GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Extingue, na Secretaria do Governo, os cargos, de provimento em comissão, que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 49, item VIII, da Constituição Estadual e nos termos do art. 61, § 4º, da Lei nº 10.160, de 9 abril de 1987,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam extintos, no Anexo III da Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967, os seguintes cargos, de provimento em comissão, pertencentes à Secretaria do Governo:

Art. 2º - Ficam criados, na Secretaria do Governo, integrando o Anexo III da Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967, os seguintes cargos, de provimento em comissão:

a) de apoio superior:

 b) de apoio:

Art. 3º - A tabela de valores dos cargos correspondentes aos símbolos a que se refere a alínea "b" do artigo anterior á a seguinte:

Parágrafo único - A investidura em cargo identificado por símbolo previsto na tabela a que se refere este artigo importa na obrigatoriedade da prestação de serviço em regime de 8 (oito) horas diárias de trabalho.

Art. 4º - Os cargos de Garçon, Cozinheiro, Governanta, Camareiro e Copeiro, de provimento em comissão e integrantes da Secretaria do Governo, passam a ter, os quadros primeiros, o símbolo CAP-1 e o último, o símbolo CAP-2.

Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 16 de março de 1987, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 08 de maio de 1987, 99º da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Nylson Teixeira
Virmondes Borges Cruvinel
Walter José Rodrigues

(D.O. de 13-05-1987)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-05-1987.