GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Introduz alterações no Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980,  e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos do art. 66 da Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967, com a redação dada pelo art. 12 da Lei nº 7.200, de 13 de novembro de 1968,

DECRETA:

Art. 1º - Os dispositivos do Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980, abaixo enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.3º - Os cargos de provimento efetivo são constituídos em classes únicas e susceptíveis de assegurar estabilidade ou fundo de garantia, na forma da lei.

........................................................................

Art. 5º - ...........................................................

I - o Anexo I, contendo os símbolos e os valores das funções gratificadas;

II - especificando os cargos, com os respectivos quantitativos, salários básicos ou remunerações mensais, referentes aos quadros de pessoal de cada uma das autarquias abaixo discriminadas, os seguintes anexos:

.........................................................................

..........................................................................

Art. 6º - As atribuições, responsabilidades e demais características pertinentes aos cargos integrantes dos quadros de pessoal de que trata este decreto, bem como os requisitos para o seu provimento, serão especificados por ato do dirigente da respectiva autarquia, observadas, no que couber, as prescrições do Decreto nº 10, de 29 de janeiro de 1968.

...........................................................................

Art. 9º - O servidor ocupante de cargo de apoio administrativo ou profissional, sujeito ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás, perceberá 82% (oitenta e dois por cento) do valor do salário fixado para o seu cargo, salvo se optar pela jornada de que trata o artigo anterior, caso em que perceberá a totalidade daquele valor.

Art. 10 - ..............................................................

Parágrafo único - A investidura em cargo de chefia ou direção importará na atribuição automática de uma gratificação de representação de 30% (trinta por cento) do valor fixado para o respectivo vencimento.

.............................................................................

Art. 13 - As admissões e as alterações de contrato individual de trabalho do pessoal das autarquias serão feitas por ato de seus dirigentes, mediante prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único - Nenhuma admissão se fará sem que haja a respectiva vaga.

.............................................................................

Art. 17 - As gratificações de função obedecerão aos símbolos e valores constantes do Anexo I.

............................................................................

..........................................................................."

Art. 2º - Os Anexos I a XV do Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980, passam a ser os que acompanham este decreto.

Art. 3º - No Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980, são introduzidas as seguintes modificações:

 I - o Capítulo VII passa a constituir Capítulo VI;

II - os arts. 23 a 35 são renumerados para 22 a 34, respectivamente;

III - o art. 28, resultante da renumeração feita pelo item anterior,fica com os seus §§ 1º e 2º suprimidos e assim redigido:

"Art. 28 - Incumbe aos dirigentes das autarquias a prática dos atos de reajustamento dos proventos dos inativos do órgão, sempre em conformidade com os arts. 10 e 11 da Lei nº 8.222, de 19 de abril de 1977".

Art. 4º - Os cargos de Consultor Administrativo I e Consultor Administrativo II, previstos nos Anexos VI, VII, IX, XI,XII,XIV e XV do Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980, serão providos mediante o enquadramento dos atuais Consultores Administrativos, pertencentes aos quadros de pessoal integrantes dos citados anexos, sendo o primeiro, pelos não diplomados em curso de nível superior, e o último, pelos que possuam referido título.

Parágrafo único - Feito o provimento de que trata este artigo:

I -  os dirigentes das autarquias interessadas, dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação deste decreto, proporão ao Governador do Estado a fixação dos quantitativos dos cargos ali referenciados;

II - os cargos de Consultor Administrativo I extinguir-se-ão com a sua vacância.

Art. 5º - Os servidores cujos cargos hajam sido extintos serão reposicionados em seus quadros de pessoal, dentro de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação deste decreto, mediante ato de enquadramento do respectivo dirigente, previamente aprovado pelo Governador do Estado, salvo quanto ao disposto no artigo anterior.

Art. 6º - Em decorrência das alterações introduzidas por este decreto nos anexos a que se refere o art. 2º , os servidores autárquicos aposentados terão os seus proventos reajustados nos termos do art. 28 do Decreto nº 1.800, de 15 de abril de 1980, com a redação dada pelo item III do art. 3º

§ 1º - Para os inativados em cargos de apoio técnico-científico, constantes do Grupo III dos Anexos IV, VIII, XIV e XV do Decreto nº 1.800, de 15 abril de 1980, o reajustamento far-se-á de forma que lhes seja estendido o percentual de produtividade previsto no referido Grupo para os servidores ocupantes dos mesmos cargos em atividade.

§ 2º - A extensão de que trata o parágrafo anterior será complementar para aqueles que estiverem percebendo o benefício ali previsto em percentual inferior ao fixado para o correspondente cargo.

