GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria

Institui o Quadro Transitório da Carreira dos Docentes de Ensino Superior e do Pessoal Técnico-Administrativo da Universidade Estadual de Goiás.
- Redação dada pela Lei n^o 22.816, de 28-6-2024, art. 24.

Institui o Quadro da Carreira dos Docentes de Ensino Superior e do Pessoal Técnico-Administrativo da Fundação Universidade Estadual de Goiás Universidade Estadual de Goiás e dá outras providências.
- Denominação dada pela Lei n^o 18.078, de 16-7-2013, art. 1^o.

Institui o Quadro da Carreira dos Docentes de Ensino Superior e do Pessoal Técnico-Administrativo da Fundação Universidade Estadual de Goiás - FUEG e dá outras providências.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1^o Esta Lei institui o Quadro da Carreira do Pessoal Técnico-Administrativo e Docente do Quadro Transitório da Universidade Estadual de Goiás – UEG.
- Redação dada pela Lei n^o 22.816, de 28-6-2024, art. 25.

Art. 1^o Esta lei institui o Quadro da Carreira dos Docentes de Ensino Superior e do Pessoal Técnico-Administrativo da Fundação Universidade Estadual de Goiás - FUEG   Universidade Estadual de Goiás, conforme o disposto no art. 32 da Lei n^o 13.842, de 1^o de junho de 2001.
- Denominação dada pela Lei n^o 18.078, de 16-7-2013, art. 1^o.

Art. 2^o O corpo docente da Fundação Universidade Estadual de Goiás - FUEG  Universidade Estadual de Goiás é constituído por:
- Denominação dada pela Lei n^o 18.078, de 16-7-2013, art. 1^o.

I - um Quadro Permanente, formado pelos integrantes da carreira única do magistério público superior estadual;
- Revogado pela Lei n^o 22.816, de 28-6-2024, art. 26, II, a.

II - um Quadro Temporário, integrado por professores contratados por tempo determinado.
- Revogado pela Lei n^o 22.816, de 28-6-2024, art. 26, II, a.

III - um Quadro Transitório, contendo os cargos considerados extintos quando vagarem, integrado por professores egressos dos quadros permanentes das unidades administrativas absorvidas pela Fundação Universidade Estadual de Goiás Universidade Estadual de Goiás.
- Denominação dada pela Lei n^o 18.078, de 16-7-2013, art. 1^o.
- Acrescido pela Lei n^o 14.636, de 30-12-2003 .

Art. 3^o A carreira única para os docentes do magistério do ensino superior da Fundação Universidade Estadual de Goiás - FUEG Universidade Estadual de Goiás, constituída de um mil, quatrocentos e cinquenta e seis cargos públicos de Docente do Ensino Superior, é estruturada nas seguintes classes e níveis:
- Revogado pela Lei n^o 22.816, de 28-6-2024, art. 26, II, b.
- Denominação dada pela Lei n^o 18.078, de 16-7-2013, art. 1^o.

I - Docente do Ensino Superior Graduado, símbolo DES I, níveis 1 e 2;
- Revogado pela Lei n^o 22.816, de 28-6-2024, art. 26, II, b.

II - Docente do Ensino Superior Especialista, símbolo DES II, níveis 1 e 2;
- Revogado pela Lei n^o 22.816, de 28-6-2024, art. 26, II, b.

III - Docente do ensino Superior Mestre, símbolo DES III, níveis 1, 2 e 3;
- Revogado pela Lei n^o 22.816, de 28-6-2024, art. 26, II, b.
- Redação dada pela Lei n^o 14.636, de 30-12-2003 .

III - Docente do Ensino Superior Mestre, símbolo DES III, níveis 1 e 2;

IV - Docente do Ensino Superior Doutor, símbolo DES IV, níveis 1, 2 e 3;
- Revogado pela Lei n^o 22.816, de 28-6-2024, art. 26, II, b.
- Redação dada pela Lei n^o 14.636, de 30-12-2003 .

