A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1^o O tratamento tributário previsto nesta lei aplica-se aos seguintes projetos agroindustriais:

I - de avicultura, com as seguintes atividades exercidas isoladas ou conjuntamente:
- Redação dada pela Lei n^o 13.194, de 26-12-1997.

I - de avicultura, com granjas de avós ou de matrizes, isoladas ou conjuntamente, produção e incubação de ovos, pintos de um dia, plantel de frangos de corte e frigorífico para abate e industrialização de aves;

a) de granjas de avós ou de matrizes e produção de ovos;

b) de incubação de ovos e pintos de um dia;

c) de plantel de frangos de corte e frigorífico para abate e industrialização de aves;

II - de suinocultura, com granjas de bisavós e avós, matrizes e reprodutores, plantel de suínos em terminação, isolados ou conjuntamente, e frigorífico para abate e industrialização de suínos.

§ 1^o Os projetos agroindustriais deverão:

I - dispor de fábrica de rações balanceadas, própria ou de terceiros;

II - utilizar, como matéria-prima ou insumo, milho, sorgo e farelo de soja produzidos no Estado de Goiás, este último em caráter preferencial;

III - prever:

a) a reprodução, a criação, o abate e a industrialização de aves e suínos, de produção própria ou produzidos por meio de sistema integrado ou de parceria com produtores rurais locais, para a terminação das aves e dos suínos no porte de abate e industrialização;

b) a realização de estudos, isolados ou conjuntamente:
- Redação dada pela Lei n^o 13.194, de 26-12-1997.

b) a realização de estudos da genética, da promoção de pesquisa e do desenvolvimento de novas tecnologias de produção, criação e industrialização de aves e suínos.

1. da genética de aves e suínos;

2. da promoção de pesquisa e do desenvolvimento de novas tecnologias de produção, criação e industrialização de aves e suínos.

§ 2^o Excepcionalmente poderá ser autorizado o consumo de milho e sorgo não produzidos em Goiás.

§ 3^o O tratamento tributário previsto nesta lei pode ser estendido a projeto industrial que utilize como matéria-prima carne e miúdo comestível de gado bovino ou bufalino abatido no Estado de Goiás, desde que esse projeto pertença a projeto agroindustrial de avicultura e suinocultura.
- Acrescido pela Lei n^o 14.382, de 30-12-2002.

Art. 2^o Integram os projetos agroindustriais a que se refere o artigo anterior:

I - os estabelecimentos da própria empresa que se dediquem à sua exploração e situados no Estado de Goiás;

II - os estabelecimentos de produtores rurais, situados no Estado de Goiás, vinculados à empresa, que a eles se dediquem em regime de parceria ou integração.

Art. 3^o O estabelecimento industrial, situado em Goiás, da empresa titular do projeto agroindustrial, fica eleito substituto tributário do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, relativamente ao imposto devido nas operações e prestações, praticadas entre os estabelecimentos ao mesmo vinculados, inclusive por parceria ou integração:

§ 1^o O disposto neste artigo aplica-se, desde que para utilização dentro do projeto, à operação de:
- Redação dada pela Lei n^o 14.382, de 30-12-2002.

§ 1^o O disposto neste artigo aplica-se, também, à operação de importação de matérias-primas, embalagens, produtos intermediários e outros insumos para utilização, dentro do projeto, pelos estabelecimentos da empresa e dos produtores integrados ou parceiros.

I - importação do exterior de matérias-primas, embalagens, produtos intermediários e outros insumos, pelos estabelecimentos da empresa industrial e dos produtores integrados ou parceiros;

II - aquisição interna de carne e miúdo comestível de gado bovino ou bufalino pelos estabelecimentos da empresa industrial.

III - aquisição interna de gado bovino ou bufalino pelos estabelecimentos da empresa industrial;
- Acrescido pela Lei n^o 15.511, de 5-1-2006.

