Altera o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras, aprovado pelo Decreto nº 8.483, de 20 de novembro de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente das disposições da Lei nº 19.475, de 03 de novembro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201600005005842,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir especificados do Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras, aprovado pelo Decreto nº 8.483, de 20 de novembro de 2015, passam a vigorar com as seguintes alterações:  

“Art. 2º .........................................

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V- ..................................................

e) identificação das necessidades e determinação das diretrizes operacionais, estruturais e administrativas a serem estabelecidas e observadas nos aeroportos e aeródromos do Estado de Goiás, e captação de recursos;

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XIX – administração de aeródromos;

XX – exercer outras competências que lhe forem atribuídas pelo Governador do Estado ou nos termos da legislação federal pertinente.

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TÍTULO III

DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

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CAPÍTULO V

DA DIRETORIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO

Art. 18............................................

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X- coordenar o gerenciamento, a exploração, administração, manutenção e as adequações dos aeródromos e/ou aeroportos;

XI – oferecer condições para consultoria na elaboração de projetos aeroportuários;

XII – supervisionar o gerenciamento e a fiscalização in loco dos contratos de serviços de manutenção e execução das obras aeroportuárias;

XIII – oferecer condições para viabilizar a segurança operacional dos aeródromos e/ou aeroportos;

XIV – oferecer condições ao gerenciamento das pessoas, exercendo as funções em conformidade com as Normas e Legislação exigidas pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República -SAC/PR- e Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC;

XV – promover e articular missões especiais ordenadas pelo Presidente;

XVI – proceder ao cadastramento de documentos no Núcleo de Suprimentos, Logística e Frotas da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, em casos de aditamento e apostilamento;

XVII – realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO VI

DA DIRETORIA DE FINANÇAS

Art. 19 ............................................

X – prestar contas de convênios de acordo com o plano apresentado (CIDE);

XI – buscar recursos junto à Secretaria da Fazenda;

XII – formular relatórios do Fundo de Transportes;

XIII – proceder ao cadastramento de documentos no Núcleo de Suprimentos, Logística e Frotas da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, em casos de aditamento e apostilamento;

XIV – realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO VII

DA DIRETORIA DE MANUTENÇÃO

Art. 20 ..........................................

IX – proceder ao cadastramento de documentos no Núcleo de Suprimentos, Logística e Frotas da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, em casos de aditamento e apostilamento;

X – realizar outras atividades correlatas.

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CAPÍTULO IX

DA DIRETORIA DE OBRAS CIVIS

Art. 22 ..........................................

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III – promover a gestão dos contratos de construção, reforma e adequação dos prédios públicos;

......................................................

V – atender às solicitações de serviços de construção, reforma e adequação de obras civis no âmbito municipal, mediante convênio firmado pela Agência com os municípios;

......................................................

VIII – Revogado.

IX – realizar obras sociais de recuperação de prédios públicos, visando ao aproveitamento administrativo, bem como à preservação da memória cultural e do meio ambiente;

.......................................................

XI – emitir ordens de serviços (início, reinício e paralisação);

XII – proceder ao cadastramento de documentos no Núcleo de Suprimentos, Logística e Frotas da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, em casos de aditamento e apostilamento;

XIII – realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO X

DA DIRETORIA DE INFRAESTUTURA ESPORTIVA E TURÍSTICA

Art. 23................................................

I – coordenar o desenvolvimento de programas e projetos no que concerne à implantação de infraestrutura, equipamentos e serviços esportivos e turísticos no Estado de Goiás;

II – articular-se com órgãos e entidades públicos e privados, voltados ao esporte e turismo, integrando conhecimento, cooperação e parcerias;

III – dirigir a execução das atividades delegadas pelo Ministério do Turismo no que se refere à regularização dos prestadores de serviços turísticos;

IV – recuperar, preservar e expandir a infraestrutura de esporte, lazer e turismo do Estado;

V – administrar o Autódromo Ayrton Senna, o Estádio Serra Dourada e o Centro de Excelência;

VI – acompanhar a execução de todas as atividades atinentes a suas gerências;

VII – identificar as necessidades e determinar as diretrizes administrativas e operacionais a serem estabelecidas;

VIII – coordenar os serviços administrativos e operacionais;

IX – articular, junto com os demais órgãos e entidades da administração pública, privada e não-governamental, a execução de programas, projetos e ações que tenham interface com a política estadual de turismo e/ou Esporte;

X – realizar gestão dos convênios e demais ajustes firmados pela Diretoria de Infraestrutura Esportiva e Turística;

XI – proceder ao cadastramento de documentos no Núcleo de Suprimentos, Logística e Frotas da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, em casos de aditamento e apostilamento;

XII – realizar outras atividades correlatas.

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TÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES

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CAPÍTULO IV

DO DIRETOR DE GESTÃO E PLANEJAMENTO

Art. 27..............................................

XI – coordenar o gerenciamento, a exploração, manutenção e as adequações dos aeródromos e/ou aeroportos, oferecer condições para consultoria na elaboração de projetos aeroportuários e viabilizar a segurança operacional dos aeródromos e/ou aeroportos;

XII – supervisionar o gerenciamento e a fiscalização in loco dos contratos de serviços de manutenção e execução das obras aeroportuárias;

XIII – oferecer condições ao gerenciamento das pessoas, exercendo as funções em conformidade com as Normas e Legislação exigidas pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República –SAC/PR- e Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC;

XIV – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

CAPÍTULO V

DO DIRETOR DE FINANÇAS

Art. 28.............................................

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V – analisar os documentos relacionados com movimentação de numerário;

........................................................

VIII – Revogado.

.........................................................

XVI – promover e articular missões especiais ordenadas pelo Presidente;

XVII – prestar contas de convênios de acordo com o plano de trabalho apresentado (CIDE), buscar recursos junto à Secretaria de Estado da Fazenda  e formular relatórios do Fundo de Transportes;

XVIII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

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CAPÍTULO VIII

DO DIRETOR DE OBRAS CIVIS

Art. 31...............................................

II – dirigir e dar ordens de serviços para início, reinício e paralisação de construção, reforma e adequação de obras civis públicas;

III – coordenar a apuração e avaliação de custos de obras e serviços de construção, reforma e adequação de obras civis públicas;

IV – dirigir e acompanhar a medição e/ou custeio de obras e serviços de construção, reforma e adequação de obras civis públicas;

V- dirigir o planejamento, acompanhamento e controle físico, financeiro e técnico das obras e dos serviços de construção, reforma e adequação de obras civis públicas em execução;

VI – dirigir a realização de obras de recuperação de prédios públicos, visando ao aproveitamento administrativo, bem como à preservação da memória cultural e do meio ambiente;

........................................................

CAPÍTULO IX

DO DIRETOR DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA E TURÍSTICA

Art. 32...............................................

II – coordenar os assuntos relacionados à infraestrutura esportiva e turística do Estado de Goiás;

III – coordenar as ações e os procedimentos necessários à gestão de infraestrutura esportiva e turística do Estado de Goiás.

......................................................” (NR)

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados os incisos VIII dos arts. 22 e 28, respectivamente, do Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras –AGETOP-, aprovado pelo Decreto nº 8.483, de 20 de novembro de 2015.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de maio de 2017, 129^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR


(D.O. de 25-05-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-05-2017 .