GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

Introduz alteração no Decreto nº 8.588, de 04 de março de 2016 .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

D E C R E T A:

Art. 1^o O art. 1º do Decreto nº 8.588 , de 04 de março de 2016, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte dispositivo:

"Art. 1º .......................................................................

...................................................................................

III - prover os cargos em comissão previstos nas estruturas básicas e complementares integrantes do inciso I, alíneas "q", "q.1", "q.2" e "q.3", do Anexo I da Lei nº 17.257 , de 25 de janeiro de 2011, com modificações posteriores, e exonerar os seus ocupantes, hipóteses em que os correspondentes atos somente produzirão efeitos após referendados pelo Governador do Estado, ressalvada a exoneração a pedido." (NR).

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de março de 2016, 128^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 11-03-2016)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-03-2016 .