IV - retorno da mercadoria resultante de abate de gado bovino ou bufalino que tenha sido remetido para industrialização, por encomenda e ordem do estabelecimento da empresa industrial a outro estabelecimento seu ou de terceiro localizado neste Estado.
- Acrescido pela Lei n^o 15.511, de 5-1-2006.

§ 2^o O imposto da substituição tributária será devido nas saídas tributáveis com os seguintes produtos:
- Redação dada pela Lei n^o 14.382, de 30-12-2002.

§ 2^o O imposto da substituição tributária será devido nas saídas decorrentes de operações tributáveis, com aves e suínos vivos ou os produtos resultantes de sua matança ou industrialização realizadas com pessoas naturais ou jurídicas não integrantes do projeto agroindustrial.

I - aves e suínos vivos, bem como produtos resultantes de sua matança ou industrialização;

II - carne e miúdo comestível de bovino ou bufalino, bem como produtos resultantes de sua industrialização.

Art. 4^o O imposto incidente nas operações e prestações de que trata o artigo anterior será apurado juntamente com aquele devido pelas operações de saídas próprias do estabelecimento eleito substituto tributário, resultando em um só débito por período.

Art. 5^o Os créditos decorrentes de aquisições de insumos, matéria-prima, material de embalagem, produto intermediário e energia elétrica utilizados e da prestação de serviços de transporte e comunicação correspondentes às operações praticadas no âmbito do projeto agroindustrial, poderão ser transferidos para o estabelecimento eleito substituto tributário, mediante nota fiscal para esse fim emitida.

Art. 6^o O imposto da substituição tributária de que trata o art. 3^o desta Lei integrará a base de cálculo do valor do incentivo do FOMENTAR, PRODUZIR ou PROGOIÁS a que fizer jus a empresa titular do projeto agroindustrial.
- Redação dada pela Lei n^o 21.884, de 28-04-2023.

Art. 6^o O imposto da substituição tributária, de que trata o art. 3^o, desta Lei, integrará a base de cálculo do valor do incentivo do FOMENTAR ou do PRODUZIR, a que fizer jus a empresa titular do projeto agroindustrial.
- Redação dada pela Lei n^o 15.049, de 29-12-2004.

Art. 6^o O imposto da substituição tributária, de que trata o art. 3^o, desta lei, integrará a base de cálculo do valor do benefício do FOMENTAR, a que fizer jus a empresa titular do projeto agroindustrial.

Art. 7^o Será concedido um crédito outorgado de 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação que destine produtos comestíveis decorrentes da industrialização de aves e suínos para os Estados das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e para o Estado do Espírito Santo.
- Redação dada pela Lei n^o 15.511, de 5-1-2006.

Art. 7^o Será concedido um crédito presumido de 5,37% (cinco inteiros e trinta e sete centésimos por cento) nas operações que destinem produtos comestíveis decorrentes da industrialização de aves e suínos para os Estados das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e para o Estado do Espírito Santo.

Art.7^o-A Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, na forma, nos limites e nas condições que estipular, a conceder crédito outorgado de até 3% (três por cento) aplicável sobre o valor da operação, nas saídas de produto comestível decorrente da industrialização de carne bovina ou bufalina.
- Redação dada pela Lei n^o 16.440, de 30-12-2008.

Art. 7^o-A. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, na forma, nos limites e nas condições que estipular, a conceder crédito outorgado de até 3% (três por cento) aplicável sobre o valor da operação, nas saídas, inclusive para o exterior, de produto comestível decorrente da industrialização de carne bovina ou bufalina.
- Acrescido pela Lei n^o 15.511, de 5-1-2006.

Art. 8^o Fica o Chefe do Poder Executivo, na forma e condições que estabelecer, autorizado a conceder isenção do ICMS:
- Redação dada pela Lei n^o 17.517, de 29-12-2011.

