Introduz alterações na estrutura organizacional básica e complementar da Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGENCIARURAL e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o São introduzidas as seguintes modificações na estrutura organizacional básica e complementar da Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGENCIARURAL:

I - são unificadas, sob a denominação de Diretoria Técnica, as Diretorias de Extensão e Assistência Técnica, de Desenvolvimento Agrário e a de Pesquisa Agropecuária, da Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário, procedendo-se a idêntica alteração no cargo de direção superior correspondente;

II - o anexo XXVI da Lei Delegada n. 08, de 15 de outubro de 2003,  referente à Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário, fica assim definido:

III - o Anexo XXXVIII da Lei Delegada n. 08, de 15 de outubro de 2003, cargos em comissão de Supervisor, na parte referente à  Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário, passa a ser o seguinte:

IV - ficam criados os cargos de provimento em comissão  correspondentes às novas Gerências e os de Supervisores B e C de que tratam os incisos II e III, respectivamente, com subsídios idênticos aos de seus homólogos nas demais Agências.

Parágrafo único. As Unidades Administrativas Complementares Descentralizadas ficam subordinadas à Diretoria Técnica.

Art. 2^o Em decorrência do disposto no art. 1^o, as competências da  Agência  Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário  ficam assim definidas:

I - planejar, coordenar e executar programas e projetos de assistência técnica e extensão rural de pesquisa agropecuária, florestal, agrícola, sócioeconômica  e agroindustrial, visando à geração, validação e difusão de tecnologias para o aumento da competitividade do agronegócio;

II - planejar, coordenar e promover a regularização fundiária e o aproveitamento racional das terras públicas estaduais que se prestarem à exploração extrativa, pecuária ou agrícola e não estejam sendo utilizadas para outros fins de interesse público;

III - estabelecer com os órgãos federais, estaduais e municipais afins, uma política de parcerias nas ações de sua competência;

IV - estimular a pesquisa capaz de gerar conhecimentos e métodos de gestão do agronegócio  e proporcionar ao consumidor qualidade dos serviços e produtos agropecuários;

V - disponibilizar informações e conhecimentos do seguimento agropecuário para abastecer as melhores estratégias e processos de gestão de abordagem sistêmica no alcance técnico e científico para viabilidade do agronegócio;

VI - outras atividades correlatas.

Art. 3^o Serão estabelecidas em decreto do Governador do Estado as competências das unidades administrativas básicas integrantes da Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGENCIARURAL, bem assim as atribuições e responsabilidades de seus dirigentes.

Art. 4^o Serão fixadas em Regimento Interno, pelo Presidente da AGENCIARURAL, após apreciação técnica da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, as competências das unidades administrativas complementares integrantes da estrutura organizacional da Pasta e as atribuições de seus dirigentes, conforme disposto no art. 20 da Lei n. 13.456, de 16 de abril de 1999, com nova redação dada pelo inciso III do art. 3^o da Lei n. 14.383, de 31 de dezembro de 2002.

Art. 5^o A Lei n. 13.550, de 11 de novembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6^o ........................................................................................

....................................................................................................

§ 4^o A Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário absorverá as atividades do Instituto de Desenvolvimento Agrário de Goiás - IDAGO e, conforme definido em regulamento, da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Goiás - EMATER-GO, e a Agência Goiana de Defesa Agropecuária absorverá as atividades do Instituto Goiano de Defesa Agropecuária - IGAP.

......................................................................................................" (NR)

"Art. 7^o ...........................................................................................

......................................................................................................

I - à Agência Goiana  de Defesa Agropecuária, aplicar a legislação estadual, relativa à defesa sanitária, animal e vegetal, antes a cargo do Instituto Goiano de Defesa Agropecuária - IGAP.

.................................................................................................."(NR)

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de julho de 2004, 116^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Mário Schreiner

(D.O. de 22-07-2004)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.07.2004.