IV - Docente do Ensino Superior Doutor, símbolo DES IV, níveis 1 e 2;

V – Docente de Ensino Superior Pós-Doutor, símbolo DES V, níveis 1, 2 e 3.
- Revogado pela Lei n^o 22.816, de 28-6-2024, art. 26, II, b.
- Redação dada pela Lei n^o 18.078, de 16-7-2013 .

V - Docente do Ensino Superior Pós-Doutor, símbolo V, nível único.
- Revogado pela Lei n^o 22.816, de 28-6-2024, art. 26, II, b.

§ 1^o O quantitativo de cargos por classe de que trata esse artigo é o constante no Anexo I desta lei.
- Revogado pela Lei n^o 22.816, de 28-6-2024, art. 26, II, b.

§ 2^o A juízo do Governador, o quantitativo de cargos por classe poderá ser alterado em até dez por cento, não ultrapassando o total estabelecido no caput desse artigo.
- Revogado pela Lei n^o 22.816, de 28-6-2024, art. 26, II, b.

§ 3^o As promoções na carreira do magistério público superior estadual observarão o disposto no art. 8^o da Lei n^o 13.842 , de 1^o de junho de 2001, e nos artigos 3^o e 11 desta Lei.
- Revogado pela Lei n^o 22.816, de 28-6-2024, art. 26, II, b.
- Redação dada pela Lei n^o 18.078, de 16-7-2013 .

§ 3^o As promoções na carreira do magistério público superior estadual deverão observar o disposto no art. 8^o da Lei n^o 13.842 , de 1^o de junho de 2001.
- Revogado pela Lei n^o 22.816, de 28-6-2024, art. 26, II, b.

Art. 4^o O Quadro Temporário é composto de professores do ensino superior, contratados por tempo determinado conforme legislação específica, para o exercício das seguintes funções:
- Revogado pela Lei n^o 22.816, de 28-6-2024, art. 26, II, b.

I - professor substituto;
- Revogado pela Lei n^o 22.816, de 28-6-2024, art. 26, II, b.

II - professor visitante;
- Revogado pela Lei n^o 22.816, de 28-6-2024, art. 26, II, b.

III - professor e/ou pesquisador visitante estrangeiro.
- Revogado pela Lei n^o 22.816, de 28-6-2024, art. 26, II, b.

§ 1^o O professor contratado temporariamente na forma do inciso I deste artigo substituirá o docente do quadro permanente que estiver afastado legalmente.
- Revogado pela Lei n^o 22.816, de 28-6-2024, art. 26, II, b.

§ 2^o O quantitativo de professores substitutos não poderá exceder a vinte por cento do número de docentes do quadro permanente, lotados em sala de aula.
- Revogado pela Lei n^o 22.816, de 28-6-2024, art. 26, II, b.

§ 3^o O quantitativo de professores visitantes ou professores e/ou pesquisadores visitantes estrangeiros não poderá exceder a dez por cento do número de docentes do quadro permanente, lotados em sala de aula.
- Revogado pela Lei n^o 22.816, de 28-6-2024, art. 26, II, b.

Art. 4^oA. O Quadro Transitório é composto de professores do ensino superior, egressos dos Quadros Permanentes das unidades administrativas absorvidas pela Fundação Universidade Estadual de Goiás Universidade Estadual de Goiás e ocupantes dos seguintes cargos:
- Denominação dada pela Lei n^o 18.078, de 16-7-2013, art. 1^o.
- Acrescido pela Lei n^o 14.636, de 30-12-2003 .

I - Professor Assistente;

II - Professor Universitário II;

III - Professor Universitário III;

IV - Professor Adjunto;

V - Professor Titular.

Parágrafo único. O quantitativo de cargos de que trata este artigo é o constante do Anexo III desta Lei.
- Acrescido pela Lei n^o 14.636, de 30-12-2003 .

