Altera a Lei n^o 13.456, de 16 de abril de 1999, nas partes que especifica.
 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1^o São introduzidas as seguintes alterações na Lei n^o 13.456 , de 16 de abril de 1999:
- Revogado pela Lei n^o 21.614, de 7-11-2022, art. 1^o.

I - a alínea “c” do inciso I do art. 4^o passa a vigorar com acréscimo do seguinte dispositivo:

 “Art. 4^o .........................................................................

I - ...................................................................................

 ......................................................................................

c) ....................................................................................

........................................................................................

5. Superintendência do Centro Administrativo Pedro Ludovico Teixeira;”

II - a alínea “c” do inciso I do art. 7^o fica acrescida do seguinte número:

“Art. 7^o ............................................................................

I - .....................................................................................

.........................................................................................

c) .....................................................................................

 ........................................................................................

5. Superintendência do Centro Administrativo Pedro Ludovico Teixeira."

Art. 2^o Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica criado, no Gabinete Militar da Governadoria, o cargo em comissão de Superintendente do Centro Administrativo Pedro Ludovico Teixeira, NDS-3.
- Revogado pela Lei n^o 21.614, de 7-11-2022, art. 1^o.

Art. 3^o Fica instituído no Gabinete Militar da Governadoria um Fundo Rotativo, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para fazer face a despesas miúdas de pronto pagamento.
- Vide Lei n^o 14.048, de 21-12-2001, art. 2^o, II.

Art. 4^o Esta lei  entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,  11 de julho de 2001, 113^o da República.
 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva

(D.O. de 17-7-2001)
 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-7-2001.