GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria

Altera o art. 13 da Lei n^o 13.550, de 11 de novembro de 1999, e cria a Coordenadoria de Liquidação da Companhia de Distritos Industriais de Goiás - GOIASINDUSTRIAL.
 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O art. 13 da Lei n^o 13.550, de 11 de novembro de 1999, com a alteração determinada pelo art. 1^o, inciso VI, alínea “b”, da Lei n^o 14.383, de 31 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13. Ficam integrados à estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda, com os respectivos cargos de nível de direção superior GPS-02 e GPS-05:

I - a Coordenadoria-Geral de Liquidações, que terá como titular,  no cargo de nível de direção superior GPS-02, o liquidante das empresas enumeradas nos incisos IV, V, VI, VIII e IX do art. 18 desta Lei;

II - a Coordenadoria de liquidação do Consórcio de Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado - CERNE, a Coordenadoria de Liquidação do Consórcio Rodoviário Intermunicipal S/A - CRISA e a Coordenadoria de Liquidação da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Goiás - EMATER, cujos titulares, nos cargos de nível de direção superior - GPS-05 serão os liquidantes das respectivas empresas enumeradas nos incisos I a III do art. 18 desta Lei;

III - a Coordenadoria de Liquidação da Companhia de Distritos Industriais de Goiás - GOIASINDUSTRIAL, cuja titularidade será do Presidente da Agência Goiana de Desenvolvimento Industrial, que a exercerá cumulativamente com as funções do seu cargo.” (NR)

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de abril de 2004, 116^o da República.
 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Ridoval Darci Chiareloto

(D.O. de 23-04-2004) - Suplemento
 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.04.2004.