Art. 4^o-B Aos servidores do Quadro Transitório a que se refere o art. 4^o-A são assegurados os vencimentos percebidos pelos integrantes do Quadro Permanente.
- Redação dada pela Lei n^o 17.087, de 2-7-2010 .

Art. 4^oB. Aos servidores do Quadro Transitório a que se refere o art. 4^oA são assegurados os vencimentos percebidos pelos integrantes do Quadro Permanente, na forma constante no Anexo III desta Lei.
- Acrescido pela Lei n^o 14.636, de 30-12-2003 .

Art. 4^oC. Aos aposentados e pensionistas serão garantidos os mesmos vencimentos percebidos pelos professores em atividade, de acordo com as especificações abaixo:
- Acrescido pela Lei n^o 14.636, de 30-12-2003 .

I - aos aposentados no cargo de Professor de Ensino Superior, Professor Auxiliar e Professor Universitário I, o vencimento de docente de ensino Superior I (DES I), nível I, do Quadro Permanente;

II - aos aposentados no cargo de Professor Universitário IV, o vencimento de Professor Titular, do Quadro Transitório.

Art. 5^o Os cargos públicos ocupados pelos professores estabilizados por força do art. 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, serão extintos quando vagarem.

Art. 6^o  Os professores do Magistério Público Superior, integrantes do Quadro Permanente da Fundação Universidade Estadual de Goiás - FUEG Universidade Estadual de Goiás, admitidos antes de 5 de outubro de 1988, serão enquadrados por ato do Governador do Estado, conforme as especificações abaixo:
- Revogado pela Lei n^o 22.816, de 28-6-2024, art. 26, II, c.
- Denominação dada pela Lei n^o 18.078, de 16-7-2013, art. 1^o.
- Redação dada pela Lei n^o 14.535, de 29-9-2003 .

Art. 6^o Os professores do Magistério Público Superior da Fundação Universidade Estadual de Goiás - FUEG, efetivos e/ou estáveis, serão enquadrados por ato do Governador do Estado, conforme as especificações abaixo:
- Redação dada pela Lei n^o 14.280, de 4-10-2002 .

Art. 6^o Os professores do Magistério Público Superior da Fundação Universidade Estadual de Goiás - FUEG, concursados, serão enquadrados, por ato do Governador do Estado, conforme as especificações abaixo:

I - os servidores ocupantes dos cargos de Professor de Ensino Superior com graduação e de Docente de Ensino Superior 1 (DES 1) para o cargo de Docente de Ensino Superior Graduado - DES I;
- Revogado pela Lei n^o 22.816, de 28-6-2024, art. 26, II, c.

II - os servidores ocupantes dos cargos de Professores de Ensino Superior com título de especialista, Docente de Ensino Superior 2 (DES 2) e Professor Universitário Assistente para o cargo de Docente de Ensino Superior Especialista - DES II;
- Revogado pela Lei n^o 22.816, de 28-6-2024, art. 26, II, c.

III - os servidores ocupantes dos cargos de Professor de Ensino Superior com título de mestre, Docente de Ensino Superior 5 (DES 5) e Professor Universitário Adjunto: Docente de Ensino Superior Mestre - DES III;
- Revogado pela Lei n^o 22.816, de 28-6-2024, art. 26, II, c.

IV - os servidores ocupantes dos cargos de Professor de Ensino Superior com título de doutor, Docente de Ensino Superior 9 (DES 9) e Professor Titular para o cargo de Docente de Ensino Superior Doutor - DES IV.
- Revogado pela Lei n^o 22.816, de 28-6-2024, art. 26, II, c.

Art. 7^o A carreira de Técnico-Administrativo da Fundação Universidade Estadual de Goiás Universidade Estadual de Goiás compõe-se de 1.662 (um mil, seiscentos e sessenta e dois) cargos assim especificados:
- Denominação dada pela Lei n^o 18.078, de 16-7-2013, art. 1^o.
- Redação dada pela Lei n^o 15.631, de 30-3-2006 .

