GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Introduz alterações na Lei n^o 13.456, de 16 de abril de 1999, e nas Leis Delegadas n^os 04 e 08, de 20 de junho e 15 de outubro de 2003, respectivamente, nas partes que especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O art. 3^o da Lei n^o 13.456, de 16 de abril de 1999, passa a  vigorar com o seguinte acréscimo:

“Art. 3^o .....................................................................

................................................................................

§ 4^o A Secretaria da Fazenda conta em sua estrutura básica com outra unidade administrativa além daquela constante do inciso IV, denominada Chefia da Assessoria de Apoio Técnico e Jurídico, com as seguintes unidades complementares:

I - Gerência de Contratos e Convênios;

II - Gerência Jurídica.”(NR)

Art. 2^o Em conseqüência do disposto no art. 1^o:

I - o Anexo VI - Secretaria da Fazenda - da Lei Delegada n^o 08, de 15 de outubro de 2003, passa a vigorar com as modificações de que trata o Anexo Único desta Lei;

II - são criados:

a) 1 (um) cargo em comissão de Chefe da Assessoria de Apoio Técnico e Jurídico, símbolo GPS - 05, integrando o Anexo Único - Cargos em Comissão da Estrutura Básica - da Lei Delegada n^o 04, de 20 de junho de 2003, na parte da Secretaria da Fazenda;

b) 2 (dois) cargos em comissão de Gerente de Contratos e Convênios e de Gerente Jurídico, integrantes do Anexo VI - Secretaria da Fazenda - da Lei Delegada n^o 08, de 15 de outubro de 2003, na forma do disposto no inciso I.

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, todavia os cargos por ela criados somente poderão ser providos a partir de 1^o de janeiro de 2007, facultada ao Secretário da Fazenda, no fluente exercício, a designação de servidor para responder pelo funcionamento das unidades básicas e complementares, desde que não acarrete ônus para a Secretaria.

PALÁCIO  DO  GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de novembro de 2006, 118^o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO
Oton Nascimento Júnior
José Carlos Siqueira

(D.O de 4-12-2006)

ANEXO ÚNICO

“ANEXO VI
SECRETARIA DA FEZENDA

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.12.2006.