§ 3º - Para os Consultores Administrativos aposentados, o reajustamento terá por base o salário fixado para o cargo de :

I - Consultor Administrativo II, quanto aos que possuíam, ao ingressar na inatividade, certificado de conclusão de curso superior;

II - Consultor  Administrativo I, quanto aos que ingressaram na inatividade, não diplomados em curso de nível superior.

Art. 7º - As etapas dos reajustamentos concedidos por este decreto vigorarão, a primeira, a partir de 1º de janeiro de 1984, e a segunda, a partir de 1º de maio do mesmo ano.

Art. 8º - Dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste decreto, o dirigente do DETRAN submeterá ao Governador do Estado proposta de reformulação de seu quadro de pessoal.

Parágrafo único - O salário ou vencimento do pessoal do DETRAN permanecerá inalterado enquanto não for providenciada a reformulação prevista neste artigo.

Art. 9º - Em decorrência da execução deste decreto, nenhum servidor sofrerá redução de salário ou vencimento.

Art. 10 - Este decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1984, ficando revogadas a alínea "q" do item II do art. 5º do Decreto nº 1.800, de 15 Abril de 1980, e as demais disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de dezembro de 1983, 94º da República.

ÍRIS REZENDE MACHADO
João Natal de Almeida
Arédio Teixeira Duarte
Flávio Rios Peixoto da Silveira
Osmar Xerxis Cabral
José Magno Pato
Adhemar Santillo
Walter José Rodrigues
José dos Santos Freire
Iron Jayme do Nascimento
Lázaro Ferreira Barboza
Ronei Edmar Ribeiro
Antonio Francisco de Almeida Magalhães
Hagahús Araújo e Silva
Radivair Miranda Machado

(D.O. de 30-12-1983)

ANEXO I
TABELA DE VALORES DOS SÍMBOLOS
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO PENITENCIÁRIO
DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS DE GOIÁS-CEPAIGO

GRUPO I
CARGOS DE APOIO ADMINISTRATIVO

GRUPO II
CARGOS DE APOIO PROFISSIONAL

GRUPO III
CARGOS DE APOIO TÉCNICO-CIENTÍFICO

*Sujeito à jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.

GRUPO IV
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ANEXO III
QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA
ENERGIA E TELECOMUNICAÇÕES-DAE

GRUPO I
CARGOS DE APOIO ADMINISTRATIVO

GRUPO II
CARGOS DE APOIO PROFISSIONAL

GRUPO III
CARGOS DE APOIO TÉCNICO-CIENTÍFICO

GRUPO IV
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ANEXO IV
QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DE GOIÁS - DERGO

GRUPO II
CARGOS DE APOIO PROFISSIONAL

GRUPO III
CARGOS DE APOIO TÉCNICO-CIENTÍFICO

GRUPO IV
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

GRUPO V
CARGOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E PROFISSIONAL
EXTINTOS QUANDO VAGAREM

ANEXO V
QUADRO DE PESSOAL DA ESCOLA DE FORMAÇÃO DE OPERADORES
E MECÂNICOS DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS E
RODOVIÁRIAS DE GOIÁS - EFOMARGO
- Extinta pelo decreto nº 3.092/88, art. 1º.

GRUPO I
CARGOS DE APOIO ADMINISTRATIVO

GRUPO II
CARGOS DE APOIO PROFISSIONAL

GRUPO III
CARGOS DE APOIO TÉCNICO-CIENTÍFICO

GRUPO IV
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ANEXO VI
QUADRO DE PESSOAL DA ESCOLA SUPERIOR
 DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE GOIÁS -ESEFEGO

GRUPO I
CARGOS DE APOIO ADMINISTRATIVO

GRUPO II
CARGOS DE APOIO PROFISSIONAL

GRUPO III
CARGOS DE APOIO TÉCNICO - CIENTÍFICO

(1) Sujeito à jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho
(2) Sujeito à jornada de 12 (doze) horas/aulas semanais.

GRUPO IV
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ANEXO VII
QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO DE GOIÁS - IDAGO

GRUPO I
CARGOS DE APOIO ADMINISTRATIVO

GRUPO II
CARGOS DE APOIO PROFISSIONAL

GRUPO III
CARGOS DE APOIO TÉCNICO - CIENTÍFICO

GRUPO IV
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ANEXO VIII
QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE AVALIAÇÃO DE
IMÓVEIS DO ESTADO DE GOIÁS - INAI
- Vide Lei nº 10.630/88 e decreto nº. 3.046/88.

GRUPO I
CARGOS DE APOIO ADMINISTRATIVO

GRUPO II
CARGOS DE APOIO PROFISSIONAL

(*) Além da parte fixa, os ocupantes destes cargos fazem jus a outras vantagens remuneratórias previstas em legislação própria.

