Dispõe sobre a concessão de prazos especiais para pagamento de ICMS e dá outras providências.

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Secretário da Fazenda autorizado a conceder em caráter excepcional e na forma que for estabelecida em regime especial:

I - prazo de até 90 (noventa) dias para o pagamento do ICMS devido por estabelecimento industrial, incidente sobre as saídas de produtos resultantes de processo de industrialização próprio;
- Revogado pela Lei nº 16.440, de 30-12-2008 - Suplemento, art. 13, VIII.
- Redação dada pela Lei nº 14.382, de 30-12-2002.

I - prazo de até 150 (cento e cinqüenta) dias para o pagamento do ICMS incidente nas saídas de produtos resultantes de processo de industrialização e comercialização/industrialização de soja;

II - que o pagamento do ICMS incidente na importação do exterior, de mercadorias ou bens, seja feito por ocasião da entrada dos mesmos em estabelecimento de contribuinte localizado neste Estado, mediante o lançamento a débito em conta gráfica, no livro Registro de Apuração do ICMS.

Art. 2º As empresas industriais enquadradas como beneficiárias do incentivo do FOMENTAR, atendidas as normas fixadas em regime especial concedido em termo de acordo assinado com o Secretário da Fazenda, poderão incluir, como imposto abrangido pelo citado incentivo, os débitos resultantes de:
- Redação dada pela Lei nº 13.465, de 20-07-1999.

Art. 2º As empresas industriais enquadradas no Programa FOMENTAR, atendidas as normas fixadas em regime especial firmado com a Secretaria da Fazenda, poderão incluir como imposto abrangido pelo benefício do programa os débitos resultantes de:

I - operações com mercadorias que tenham sido:
- Redação dada pela Lei nº 17.293, de 19-04-2011.

I – operações com mercadorias:
- Redação dada pela Lei nº 17.148, de 16 de setembro de 2010.

I - industrialização efetuada, neste Estado, em outro estabelecimento da beneficiária ou de terceiros, por sua encomenda e ordem, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo;

a) objeto de industrialização efetuada, neste Estado, em outro estabelecimento da beneficiária ou de terceiros, por sua encomenda e ordem, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo;
- Redação dada pela Lei nº 17.293, de 19-04-2011.

a) industrializadas por outro estabelecimento situado neste Estado, pertencente  à  própria  beneficiária  encomendante ou a terceiros, observado, ainda, o disposto no § 1º deste artigo;
- Acrescida pela Lei nº 17.148, de 16 de setembro de 2010.

b) adquiridas de empresa fabricante estabelecida no Estado de Goiás, beneficiária do incentivo do FOMENTAR e controlada, como subsidiária integral da empresa encomendante, de conformidade com as normas da legislação societária;
- Acrescida pela Lei nº 17.148, de 16 de setembro de 2010.

II - importação do exterior de mercadorias adquiridas para comercialização, desde que o valor a ser objeto da fruição não ultrapasse o limite máximo de 30% (trinta por cento) do valor total das entradas, no respectivo período de apuração.

III - importação própria, ou através de "trading company", do exterior, de automóveis adquiridos para comercialização pelas empresas montadoras ou fabricantes de veículos automotores, estabelecidas no Estado de Goiás, independentemente do limite máximo fixado no inciso anterior.
- Revogado pela Lei nº 13.579, DE 30-12-1999, art. 2º.
- Acrescido pela Lei nº 13.465, de 20-07-1999.

IV - substituição tributária, quando na operação a que se refere o inciso I a empresa industrial beneficiária do incentivo do FOMENTAR for, também, a substituta tributária em relação ao ICMS incidente sobre o valor agregado às mercadorias remetidas para industrialização.
- Revogado pela Lei nº 16.438, de 30-12-2008, art. 3º, I.
- Acrescido pela Lei nº 14.545, de 30-09-2003.

V - substituição tributária, quando na operação a empresa industrial beneficiária do incentivo do FOMENTAR for, também, a substituta tributária em relação ao ICMS incidente na aquisição de matéria-prima e de material secundário e de acondicionamento de outro estabelecimento industrial localizado neste Estado.
- Acrescido pela Lei nº 14.634, DE 29-12-2003.
- Revogado pela Lei nº 16.438, de 30-12-2008, art. 3º, I.

VI - substituição tributária, quando na operação a empresa industrial for, também, a substituta tributária em relação ao ICMS incidente na aquisição de produto resultante da industrialização da soja que a ela tenha sido remetida para industrialização por conta e ordem de terceiro.
- Acrescido pela Lei nº 15.240, de 11-07-2005.

VII – saída de produto adquirido de terceiro desde que seja resultante da industrialização da soja efetuada pela empresa beneficiária.
- Acrescido pela Lei nº 15.240, de 11-07-2005.

