GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Introduz alteração na Lei n^o 13.456, de 16 de abril de 1999.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o A alínea “d”, inciso XIX, do art. 4^o da Lei n^o 13.456, de 16 de abril de 1999, alterada pela Lei n^o 14.383, de 31 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4^o .............................................................…………

XIX .................................................................……………

…………………………………………………………………….

d) Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - CEPPD;

...................................................................................” (NR)

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO  DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de setembro de 2004, 116^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Jônathas Silva

(D.O. de 04-10-2004)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.10.2004.