GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
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LEI Nº 10.015, DE 20 DE MAIO DE 1986.
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Altera as Leis nºs 9.990 e 9.991, ambas de 31 de janeiro de 1986, e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - São incluídos nas leis abaixo especificadas os seguintes dispositivos: I - na Lei nº 9.990, de 31 de janeiro de 1986: Art. 54 - ...................................................................... ................................................................................... Parágrafo único - O funcionário só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do processo administrativo a que responder, desde que reconhecida a sua inocência. .................................................................................... Art. 75 - ........................................................................ .................................................................................... § 4º - Entende-se por tempo de efetivo serviço público, pra o fim deste artigo, o que tenha sido prestado a pessoas jurídicas de direito público, sociedades por ações controladas pelo Estado de Goiás, empresas públicas e fundações instituídas pelo Poder Executivo, a partir de 20 de julho de 1947. ...................................................................................... Art. 80 - O funcionário, inclusive o inativo e o sem disponibilidade, perceberá uma gratificação natalina no valor dos vencimentos ou proventos relativos ao mês de dezembro de cada ano, não podendo, em nenhuma hipótese, exceder o valor de 3 (três) salários mínimos. § 1º - A gratificação natalina será devida proporcionalmente ao período de exercício no anão correspondente, à base de 1/12 (um doze avos) por mês. § 2º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de serviço será havida, para os efeitos deste artigo, como mês integral. II - na Lei nº 9.991, de 31 de janeiro de 1986: Art. 131 - ........................................................................... .......................................................................................... IV - gratificação adicional por qüinqüênio de serviço, até o máximo de 7 (sete); .......................................................................................... Art. 138 - Ao membro do Ministério Público, inclusive em disponibilidade, será concedida, por qüinqüênio de efetivo serviço público, contínuo ou não, gratificação adicional de 8% (oito por cento), calculada sobre o receptivo vencimento, ao qual se incorporará para todos os efeitos. § 1º - Entende-se por tempo de efetivo serviço público, para os efeitos deste artigo, o que tenha sido prestado a pessoas jurídicas de direito público, sociedades por ações controladas pelo Estão de Goiás, empresas públicas e fundações instituídas pelo Poder Executivo, a partir de 20 de julho de 1947. § 2º - Não incidirá gratificação adicional sobre os qüinqüênios de serviço excedentes a 7 (sete). Art. 2º - Aos cargos de Escriturário e Auxiliar de Administração, integrantes do Serviço Auxiliar do Conselho Estadual de Cultura - ACEC, do Anexo I da Lei nº NM-3 e NM-2, respectivamente. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas, retroagindo, porém em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém,os seus efeitos a 1º de março de 1986, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 maio de 1986, 98º da República. ONOFRE QUINAN (D.O. de 30-05-1986) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.05.1986.
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