A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1^o Fica instituído, em conformidade com o disposto no art. 179 da Constituição Federal, no art. 142, § 1^o, da Constituição Estadual, e no art. 26 da Lei Complementar n^o 87, de 13 de setembro de 1996, o regime tributário diferenciado, concernente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte.

Art. 2^o Considera-se microempresa e empresa de pequeno porte o contribuinte do ICMS, pessoa jurídica, que tenha, cumulativamente:

I - auferido receita bruta anual igual ou inferior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
- Redação dada pela Lei n^o 15.811, de 13-11-2006.

I - auferido receita bruta anual igual ou inferior a R$1.000.000,00 (um milhão de reais);
- Redação dada pela Lei n^o 13.763, de 30-11-2000.

I - auferido receita bruta anual igual ou inferior a R$720.000,00 (setecentos e vinte mil reais);
- Redação dada pela Lei n^o 13.442, de 31-12-1998.

I - auferido receita bruta anual igual ou inferior a R$500.000,00 (quinhentos mil reais);

II - deferido pela Secretaria da Fazenda o seu pedido de enquadramento;

III - realizado, a partir do exercício do respectivo enquadramento, um lucro presumido mínimo correspondente à aplicação do Índice de Lucro Bruto - ILB - estabelecido para a atividade desenvolvida por microempresa e por empresa de pequeno porte, na forma que dispuser o regulamento.
- Redação dada pela Lei  n^o 14.382, de 30-12-2002.

III - optado por realizar um lucro presumido mínimo correspondente à aplicação do Índice de Lucro Bruto - ILB - estabelecido para a atividade desenvolvida por microempresa e por empresa de pequeno porte, na forma que dispuser o regulamento.
- Acrescido pela Lei n^o 13.804, de 19-01-2001.

Parágrafo único. A receita bruta é apurada considerando-se:

I - todas as receitas da empresa, inclusive as não-operacionais, constante da Declaração Periódica de Informações - DPI - ou de outro documento equivalente;

II - o período de 1^o de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior ao do enquadramento;

III - o número de meses de funcionamento e proporcionalmente a eles, quando a atividade exercida pelo contribuinte abranger apenas parte do período do ano anterior ao do enquadramento.

Art. 3^o Não se inclui no regime previsto nesta lei a empresa:

I - constituída sob a forma de sociedade por ações;

II - de cujo capital participe, como sócio:
- Redação dada pela Lei n^o 13.804, de 19-01-2001.

II - de cujo capital participe, como sócio, outra pessoa jurídica, inclusive entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

a) outra pessoa jurídica que exerça atividade sujeita à incidência do ICMS;
- Acrescido pela Lei n^o 13.804, de 19-01-2001.

b) entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;
- Acrescido pela Lei n^o 13.804, de 19-01-2001.

III - que participe do capital de outra pessoa jurídica, ressalvado o caso de investimento proveniente de incentivo fiscal, efetuado antes da vigência desta lei;

IV - cujo titular ou sócio participe do capital de outras empresas;
- Redação dada pela Lei n^o 13.804, de 19-01-2001.

IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa;
- Redação dada pela Lei n^o 13.442, de 31-12-1998.

IV - cujo titular ou sócio, detendo mais de 10% (dez por cento) do seu capital, participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outras empresas;

V - cujo titular ou sócio tenha domicílio no exterior;

VI - que mantenha relação de interdependência com outra empresa;

VII - que possua mais de um estabelecimento;
- Redação dada pela Lei n^o 13.804, de 19-01-2001.

VII - que possuam mais de um estabelecimento, exceto se se tratar de:
- Redação dada pela Lei n^o 13.442, de 31-12-1998.

VII - que possua mais de um estabelecimento;

a) depósito fechado ou prestador de serviço que não se inclua no campo de incidência do ICMS;
- Revogado pela Lei n^o 13.804, de 19-01-2001.

b) outro classificado em grupo distinto no código de atividade econômica previsto na legislação tributária, limitado a um estabelecimento;
- Revogado pela Lei n^o 13.804, de 19-01-2001.

VIII - cuja atividade seja de arrendamento mercantil ou de construção civil;

IX - que não comprove regularidade fiscal perante a Fazenda Pública, nos termos do disposto em ato do Secretário da Fazenda;
- Redação dada pela Lei n^o 13.757, de 21-11-2000.