Art. 7^o A carreira de Técnico-Administrativo da Fundação Universidade Estadual de Goiás. Composta por um mil, duzentos e setenta e seis cargos públicos assim especificados:

I - Auxiliar Administrativo, com formação em nível fundamental, níveis 1 e 2;

II - Agente Administrativo, com formação em nível médio, níveis 1 e 2;

III - Técnico Administrativo de nível médio, com formação técnico-profissional, níveis 1 e 2;

IV - Técnico Administrativo de nível superior, com formação em nível superior, níveis 1 e 2.

Parágrafo único. O quantitativo de cargos de que trata esse artigo é o constante no Anexo II desta lei.

Art. 8^o Os servidores técnico-administrativos do Ensino Superior Público Estadual, admitidos antes de 5 de outubro de 1988, em exercício ou lotados, na data da publicação da Lei n^o 14.280 , de 4 de outubro de 2002, na Fundação Universidade Estadual de Goiás Universidade Estadual de Goiás, serão enquadrados, por ato do Governador do Estado, nos cargos de que trata o art. 7^o desta Lei, observando o respectivo nível de escolaridade e o seguinte critério:
- Denominação dada pela Lei n^o 18.078, de 16-7-2013, art. 1^o.
- Redação dada pela Lei n^o 14.535, de 29-9-2003 .

Art. 8^o Os servidores técnico-administrativos do Ensino Superior Público Estadual, efetivos e/ou estáveis, em exercício ou lotados na Fundação Universidade Estadual de Goiás, na data da publicação desta lei, serão enquadrados, por ato do Governador do Estado, nos cargos de que trata o art. 7^o desta Lei, observando o respectivo nível de escolaridade e o seguinte critério:
- Redação dada pela Lei n^o 14.280, de 4-10-2002 .

Art. 8^o Os servidores técnico-administrativos do Ensino Superior Público Estadual, concursados, em exercício ou lotados na Fundação Universidade Estadual de Goiás, por ato do Governador do Estado, serão enquadrados nos cargos de que trata o art, 7^o desta Lei, observando o nível de escolaridade do servidor e o seguinte critério:

I - no cargo de Auxiliar Administrativo, os servidores ocupantes do cargo de Executor de Serviços Auxiliares I;

II - no cargo de Agente Administrativo, os servidores ocupantes dos cargos de Executor de Serviços Administrativos I e Executor de Serviços Técnicos Profissionais I (motorista e eletricista);

III - no cargo de Técnico Administrativo de nível médio, os servidores ocupantes dos cargos técnicos em agricultura, química, laboratório de análises clínicas, segurança do trabalho e o agente administrativo com diploma de nível superior;

IV - no cargo de Técnico Administrativo de nível superior, os servidores dos cargos técnicos de nível superior.

§ 1^o Integrará o nível 1 de cada cargo o servidor que conte, na data do enquadramento, com menos de 4 (quatro) anos de serviço prestado à Fundação Universidade Estadual de Goiás - FUEG  Universidade Estadual de Goiás ou às Instituições de Ensino Superior que a antecederam.
- Denominação dada pela Lei n^o 18.078, de 16-7-2013, art. 1^o.

§ 2^o Integrará o nível 2 de cada cargo o servidor que conte, na data do enquadramento, com mais de 4 (quatro) anos de serviço prestado à Fundação Universidade Estadual de Goiás - FUEG  Universidade Estadual de Goiás ou às Instituições de Ensino Superior que a antecederam e que comprove a participação em cursos de aperfeiçoamento ou especialização nas suas respectivas áreas de trabalho.
- Denominação dada pela Lei n^o 18.078, de 16-7-2013, art. 1^o.  

Art. 9^o As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria constante do orçamento do Estado.

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1^o de maio de 2001.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de dezembro de 2001, 113^o da República.
 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Gilvane Felipe

(S.D.O. de 26-12-2001)
(D.O. de 28-12-2001)