GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

Introduz alterações no Decreto nº 4.455, de 23 de maio de 1995, que cria o Conselho Estadual do Trabalho - CET/GO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201500013001399,

D E C R E T A:

Art. 1^o Os dispositivos adiante especificados, do Decreto nº 4.455, de 23 de maio de 1995, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º É instituído o Conselho Estadual do Trabalho - CET -, vinculado à Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho, como uma instância colegiada permanente e deliberativa, de natureza tripartite e paritária, reunindo representações dos trabalhadores, dos empregadores e do Poder Público.

..................................................................

Art. 3º ........................................................

I - ..............................................................

a) o Secretário de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho;

b) o Secretário de Estado de Gestão e Planejamento;

c) da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação:

1. o Superintendente Executivo de Agricultura;

2. o Superintendente Executivo da Indústria;

3. o Superintendente Executivo de Ciência e Tecnologia;

d) o Superintendente Regional do Trabalho e Emprego - SRTE/GO.

..................................................................

Art. 9º Caberá ao Secretário de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho adotar providências para a instalação do CET/GO e a posse de seus conselheiros.

.............................................................." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de maio de 2015, 127^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Lêda Borges de Moura

(D.O. de 29-05-2015)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-05-2015.