IX - que comprove regularidade fiscal perante a Fazenda Pública, nos termos do disposto em ato do Secretário da Fazenda;
- Redação dada pela Lei n^o 13.442, de 31-12-1998.

IX - que tenha débito inscrito em dívida ativa da União, do Estado, do Município ou da Seguridade Social;;

X - que seja beneficiária de programa de incentivo do Governo Estadual, ressalvados o MICROPRODUZIR e o incentivo concedido conforme disponibilidade financeira do Tesouro Estadual;
- Redação dada pela Lei n^o 14.382, de 30-12-2002.

X - que seja beneficiária de programa de incentivo do Governo Estadual, ressalvado o incentivo concedido conforme disponibilidade financeira do Tesouro Estadual;
- Redação dada pela Lei n^o 13.757, de 21-11-2000.

X - que seja beneficiária de incentivo do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR;

XI - que não disponha de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF -, quando, em função da atividade econômica, a legislação tributária exigir a utilização deste equipamento.
- Redação dada pela Lei n^o 13.757, de 21-11-2000.

XI - que não disponha de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF -, quando, em função da atividade econômica, a legislação tributária exigir a utilização deste equipamento, obedecidas as cláusulas do Convênio ECF n^o 1, de 18/02/98, publicado no DOU de 25 de fevereiro de 1998.

XII - que opere com energia elétrica ou preste serviço de comunicação;
- Acrescido pela Lei n^o 14.382, de 30-12-2002.

XIII - que possua estabelecimento em outra unidade da Federação.
- Acrescido pela Lei n^o 14.382, de 30-12-2002.

§ 1^o A exigência do uso de ECF para fruição do benefício independe do limite da receita bruta anual da empresa, exceto quanto à empresa com receita bruta até R$120.000,00, cuja obrigatoriedade do uso do equipamento dar-se-á somente a partir do momento em que a legislação pertinente o exigir.
- Acrescido pela Lei n^o 13.804, de 19-01-2001.

Parágrafo único. A exigência do ECF para fruição do benefício independe do limite da receita bruta da empresa, previsto na legislação pertinente.
- Acrescido pela Lei n^o 13.757, de 21-11-2000.
- Revogado tacitamente pela Lei n^o 13.804, de 19-01-2001.

§ 2^o Fica permitida a inclusão no regime de que trata esta  Lei da empresa cuja situação se enquadre:
- Redação dada pela Lei n^o 14.634, de 29-12-2003.

§ 2^o Nas situações descritas nos incisos II, "a", III, IV, VI e VII, desde que a soma da receita bruta dos estabelecimentos, conjuntamente considerados, não ultrapasse o limite previsto no art. 2^o, fica permitida a inclusão destes no regime previsto nesta lei.
- Acrescido pela Lei n^o 13.804, de 19-01-2001.  

I - nos incisos II, a', III, IV, VI e VII, desde que a soma da receita bruta dos estabelecimentos, conjuntamente considerados, não ultrapasse o limite previsto no art. 2^o;

II - no inciso IV, em razão de possuir sócio que participe do capital de sociedade cooperativa, ainda que a soma da receita bruta dos estabelecimentos, conjuntamente considerados, ultrapasse o limite previsto no art. 2^o.

§ 3^o Não se inclui, também, no regime de que trata esta lei:
- Acrescido pela Lei n^o 14.382, de 30-12-2002.

I - a operação com mercadoria sujeita à substituição tributária estabelecida por meio de convênio ou protocolo;

II - o imposto devido por substituição tributária, quando a microempresa ou a empresa de pequeno porte for o substituto tributário;

III - a operação de importação de mercadoria ou bem do exterior.

Art. 4^o O enquadramento da microempresa ou da empresa de pequeno porte é realizado, anualmente, de acordo com o previsto em regulamento.

§ 1^o O enquadramento abrange o período compreendido entre o mês subseqüente ao da homologação até o dia 30 de junho seguinte.
- Redação dada pela Lei n^o 13.442, de 31-12-1998.

§ 1^o O enquadramento abrange o período de 1^o de julho a 30 de junho do exercício seguinte, para a fruição do benefício.

§ 2^o Não pode ser deferido o pedido de enquadramento de contribuinte que não tenha entregue a Declaração Periódica de Informações - DPI - ou documento equivalente, relativos a exercícios anteriores.

§ 3^o A empresa pode ser regularmente enquadrada, no exercício de início de sua atividade, se o seu titular, além da documentação exigida em regulamento, declarar que a empresa preenche os requisitos exigidos para fazer jus ao benefício e não está sujeita a qualquer das hipóteses de exclusão.

