Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 7.434, de 6 de setembro de 2011, e dá outras providências .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo 201300005002315,

D E C R E T A:

Art. 1^o O art. 1º do Decreto nº 7.434, de 6 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica delegada ao Superintendente Executivo da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, OTÁVIO ALEXANDRE DA SILVA, quando no exercício da titularidade da Pasta, em razão de faltas e impedimentos do seu Secretário, GIUSEPPE VECCI, competência para, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo, movimentar servidores de um para outro órgão ou entidade, na forma da lei, conforme previsto no art. 9º do Decreto nº 7.204, de 7 de janeiro de 2011, bem como para praticar atos de retificação, quando também delegados àquela autoridade, objetivando correções de erros materiais pertinentes a nomes, cargos e CPFs do pessoal constante de decretos editados pelo Chefe do Poder Executivo Estadual." (NR)

Art. 2^o O Secretário de Estado de Gestão e Planejamento, GIUSEPPE VECCI, poderá subdelegar ao Superintendente Executivo da Pasta, OTÁVIO ALEXANDRE DA SILVA, quando no exercícios da substituição de que trata o § 2º do art. 8º, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, competência para, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo, movimentar servidores de um para outro órgão ou entidade, na forma da lei, conforme previsto no art. 9º do Decreto nº 7.204, de 7 de janeiro de 2011, bem como para praticar atos de retificação, também delegados ao titular da Pasta, objetivando correções de erros materiais pertinentes a nomes, cargos e CPFs do pessoal constante de decretos editados pelo Chefe do Poder Executivo Estadual.

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos, quanto à nova redação imprimida ao art. 1º do Decreto nº 7.434, de 6 de setembro de 2011, a 2 de setembro de 2011.

Art. 4^o Fica revogado o art. 1º do Decreto nº 7.434, de 6 de setembro de 2011, com a nova redação que lhe é conferida pelo art. 1º deste Decreto.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de março de 2013, 125^o  da  República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 21-03-2013) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 21-03-2013.