-, por meio de descentralização orçamentária.

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de junho de 2014, 126^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 26-06-2014)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-06-2014.