Art. 5^o A empresa é desenquadrada do regime previsto nesta lei:

I - de ofício, quando:

a) deixar de preencher qualquer dos requisitos exigidos e não comunicar o fato à Secretaria da Fazenda;

b) prestar declaração falsa, administrativamente comprovada, no intuito de manter-se indevidamente enquadrada;

c) deixar de prestar, dentro do prazo estipulado, qualquer informação econômico-fiscal que lhe for exigida pela administração tributária;

d) deixar de exigir o documento fiscal em relação à mercadoria que lhe for destinada ou à prestação de serviço que contratar, bem como de registrá-lo no livro próprio;

e) deixar de emitir documento fiscal na saída de mercadoria que promover ou no serviço que prestar, bem como de registrá-lo no livro próprio;

f) tiver a sua inscrição cadastral suspensa de ofício, nos casos previstos na legislação tributária;

g) cometer infração fiscal de que resulte, direta ou indiretamente, falta de pagamento do imposto, excetuado o não-pagamento do imposto regularmente registrado e apurado em livro próprio;

II - a pedido do contribuinte, por opção ou quando deixar de preencher os requisitos exigidos, hipótese em que deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, comunicar o fato à Secretaria da Fazenda.

§ 1^o Não se considera fato ocasionador de desenquadramento, sendo assegurada a permanência da empresa até o fim do período de seu enquadramento, a ultrapassagem do limite de receita bruta anual fixado para enquadramento.
- Redação dada pela Lei n^o 13.757, de 21-11-2000.

§ 1^o Não se considera ato ocasionador de desenquadramento, sendo assegurada a permanência da empresa, até o fim do período de seu enquadramento, a eventual ultrapassagem do limite de R$500.000,00 (quinhentos mil reais).

§ 2^o A empresa desenquadrada do regime instituído por esta Lei fica sujeita ao pagamento do ICMS pelo sistema aplicável aos demais contribuintes, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do primeiro dia do mês imediatamente posterior à data da ciência do desenquadramento.
- Redação dada pela Lei n^o 14.790, de 08-06-2004.

§ 2^o A empresa desenquadrada fica sujeita ao pagamento do ICMS pelo sistema aplicável aos demais contribuintes, em relação aos fatos geradores imediatamente posteriores à ocorrência da circunstância ou da situação ocasionadora do desenquadramento.

§ 3^o A efetivação do desenquadramento de ofício dá-se imediatamente após:

I - o proferimento de decisão administrativa irreformável;

II - a caracterização de fato tipificado como crime contra a ordem tributária;

III - a verificação de fato que motive o desenquadramento e contra o qual não caiba discussão.

§ 4^o O desenquadramento é feito na forma prevista em regulamento.

§ 5^o O saneamento da irregularidade, efetuado no prazo de até 10 (dez) dias após a cientificação do desenquadramento, tem efeito desde a ocorrência da circunstância ou da situação ocasionadora do desenquadramento.
- Acrescido pela Lei n^o 13.757, de 21-11-2000.
- Revogado pela Lei n^o 14.790, de 08-06-2004, art. 2^o.

Art. 6^o As alíquotas do ICMS incidentes sobre as operações e prestações internas realizadas pela empresa regularmente enquadrada, que devem ser aplicadas de acordo com a receita bruta auferida no exercício anterior, são as discriminadas na seguinte tabela:
- Redação dada pela Lei n^o 15.811, de 13-11-2006.

Art. 6^o As alíquotas do ICMS incidentes sobre as operações e prestações internas realizadas pela empresa regularmente enquadrada, que devem ser aplicadas de acordo com a receita bruta auferida no exercício anterior, são as discriminadas na seguinte tabela:
- Redação dada pela Lei n^o 13.763, de 30-11-2000.

Art. 6^o O saneamento da irregularidade, efetuado no prazo de até 10 (dez) dias após a cientificação do desenquadramento, tem efeito desde a ocorrência da circunstância ou da situação ocasionadora do desenquadramento.
 

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a:
- Redação dada pela Lei n^o 14.382, de 30-12-2002.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a operações com petróleo, combustíveis, lubrificantes e energia elétrica, a prestação de serviço de comunicação, e a outras mercadorias, operações ou prestações indicadas em ato do Secretário da Fazenda.

