Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – CEDRUS –, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação.
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.425, de 04-08-2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos do inciso III, alínea “c”, do Anexo I da Lei n^o 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo n^o 201100008002171,
 

D E C R E T A:

CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Art. 1^o O Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – CEDRUS –, órgão colegiado de deliberação coletiva integrante da estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação - SEAGRI -, previsto na alínea “c” do inciso III do Anexo I da Lei n^o 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo, tem a seguinte composição:
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.425, de 04-08-2015.

 I – Membros Natos, dirigentes de órgãos, entidades e instituições da Administração Pública:

a) Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação - SEAGRI;
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.425, de 04-08-2015.

b) Secretário de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos;
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.425, de 04-08-2015.

b) Secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – SEMARH;

c) Reitor da Universidade Federal de Goiás – UFG;

d) Superintendente Federal do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Goiás;

e) Superintendente Federal de Aquicultura e Pesca em Goiás;

f) Superintendente de Desenvolvimento Agrário e Fundiário da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação;
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.425, de 04-08-2015.

g) Delegado Federal do Desenvolvimento Agrário em Goiás;

h) Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em Goiás – INCRA;

i) Superintendente Estadual do Banco do Brasil S. A. em Goiás;

j) Presidente da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária – EMATER;

k) Superintendente Executivo de Desenvolvimento Regional da  Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação;
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.425, de 04-08-2015.

k) Presidente da Agência Goiana de Desenvolvimento Regional – AGDR;

l) Chefe-Geral da Embrapa Arroz e Feijão da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA;

II – Membros Titulares, dirigentes de entidades da sociedade civil organizada, instituições e fundação seguintes:

a) Coordenador da Rede de Colegiados dos Territórios em Goiás;

b) Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás – FAEG;

c) Presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Estado de Goiás – FETAEG;

d) Presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Distrito Federal – FETADF;

e) Presidente do Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado de Goiás – OCB/GO;

f) Presidente da Central das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária de Goiás – CECAF;

g) Presidente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA/GO (Câmara de Agronomia);

h) Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária e Zootecnia do Estado de Goiás – CRMV/GO;

i) Diretor-Superintendente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em Goiás – SEBRAE/GO;

j) Presidente da Federação dos Agricultores Familiares do Estado de Goiás – FETRAF/GO;

k) Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Goiás – FIEG;

l) Presidente da Fundação de Desenvolvimento, Assistência Técnica e Extensão Rural de Goiás – FUNDATER.

§ 1^o O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação é o Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – CEDRUS.
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.425, de 04-08-2015.

§ 2^o Os membros do Conselho de que trata este Decreto, com os respectivos suplentes, serão designados pelo titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação, mediante comunicação dos órgãos ou das entidades representados no Colegiado.
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.425, de 04-08-2015.

§ 2^o Os membros do Conselho de que trata este Decreto, com os respectivos suplentes, serão designados pelo Governador do Estado, por proposta do Titular da Pasta de Agricultura, Pecuária e Irrigação – SEAGRI –, para mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.

§ 3^o A substituição de membro efetivo ou suplente por outro somente será possível mediante comunicação do órgão ou da entidade representada na composição do Conselho e designado por ato do titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação.
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.425, de 04-08-2015.

§ 3 ^o A substituição de membro efetivo ou suplente por outro indicado pela representação só será possível com a renúncia expressa dos designados.gnados.

§ 4^o O Secretário-Executivo do CEDRUS será escolhido pelo seu Presidente.

Art. 2^o A estrutura de funcionamento e de deliberação do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – CEDRUS – compõe-se de:

I – Plenário;

II – Secretaria-Executiva;

III – Câmaras Técnicas.

§ 1^o O plenário é a instância superior de caráter deliberativo do Conselho.

§ 2^o A Secretaria-Executiva incumbe-se do expediente do Conselho, do seu assessoramento e de buscar apoio junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação, para o regular funcionamento do Colegiado.
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.425, de 04-08-2015.

§ 3^o As Câmaras Técnicas são instâncias temáticas de caráter consultivo e propositivo, para tratar de avaliações técnicas, políticas setoriais e temas específicos, com atribuições, composição e funcionamento definidos pelo Conselho, criadas e regulamentadas por ato do Presidente deste.

Art. 3^o As deliberações do plenário serão tomadas por votos da maioria simples dos presentes, tendo o Presidente o voto de qualidade.