GRUPO III
CARGOS DE APOIO TÉCNICO - CIENTÍFICO

(1) Além do salário-base, os ocupantes deste cargo fazem jus a outras vantagens remuneratórias previstas em legislação própria.
(2) Os ocupantes deste cargo fazem jus a uma gratificação de produtividade de 80% (oitenta por cento) do seu salário-base.
(3) Extinto quando vagar, sem direito o ocupante deste cargo à percepção de quaisquer outras vantagens remuneratórias além do salário-base e da gratificação adicional por tempo de serviço.

GRUPO IV
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

(*) Além do vencimento, os titulares destes cargos fazem jus a outras vantagens remuneratórias previstas em legislação própria.

ANEXO IX
QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO

GRUPO I
CARGOS DE APOIO ADMINISTRATIVO

* Além da parte fixa, os ocupantes deste cargo fazem jus a outras vantagens remuneratórias previstas em legislação própria.

GRUPO II
CARGOS DE APOIO PROFISSIONAL

GRUPO III
CARGOS DE APOIO TÉCNICO - CIENTÍFICO

(1) Sujeito à jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas semanais.
(2) Sujeito à jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais.

GRUPO IV
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ANEXO X
QUADRO DE PESSOAL DA JUNTA COMERCIAL
DO ESTADO DE GOIÁS

GRUPO I
CARGOS DE APOIO ADMINISTRATIVO

GRUPO II
CARGOS DE APOIO PROFISSIONAL

GRUPO III
CARGOS DE APOIO TÉCNICO - CIENTÍFICO

GRUPO IV
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ANEXO XI
QUADRO DE PESSOAL DA LOTERIA DO ESTADO DE GOIÁS - LEG

GRUPO I
CARGOS DE APOIO ADMINISTRATIVO

GRUPO II
CARGOS DE APOIO PROFISSIONAL

GRUPO III
CARGOS DE APOIO TÉCNICO-CIENTÍFICO

GRUPO IV
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ANEXO XII
QUADRO DE PESSOAL DA ORGANIZAÇÃO DE SAÚDE
DO ESTADO DE GOIÁS - OSEGO
- Transformada em unidades administrativas da Secretaria de Saúde pelo Decreto nº 3.109-a/88.

GRUPO I
CARGOS DE APOIO ADMINISTRATIVO

GRUPO II
CARGOS DE APOIO MÉDICO-HOSPITALAR E SANITÁRIO

(*) Sujeito à jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho

GRUPO III
CARGOS DE APOIO PROFISSIONAL

GRUPO IV
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

(*) Sujeita à jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

GRUPO V
CARGOS  DE APOIO TÉCNICO-CIENTÍFICO

(1) Sujeito à jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho
(2) Sujeito à jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais de trabalho
(3) Sujeito à jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho
(4) Sujeito à jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho

GRUPO VI
CARGOS EXTINTOS QUANDO VAGAREM

(Privativos de Servidores com exercícios nos municípios abaixo do paralelo 13)

(1) Sujeito à jornada de 20 (vinte ) horas semanais de trabalho.
(2) Sujeito à jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais de trabalho
(3) Sujeito à jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho
(4) Sujeito à jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho

ANEXO XIII
QUADRO DE PESSOAL DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMA - GO.
- Transformada em fundação pela Lei nº 11.051/89.

GRUPO I
CARGOS DE APOIO ADMINISTRATIVO

GRUPO II
CARGOS DE APOIO PROFISSIONAL

GRUPO III
CARGOS DE APOIO TÉCNICO-CIENTÍFICO

GRUPO IV
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ANEXO XIV
QUADRO DE PESSOAL DA SUPERINTENDÊNCIA DAS OBRAS
DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO - SUPLAN
- Extinta pelo Decreto nº. 2.995/88, art. 1º.

GRUPO I
CARGOS DE APOIO ADMINISTRATIVO

GRUPO II
CARGOS DE APOIO PROFISSIONAL

GRUPO III
CARGOS DE APOIO TÉCNICO - CIENTÍFICO

* Extinto quando vagar;

GRUPO IV
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ANEXO XV
QUADRO DE PESSOAL DA SUPERINTENDÊNCIA DE
TRANSPORTE E TERMINAIS DE GOIÁS - SUTEG

GRUPO I
CARGOS DE APOIO ADMINISTRATIVO

GRUPO II
CARGOS DE APOIO PROFISSIONAL

GRUPO III
CARGOS DE APOIO TÉCNICO - CIENTÍFICO

GRUPO IV
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 Este texto não substitui o publicado no D.O. 30-12-1983.