I - operações com mercadorias previstas no Anexo I da Lei n^o 11.651/91, exceto em relação a aguardente de cana;
- Acrescido pela Lei n^o 14.382, de 30-12-2002.

II - operação com cimento, combustíveis e lubrificantes;
- Acrescido pela Lei n^o 14.382, de 30-12-2002.

III - outras mercadorias, operações ou prestações indicadas em decreto do Chefe do Poder Executivo.
- Acrescido pela Lei n^o 14.382, de 30-12-2002.

Art. 7^o O imposto a pagar pela microempresa ou pela empresa de pequeno porte é o resultante da aplicação da seguinte fórmula:

IMPOSTO A PAGAR = SALDO DEVEDOR X TEP - PARCELA DO IMPOSTO A DEDUZIR,

na qual:

I - saldo devedor é o imposto apurado, mensalmente, na forma e condição estabelecidas para os demais contribuintes;

II - TEP é a Taxa de Efetivo Pagamento, que é aplicada sobre o saldo devedor;

III - parcela do imposto a deduzir é o valor expresso em reais que é deduzido do resultado da multiplicação do saldo devedor pela TEP.

§ 1^o Os valores da TEP e da parcela do imposto a deduzir, em função do saldo devedor apurado, são os que constam da seguinte tabela:

 

§ 2^o A fórmula prevista neste artigo, com os respectivos valores, deve ser transcrita no espaço destinado a OBSERVAÇÕES do livro Registro de Apuração do ICMS.

§ 3^o Não se inclui no regime de que trata esta lei o imposto devido por:

I - substituição tributária, quando o contribuinte assumir a condição de substituto tributário;
- Redação dada pela Lei n^o 14.382, de 30-12-2002.

I - substituição tributária;

II - importação de mercadoria ou bem do exterior.

§ 3^o Revogado.
- Revogado pela Lei n^o 14.382, de 30-12-2002.

Art. 8^o O imposto devido pela microempresa e pela empresa de pequeno porte deve ser pago, nos locais, na forma e nos prazos fixados na legislação tributária.
- Redação dada pela Lei n^o 14.370, de 27-12-2002.

Art. 8^o O imposto devido pela microempresa e pela empresa de pequeno porte deve ser pago, em parcela única, até o 10^o (décimo) dia do mês subseqüente ao do encerramento do respectivo período de apuração.

Parágrafo único. A omissão do pagamento do imposto devido, no prazo estabelecido neste artigo, implica a perda definitiva, exclusivamente no mês de sua ocorrência, do direito do contribuinte utilizar-se da Taxa de Efetivo Pagamento - TEP - e da correspondente parcela do imposto a deduzir.
- Redação dada pela Lei n^o 13.757, de 21-11-2000.

Parágrafo único. A omissão do pagamento do imposto devido, no prazo estabelecido neste artigo, implica a perda definitiva, exclusivamente no mês de sua ocorrência, do direito do contribuinte utilizar-se do benefício previsto nesta lei.

Art. 9^o As obrigações acessórias previstas na legislação tributária podem ser modificadas, simplificadas ou eliminadas, nos termos do regulamento, relativamente à empresa enquadrada no regime de que trata esta lei.

Art. 10. Fica o Secretário da Fazenda autorizado, nas formas e condições que estabelecer, a conceder parcelamento de crédito tributário, constituído ou não, relativamente a fato gerador de ICMS ocorrido até o período de apuração anterior ao da vigência desta lei, em até 60 (sessenta) meses, para o contribuinte que atenda aos requisitos para o enquadramento no regime de que trata esta lei.
- Redação dada pela Lei n^o 13.442, de 31-12-1998.

Art. 10. Excepcionalmente, no exercício de 1998, o contribuinte interessado em enquadrar-se no regime ora instituído deve encaminhar, até o dia 15 de junho de 1998, requerimento à delegacia fiscal em cuja circunscrição se localizar o seu estabelecimento, instruído com a seguinte documentação:

I - declaração de que a empresa não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão;

II - certidão negativa de débito para com as fazendas públicas federal, estadual e municipal e para com a Seguridade Social;

III - comprovante da entrega da DPI relativa ao exercício de 1997.

Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito, porém, quanto a fruição do benefício previsto neste regime, a partir de 1^o de julho de 1998.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de maio de 1998, 110^o da República.
 

NAPHTALI ALVES DE SOUZA
Donaldo Rodrigues de Lima

(D.O. de 04-06-1998)