Art. 4^o O desempenho das funções de membro do Conselho não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante prestado ao Estado.

CAPÍTULO II
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA

Art. 5^o O Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – CEDRUS – tem por finalidade:

I – promover a efetiva articulação e o aperfeiçoamento  das relações do Governo do Estado com órgãos federais atuantes no Desenvolvimento Rural Sustentável em Goiás;

II – discutir, deliberar e colaborar na efetivação das ações previstas na Lei n^o 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, e no Decreto Presidencial n^o 1946, de 28 de junho de 1996, que cria o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF;

III – deliberar sobre o Plano Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, em articulação com a Política de Desenvolvimento do Brasil Rural, o Plano Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e o Plano Nacional de Reforma Agrária, em interação com as diretrizes, os objetivos e as metas do Programa Estadual de Reforma Agrária e do Programa de Agricultura Familiar;

IV – discutir, apoiar e colaborar com as atividades e diretrizes do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Territórios Rurais;

V – pautar-se nos objetivos e nas discussões e definições do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável – CONDRAF –, para a proposição de diretrizes, a formulação e a implementação de políticas públicas previstas na Lei n^o 11.326/2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, constituindo-se em espaço de interlocução e articulação entre os diferentes níveis de governo e as organizações da sociedade civil;

VI – propor estratégias de acompanhamento, monitoramento e avaliação, bem como de participação no processo deliberativo de diretrizes e procedimentos das políticas relacionadas com o desenvolvimento rural sustentável;

VII – acompanhar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Agrícola, pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável, bem como pelos Colegiados Territoriais e Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável, de interesse comum do setor público agrícola do Estado de Goiás;

VIII – possibilitar a adoção de política que conduza ao desenvolvimento da economia agrícola competitiva e sustentável;

IX – colaborar com a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação e órgãos vinculados ao setor, na consecução de seus objetivos e metas;

X – apreciar os planos macroeconômicos e sociais de desenvolvimento rural sustentável em Goiás;

XI – incentivar, ampliar e consolidar o processo de empresas rurais – especialmente em arranjo cooperativo e agroindustrialização da produção familiar, visando promover a inserção diferenciada nos mercados, como forma de proporcionar uma melhoria na renda, gerando novos empregos e novas arrecadações nas economias locais;

XII – contribuir para a elaboração e o acompanhamento da proposta orçamentária do setor público agrícola do Estado de Goiás (PPA, LDO e LOA);

XIII – articular-se e propor adequações de políticas públicas federais, estaduais, municipais e territoriais às necessidades do crescimento harmônico dos setores e das atividades da produção agropecuária e, em especial, da reforma agrária e da agricultura familiar, sempre na perspectiva do desenvolvimento rural sustentável;

XIV – propor a adequação de políticas públicas federais às demandas da sociedade e às necessidades do desenvolvimento sustentável do Estado e dos territórios rurais;

XV – estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social, por intermédio de rede nacional de órgãos colegiados estaduais, regionais, territoriais e municipais;

XVI – propor a atualização da legislação relacionada com as atividades de desenvolvimento rural sustentável, gestão territorial, justiça ambiental, reforma agrária e agricultura familiar;

XVII – estimular ações preventivas e diretas contra as violações de direitos culturais, sociais, econômicos, ambientais e políticos no meio rural, conforme a legislação pertinente.

CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 6^o O Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – CEDRUS – poderá designar, em caráter permanente ou temporário, comissões e/ou grupos de trabalho, para o desempenho de atribuições específicas.

Art. 7^o O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, de dois em dois meses e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou por solicitação de 1/3 (um terço) de seus membros efetivos.

Art. 8^o Incumbe à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação prestar apoio administrativo ao Conselho.

Art. 9^o Dentro de 60 (sessenta) dias contados da publicação deste Decreto, o Conselho elaborará o seu Regimento Interno, que será submetido à homologação do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação Secretário de Agricultura, Pecuária e Irrigação.
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.425, de 04-08-2015.

Art. 10. As dúvidas e os casos omissos neste Decreto serão resolvidos pelo Plenário do CEDRUS.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Ficam revogados os Decretos n^os 5.540, de 21 de janeiro de 2002, e 5.841, de 07 de outubro de 2003.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de março de 2013, 125^o da República.
 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Antônio Flávio Camilo de Lima

(D.O. de 21-03-2013) - Suplemento
 

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 21-03-2013.