VIII - substituição tributária, quando a empresa industrial assumir a condição de substituta tributária em relação ao ICMS incidente na prestação de serviço de transporte dos seguintes produtos derivados do milho, desde que industrializados pela beneficiária:
- Acrescido pela Lei nº 19.394, de 11-07-2016, art. 1º.

a) canjica de milho;
- Acrescida pela Lei nº 19.394, de 11-07-2016, art. 1º.

b) gritz de milho;
- Acrescida pela Lei nº 19.394, de 11-07-2016, art. 1º.

c) farinha de milho;
- Acrescida pela Lei nº 19.394, de 11-07-2016, art. 1º.

d) flocos de milho;
- Acrescida pela Lei nº 19.394, de 11-07-2016, art. 1º.

e) fubá de milho;
- Acrescida pela Lei nº 19.394, de 11-07-2016, art. 1º.

f) amido de milho;
- Acrescida pela Lei nº 19.394, de 11-07-2016, art. 1º.

g) gérmen de milho.
- Acrescida pela Lei nº 19.394, de 11-07-2016, art. 1º.

§ 1º O benefício previsto no inciso I deste artigo poderá alcançar, também, as operações de industrialização realizadas em outro Estado, até o limite máximo de 30% (trinta por cento) do valor das saídas totais realizadas no respectivo período de apuração.
- Renumerado para § 1º pela Lei nº 15.240, de 11-07-2005.

§ 2º O imposto devido por substituição tributária a que se refere os incisos VI e VIII deve ser apurado juntamente com aquele devido pelas operações de saída próprias do estabelecimento eleito substituto tributário, resultando em um só débito por período.
- Redação dada pela Lei nº 19.394, de 11-07-2016, art. 1º.

§ 2º O imposto devido por substituição tributária a que se refere o inciso VI deve ser apurado juntamente com aquele devido pelas operações de saída próprias do estabelecimento eleito substituto tributário, resultando em um só débito por período.
- Acrescido pela Lei nº 15.240, de 11-07-2005.

Art. 3º A empresa montadora ou fabricante de veículo, na importação do exterior de veículo automotor ou de suas peças e partes destinados à comercialização, pode, mediante a celebração de regime especial com a Secretaria da Fazenda, apurar o ICMS devido nessa operação com o devido na saída de mercadoria do seu estabelecimento, resultando em um só débito no período, observado o seguinte:
- Redação dada pela Lei nº 13.579, de 30-12-1999.

Art. 3º Na hipótese do inciso III do art. 2º desta lei, quando a importação for feita através de "trading company", credenciada pela empresa montadora ou fabricante de automotores, o pagamento do ICMS da importação fica diferido para o momento em que esta promover a saída de veículos novos importados para estabelecimento de empresa sua distribuidora.
- Acrescido pela Lei nº 13.465, de 20-07-1999.

I - o documento fiscal relativo a importação deve ser registrado nos livros fiscais sem débito e sem crédito do imposto;

II - no débito apurado, encontra-se englobado tanto o devido pela saída quanto o devido pela importação.

§ 1º Sendo a importação intermediada por "trading company" localizada no Estado de Goiás, a intermediadora deve emitir e registrar a nota fiscal relativa à entrada sem crédito e a nota fiscal relativa à saída sem débito.

§ 2º - O imposto a ser pago, apurado na forma estabelecida neste artigo, integra a base de cálculo para efeito do benefício do FOMENTAR a que fizer jus a empresa montadora ou fabricante de veículo automotor, observado o seguinte:

I - o valor da importação a ser objeto da fruição do benefício não pode ultrapassar o limite máximo de 30% (trinta por cento) do valor total das entradas no respectivo período de apuração;

II - tratando-se de importação de veículo automotor, não se aplica o limite previsto no inciso anterior.

Art. 3º-A O disposto no caput do art. 2º aplica-se, também, no caso de empresas fabricantes de produtos alimentícios, relativamente aos débitos resultantes de operações com mercadorias importadas do exterior, desde que observadas as condições ali estabelecidas e mais:
- Acrescido pela Lei nº 17.148, de 16 de setembro de 2010.

I – o Termo de Acordo de Regime Especial –TARE– respectivo deverá especificar as mercadorias e/ou as operações alcançadas pelo benefício;
- Acrescido pela Lei nº 17.148, de 16 de setembro de 2010.

II – o benefício não se aplica à mercadoria em cuja fabricação seja empregada, preponderantemente, matéria-prima de origem animal ou vegetal produzida no Estado, também utilizada por estabelecimento goiano fabricante de produtos alimentícios;
- Acrescido pela Lei nº 17.148, de 16 de setembro de 2010.

III – na aplicação do incentivo observar-se-á o limite máximo mensal do montante da importação das mercadorias para comercialização que não poderá ultrapassar 15% (quinze por cento) do valor das entradas ocorridas no respectivo mês.
- Acrescido pela Lei nº 17.148, de 16 de setembro de 2010.

Art. 4º Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo, porém, seus efeitos a partir de 1º de junho de 1997.
- Renumerado pela Lei nº 13.465, de 20-07-1999, art. 1º.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 1997, 109º da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Erivan Bueno de Morais

(D.O. de 31-12-1997)