GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Altera o Decreto nº 170, de 28 de julho de 1972.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 2100-4240/84 e nos termos do art. 4º da Lei nº 2.552, de 25 de agosto de 1959,
- Vide Lei 10.163, de 15-04-1987

DECRETA:

Art. 1º - O $ 2º do art. 16 e o $ 2º do art. 25 do Decreto nº 170, de 28 de julho de 1972, passam a ter as seguintes redações:

"Art. 16 - .........................................................

.......................................................................

$ 2º - As medalhas poderão, ainda, ser entregues em outras datas programadas pela Corporação.

Art. 25 - .........................................................

......................................................................

$ 2º - Publicado o ato concessivo, o Secretário-Geral providenciará a lavratura do respectivo diploma".

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de agosto de 1984, 96º da República.

IRIS REZENDE MACHADO
José dos Santos Freire

(D.O. de 23-08-1984)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-08-1984.