Altera a redação do inciso VI do art. 4^o da Lei n^o 14.750, de 22 de abril de 2004.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  O inciso VI do art. 4^o da Lei n^o 14.750, de 22 de abril de 2004, passa a viger com a seguinte alteração:

“Art. 4^o ..........................................................................

......................................................................................

VI - repasses mensais do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS;

a) de 50% (cinqüenta por cento)  da receita  que  lhe  é destinada pelo  Departamento  Estadual  de  Trânsito  de  Goiás - DETRAN-GO, por força da Lei n^o 14.469, de 16 de julho de 2003;

b) na  importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), originária de outros recursos que entram na composição de sua receita;

...............................................................................”(NR)

Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO  DO  GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de julho de 2004, 116^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci

(D.O. de 08-07-2004)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.07.2004.