Introduz alteração na estrutura organizacional básica da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  O art. 1^o, inciso V, alínea "s", da Lei n^o 14.383 , de 31 de dezembro de 2002, com alterações posteriores, fica acrescido do item 22,  com a seguinte redação:

"Art. 1^o ……………………………………………………………

………………………………………………….………………….

V - …………………………………………………………………

……………………………………………………………............

s) ...................................................................................

.......................................................................................

22. do Programa Monumenta, na Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira." (NR)

Art. 2^o Em decorrência do disposto no art. 1^o, fica criado, na Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL, o correspondente cargo de provimento em comissão de Gerente Executivo do Programa Monumenta, GPS-05.

Art. 3^o O Anexo XXIII da Lei Delegada n^o 08 , de 15 de outubro de 2003, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

PALÁCIO  DO  GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de dezembro de 2005, 117^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 20-12-2005)

ANEXO ÚNICO

"ANEXO XXIII

AGÊNCIA GOIANA DE CULTURA PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA

.............................................................................." (NR)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.12.2005.