Introduz modificações na organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências .
 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o São introduzidas as seguintes modificações na organização administrativa do Poder Executivo:

I - fica criada a Secretaria de Estado de Comércio Exterior;

II - além das unidades administrativas comuns às Secretarias de Estado, previstas no art. 3^o da Lei n^o 13.456, de 16 de abril de 1999, alterada pela Lei n^o 14.383, de 31 de dezembro de 2002, integram, ainda, a estrutura básica da Secretaria de Estado de Comércio Exterior as seguintes unidades específicas:

a) Superintendência de Produtos para Exportação e Mercado;

b) Superintendência de Promoção Comercial e Apoio à Exportação;

III - são criados o cargo de Secretário de Estado de Comércio Exterior e os cargos de direção superior correspondentes às superintendências e chefias integrantes da estrutura básica da Secretaria de Estado de Comércio Exterior, com os respectivos níveis estabelecidos no art. 12 da Lei n^o 13.456, de 16 de abril de 1999, alterada pela Lei n^o 14.383, de 31 de dezembro de 2002;

IV - as áreas de competência da Secretaria de Estado de Comércio Exterior ficam assim definidas:

a) formular as políticas de comércio exterior no Estado de Goiás;

b) divulgar as potencialidades do Estado de Goiás e seus produtos fabricados através de participação em feiras e exposições internacionais e de contatos com Embaixadas e Escritórios Comerciais estrangeiros no Brasil, objetivando exportação;

c) promover a coordenação e administração da execução de programas e projetos relacionados com a política estadual de comércio exterior;

d) estimular, orientar e apoiar a formação de consórcios e cooperativas de exportação, visando ao fortalecimento do empresário goiano, habilitando-o a ter acesso ao mercado externo;

e) efetuar um sistema de informações abrangentes das empresas de Goiás e seus produtos, que poderão ser comercializados no mercado externo;

f) implantar o “portal do exportador goiano”, contendo todas as informações a respeito de comércio exterior;

g) simplificar e desburocratizar procedimentos facilitando e dando maior agilidade às exportações, através do vapt-vupt das exportações;

h) estimular a difusão de tecnologias de ganhos de produtividade e melhoria de qualidade;

i) estimular o desenvolvimento de novos produtos destinados à exportação;

j) mobilizar a comunidade empresarial para o comércio exterior;

k) promover programas de capacitação e profissio-nalização de empresários, através de palestras, seminários, fóruns e outras atividades específicas;

l) identificar recursos e fontes de financiamento para exportação;

m) recomendar ações e investimentos para agregação de valor aos nossos principais produtos de exportação;

n) manter contato com instituições governamentais voltadas para exportação e embaixadas de países selecionados;

o) incentivar, organizar e apoiar missões goianas ao exterior e receber missões estrangeiras em visita ao Estado de Goiás, objetivando exportação;

p) outras atividades correlatas.

V - fica extinta na Secretaria de Indústria e Comércio a Gerência Executiva de Comércio Exterior e o respectivo cargo de Gerente Executivo, NDS-3;

VI - compete à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento a coordenação e o desenvolvimento do Programa de Desburocratização em interação com o Programa da Qualidade Goiás;

VII - é transferida para a Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento a competência prevista no número 14 da alínea “b” do inciso I do art. 2^o da Lei n^o 14.383, de 31 de dezembro de 2002, nos seguintes termos:

“14. formulação de diretrizes e das políticas para negociações internacionais; articulação com agências governamentais estrangeiras, coordenação das ações a nível internacional destinadas a programas e projetos do setor público estadual.”

VIII - é revogado o n^o 2 da alínea “a” do inciso VIII do art. 1^o da Lei n^o 13.782, de 3 de janeiro de 2001;

IX - o n^o 7 da alínea “n” do inciso III do art. 7^o da Lei n^o 13.456, de 16 de abril de 1999, com nova redação dada pelo n^o 7 da alínea “o” do inciso III do art. 29 da Lei n^o 13.550, de 11 de novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7^o .............................................................................

..........................................................................................

III - ....................................................................................

..........................................................................................

o) Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos:

..........................................................................................

7. coordenação da elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos, previsto no art. 140 da Constituição Estadual, em harmonia com a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a Secretaria de Indústria e Comércio e a Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento.” (NR)

X - passam a denominar-se:

a) Superintendência da Criança e do Adolescente a Superintendência da Criança, do Adolescente e da Integração do Deficiente da Secretaria de Cidadania e Trabalho;

b) Superintendência de Assistência Social, do Idoso e do Portador de Necessidades Especiais a Superintendência de Assistência Social e do Idoso da Secretaria de Cidadania e Trabalho;

XI - ficam criadas, com os respectivos cargos de nível de direção superior, NDS-3:

a) as seguintes Gerências Executivas:

1. do Governo Itinerante, na Secretaria para Assuntos Institucionais;

2. do Festival de Cinema e Vídeo Ambiental - FICA, na Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL;

b) a Superintendência de Administração e Finanças do Gabinete do Controle Interno;

c) a Superintendência de Gestão da Secretaria da Educação;

XII - a execução orçamentária e financeira do Conselho Estadual de Educação será feita pela Secretaria-Geral da Governadoria.

Art. 2^o Serão estabelecidas em Decreto do Governador do Estado:

I - as competências das unidades administrativas básicas e complementares integrantes da Secretaria de Estado de Comércio Exterior, bem assim as atribuições e responsabilidades de seus dirigentes;

II - a estrutura complementar, as competências e as atribuições das Gerências Executivas criadas por esta Lei.

Art. 3^o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado:

I - a abrir crédito especial no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), para fazer face à execução das despesas com a criação da Secretaria de Estado de Comércio Exterior, através do Programa 2702 99 999 0000 9.000 (00) Grupo 9 - Reserva de Contingência;

II - a adotar as providências necessárias objetivando a prática dos seguintes atos na Agência Goiana de Habitação S/A:

a) instituição de uma Gerência Executiva, com remuneração equivalente à de seus homólogos da administração direta;

b) desdobramento da Diretoria Administrativa-Financeira em Diretoria Administrativa e Diretoria Financeira.

Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos do seu art. 3^o, inciso II, alínea “b”, a 15 de fevereiro de 2003.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de abril de 2003, 115^o da República.
 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa(em exercício)
Ridoval Darci Chiareloto
José Carlos Siqueira
Paulo Souza Neto
Eliana Maria França Carneiro
Mozart Soares Filho

(D.O. de 15-04-2003)
 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.04.2003.