GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Reajusta os vencimentos do pessoal do quadro auxiliar e em disponibilidade do Ministério Público e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Ficam reajustados os vencimentos do pessoal do quadro auxiliar e em disponibilidade do Ministério Público, de conformidade com as tabelas e as vigências  constantes dos respectivos anexos que acompanham a presente lei, a seguir  especificados:

I - os valores dos vencimentos básicos do pessoal do serviço auxiliar do Ministério Público de provimento efetivo, no anexo 1;

II - os valores dos vencimentos básicos do pessoal do serviço auxiliar do Ministério Público de provimento em comissão, no anexo 2;

III - os valores dos vencimentos do Subpromotor de Justiça em disponibilidade remunerada, no anexo 3.

Art. 2° - aos cargos em comissão de Assessor de Procuradoria, Secretário-Geral, Coordenador das Promotorias da Capital, Coordenador de Núcleo, Coordenador de Promotorias do Interior, Chefe de Departamento, Chefe de Divisão, Secretária e Inspetor são atribuídos os símbolos DAI-2, DAI-2, DAI-3, DAI-3, DAI-4, DAI-5, DAI-6, DAI-7, e DAI-8, respectivamente.

Art. 3° - Ficam transformados em Superintendência de Planejamento e Coordenação, Superintendência de Finanças e Superintendência de Administração os Núcleos Setoriais de Planejamento e Coordenação, Finanças e Administração, criados os respectivos cargos de Superintendente, com o Símbolo CDS-1, integrantes da estrutura organizacional da Procuradoria-Geral de Justiça.

Art. 4° - Os benefícios desta lei são extensivos aos inativos e pensionistas, nos termos das disposições constitucionais pertinentes.

Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de junho de 1993, 105° da República.

IRIS REZENDE MACHADO

(DO. de 28-6-93)

VENCIMENTO

SÍMBOLO

Subpromotor de
 Justiça