GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Introduz alterações na Lei n^o 14.653, de 08 de janeiro de 2004, e na Lei n^o 14.654, de 08 de janeiro de 2004.

A ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  O art. 1^o e o § 1^o do art. 2^o da Lei n^o 14.653, de 8 de janeiro de 2004, passam a ter a seguinte redação:

“Art. 1^o Fica instituída a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, órgão colegiado, componente do Sistema Nacional de Trânsito, vinculada à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelo órgão executivo rodoviário (AGETOP) e/ou pelos seus agentes credenciados, em razão de transgressões às normas do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei federal n^o 9.503, de 23 de setembro de 1997, no âmbito das rodovias estaduais de Goiás.” (NR)

“Art. 2^o...............................................................................

§ 1^o  O Presidente da JARI será nomeado pelo Governador do Estado, dentre os seus membros efetivos.

..................................................................................” (NR)

Art. 2^o  Os arts. 1^o, 2^o, parágrafo único, e 4^o, da Lei n^o 14.654, de 8 de janeiro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1^o Fica instituída a Comissão de Defesa Prévia - CODEP, unidade colegiada, deliberativa e julgadora, integrante da estrutura organizacional da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP e vinculada à Presidência desta.” (NR)

“Art. 2^o A CODEP tem por competência autuar, apreciar e julgar as defesas  prévias contra as autuações relativas à inobservância da legislação de trânsito inclusive das normas do Código de Trânsito Brasileiro instituído pela Lei federal n^o 9.503, de 23 de setembro de 1997, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e do Conselho Estadual de Trânsito de Goiás - CETRAN-GO, lavradas por agentes credenciados do órgão executivo rodoviário ou expedidas por aparelhos fotoeletrônicos redutores de velocidade, instalados em rodovias estaduais de Goiás.

Parágrafo único. A CODEP atuará de conformidade com as normas da legislação de trânsito, do seu Regimento Interno e daquelas emanadas dos órgãos colegiados competentes, sendo que as suas decisões podem ser objeto de  recurso para a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI.” (NR)

.....................................................................................

“Art. 4^o  É criado, na Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, o cargo de provimento em comissão de Gerente da unidade administrativa complementar instituída pelo art. 1^o, com subsídio mensal fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais),  incumbindo  ao  seu titular o exercício da sua  Presidência”. (NR)

Art. 3^o Fica revogado o parágrafo único do art. 4^o da Lei n^o 14.654, de 08 de janeiro de 2004.

Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 14 de janeiro de 2004.

PALÁCIO  DO  GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de abril de 2004, 116^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Jônathas Silva

(D.O. de 04-05-2004)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.05.2004.