Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o São introduzidas as seguintes modificações na estrutura organizacional do Poder Executivo:

I - fica extinta, com as respectivas unidades administrativas básicas e complementares centralizadas que lhes são correspondentes, a Agência Goiana do Sistema Prisional;

II - passam a denominar-se:

a) Secretaria da Segurança Pública, a Secretaria da Segurança Pública e Justiça;

b) Conselho Estadual Antidrogas, o Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas;

III - fica criada a Secretaria de Estado da Justiça;

IV - são transferidas para a Secretaria da Justiça:

a) a Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor e respectivas Gerências, com os cargos correspondentes, da Secretaria da Segurança Pública e Justiça;
- Vide Portaria nº 005/2007 - PROCON-GO, que institui e normatiza os procedimentos de conciliação, publicada no D.O. nº 20.175, de 24-07-2007, pg. 5.

b) a Gerência Executiva de Direitos Humanos da Secretaria da Segurança Pública e Justiça, com o respectivo cargo;

c) as unidades administrativas complementares descen-tralizadas, constantes do ANEXO XXX da Lei Delegada n^o 08, de 15 de outubro de 2003;

d) os cargos em comissão de supervisor constantes do ANEXO XXXVIII da Lei n^o 08, de 15 de outubro de 2003, correspondentes à Agência Goiana do Sistema  Prisional;

V - passam a integrar a Secretaria da Justiça:

a) o Conselho Estadual dos Direitos Humanos;

b) o Conselho Estadual Antidrogas;

c) o Conselho Penitenciário.

Art. 2^o em decorrência do disposto no art. 1^o:

I - são excluídas as seguintes competências da Secretaria da Segurança Pública e Justiça:

a) propor, supervisionar e executar a política penitenciária do Estado e de coordenação, controle e administração dos seus estabelecimentos prisionais;

b) promover políticas estaduais de:

1. direitos humanos;

2. direitos do consumidor;

3. direitos penitenciários;

II - as competências da Secretaria da Justiça ficam assim definidas:

a) propor, supervisionar e executar a política penitenciária do Estado e de coordenação, controle e administração do seus estabelecimentos prisionais;

b) promover políticas estaduais de:

1. direitos humanos;

2. direitos do consumidor;

3. assuntos penitenciários;

c) promover o relacionamento com o Poder Judiciário;

d) executar as diretrizes da política prisional e das medidas de segurança no Estado de Goiás, estabelecidos no seu Plano Diretor.

e) dar cumprimento à legislação federal, estadual e aos demais atos normativos relacionados com execução penal, prisão provisória e medidas de segurança, coordenando e supervisionando a sua aplicação;

f) apoiar e supervisionar a execução penal e as medidas de segurança no Estado de Goiás;

g) implantar e implementar a execução das penas não privativas de liberdade e das medidas de segurança no Estado de Goiás;

h) coordenar a capacitação e o aperfeiçoamento dos profissionais afetos ao Sistema Prisional do Estado de Goiás;

i) firmar convênios e parcerias com organizações governamentais e não governamentais, órgãos federais, estaduais e municipais, organismos internacionais, públicos ou privados, e a iniciativa privada para a consecução de seus objetivos;

j) outras atividades correlatas;

III - são extintos os cargos de provimento em comissão de nível  de direção superior correspondentes às unidades administrativas básicas e de gerente das unidades administrativas complementares centralizadas, da Agência Goiana do Sistema Prisional, correspondentes ao disposto no inciso I do art. 1⁰;

IV - ficam criados os cargos de Secretário de Estado e Chefe de Gabinete correspondentes à Secretaria da Justiça, bem como os cargos de provimento em comissão de nível de direção superior, correspondentes às unidades administrativas básicas, e os de gerente das unidades complementares centralizadas e descentralizadas, descritas no Anexo Único desta Lei, fazendo  jus os seus ocupantes aos mesmos subsídios fixados para os seus homólogos;

V - passa a integrar o Gabinete do Secretário da Segurança Pública a Gerência dos Conselhos Comunitários de Segurança.

Art. 3^o O art. 4^o da Lei n^o 13.456, de 16 de abril de 1999, com modificações posteriores, passa a vigorar com o seu inciso XIX alterado e acrescido do inciso XXIV, na forma abaixo:

“Art. 4^o ..........................................................................

......................................................................................

XIX - Secretaria da Segurança Pública;

a) Conselho Estadual de Segurança Pública;

b) Conselho Estadual de Trânsito de Goiás - CETRAN-GO;

- Gabinete de Gestão Integrada do Estado de Goiás-GGI-GO;

c) Comando-Geral da Polícia Militar:

1. Diretoria de Apoio Logístico;

2. Diretoria de Saúde;

3. Diretoria de Apoio Administrativo e Financeiro;

d) Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar:

1. Diretoria de Apoio Logístico e de Saúde;

2. Diretoria Técnica de Apoio Administrativo e Financeiro;

3. Diretoria de Defesa Civil;

e) Diretoria-Geral da Polícia Civil:

1. Conselho Superior de Polícia Civil;

2. Superintendência de Polícia Judiciária;

3. Diretoria de Apoio Administrativo e Financeiro;

4. Chefia de Gabinete;

f) Superintendência de Academia Estadual de Segurança Pública;

g) Superintendência de Inteligência;

h) Corregedoria-Geral de Polícia;

i) Ouvidoria-Geral de Polícia;

j) Chefia da Assessoria de Informática e Telecomunicações;

l) Gerência Executiva dos CIOP’S;

m) Superintendência de Polícia Técnico-Científica.

......................................................................................

XXIV - Secretaria da Justiça:

a) Conselho Penitenciário;

b) Conselho Estadual de Direitos Humanos;

c) Conselho Estadual Antidrogas;

d) Chefia da Assessoria Militar;

e) Chefia de Assessoria Técnica e Planejamento;

f) Chefia da Assessoria Jurídica;

g) Chefia da Assessoria de Informática e Telecomunicações;

h) Corregedoria-Geral de Justiça;

i) Ouvidoria-Geral de Justiça;

j) Superintendência Executiva da Secretaria da Justiça;

l) Gerência Executiva de Direitos Humanos;

m) Superintendência de Administração e Finanças;

n) Superintendência de Inteligência de Justiça;

o) Superintendência de Reintegração Social;

p) Superintendência do Centro de Recuperação de Dependentes Químicos;

q) Superintendência de Produção Agro-Industrial;

r) Superintendência de Segurança Prisional;

s) Superintendência do Centro de Excelência do Sistema de Execução Penal;

t) Superintendência da Proteção aos Direitos do Consumidor;

u) Diretorias Regionais.” (NR)

Art. 4^o Os recursos diretamente arrecadados pela Agência Goiana do Sistema Prisional serão transferidos para o Fundo Penitenciário Estadual a ser criado por lei específica.

Art. 5^o Serão estabelecidas em decreto do Governador do Estado as competências das unidades administrativas básicas e complementares integrantes da Secretaria da Justiça, bem assim as atribuições e responsabilidades de seus dirigentes.

Art. 6^o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no fluente exercício, créditos especiais no valor de até R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), para fazer face à execução das despesas com a criação da Secretaria da Justiça, que advirão da extinção da Agência Goiana do Sistema Prisional, à conta de recursos do Tesouro Estadual e Reserva de Contingência.

Art. 7^o Esta Lei entra em vigor  da data de sua publicação.

PALÁCIO DO  GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de junho de 2006, 118^o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Paulo Félix de Souza Loureiro

(D.O. de 29-06-2006) - Suplemento

A N E X O   Ú N I C O