Art. 8^o Fica o Chefe do Poder Executivo, na forma e condições que estabelecer, autorizado a conceder isenção do ICMS nas aquisições de mercadorias destinadas à construção de granjas e aviários vinculados a projeto agroindustrial em regime de parceria ou integração abrangido por esta Lei.
- Redação dada pela Lei n^o 15.294, de 4-8-2005.

Art. 8^o Estende-se às operações de aquisição de materiais destinados à construção de granjas e aviários do sistema de integração o benefício concedido pela Lei n^o 12.462, de 8 de novembro de 1994, às matérias-primas adquiridas dentro do programa de mutirão.

I - nas aquisições de mercadorias destinadas à construção de granjas e aviários vinculados a projeto agroindustrial em regime de parceria ou integração abrangido por esta Lei;
- Acrescido pela Lei n^o 17.517, de 29-12-2011.

II - nas saídas do animal que tenha sido criado ou engordado pelo produtor integrado ou parceiro, promovidas pela empresa titular do projeto agroindustrial com destino ao referido produtor, a título de remuneração pela criação ou engorda do animal.
- Acrescido pela Lei n^o 17.517, de 29-12-2011.

Art. 8^o-A A utilização dos benefícios fiscais do crédito outorgado e da isenção do ICMS previstos nesta Lei, em determinado mês, fica condicionada a que o sujeito passivo:
- Acrescido pela Lei n^o 16.440, de 30-12-2008.

I - esteja adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária cujo pagamento deva ocorrer no referido mês;
- Acrescido pela Lei n^o 16.440, de 30-12-2008.

II - não possua crédito tributário inscrito em dívida ativa, exceto se o referido crédito estiver com sua exigibilidade suspensa nos termos da lei ou tiver sido efetivada a penhora de bens suficientes para o pagamento do total da dívida;
- Redação dada pela Lei n^o 16.545, de 19-5-2009.

II - não possua crédito tributário inscrito em dívida ativa, exceto se o referido crédito estiver com sua exigibilidade suspensa nos termos da lei.
- Acrescido pela Lei n^o 16.440, de 30-12-2008.

§ 1^o Na hipótese prevista no inciso I do  caput  deste artigo, a falta de pagamento, ainda que seja parcialmente, do imposto devido, inclusive o devido por substituição tributária, no prazo previsto na legislação tributária, correspondente a determinado período de apuração, implica perda do direito de o contribuinte utilizar o benefício fiscal, exclusivamente no referido período de apuração, exceto quando, antes do início da ação fiscal, houver o pagamento integral ou parcial, hipótese em que fica permitida a utilização integral ou proporcional do benefício, conforme o caso, observadas ainda as demais disposições previstas na legislação tributária.
- Redação dada pela Lei n^o 21.559, de 6-9-2022.

§ 1^o Na hipótese prevista no inciso I do caput, a falta do pagamento ou o pagamento em atraso do imposto devido, inclusive o devido por substituição tributária, implica perda definitiva, exclusivamente no mês de sua ocorrência, do direito do contribuinte de utilizar o benefício fiscal.
- Redação dada pela Lei n^o 16.440, de 30-12-2008.

§ 2º Na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, a existência de crédito tributário inscrito em dívida ativa implica a perda do direito do contribuinte de utilizar o benefício fiscal, exceto quando, antes do início da ação fiscal decorrente da utilização indevida do benefício fiscal, houver o pagamento integral do crédito tributário inscrito em dívida ativa, observadas as demais disposições previstas na legislação tributária.
- Redação dada pela Lei nº 23.245, de 24-1-2025.

§ 2º Na hipótese prevista no inciso II do caput, o sujeito passivo perde definitivamente o direito à utilização do benefício enquanto houver crédito tributário inscrito em dívida ativa.
- Redação dada pela Lei n^o 16.440, de 30-12-2008.

Art. 9^o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de novembro de 1996, 108^o da República.
 

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Romilton Rodrigues de Moraes

(D.O. de 22-11-1996)