Dispõe sobre a organização do Ministério Público e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta eu sanciono a seguinte lei:

LIVRO I
Da Organização e das Atribuições do Ministério Público

TÍTULO I
Da Organização

CAPÍTULO I
Do Ministério Público

Art. 1^o O Ministério Público, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, é responsável, perante  o Judiciário, pela defesa da ordem jurídica e dos interesses indisponíveis da sociedade, cabendo-lhe velar pela fiel observância da Constituição e das leis.

Art. 2^o São princípios  institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a autonomia funcional.

Art. 3^o São funções institucionais do Ministério Público:

I - velar pela observância da Constituição e das leis, promovendo-lhes a execução;

II - promover, nos termos da lei, as ações penal e civil públicas.

CAPÍTULO II
Dos Órgãos do Ministério Público Estadual

Art. 4^o O Ministério Público do Estado de Goiás é organizado em carreira, nos termos desta lei, observado o disposto na Lei Complementar n^o 40, de 14 dezembro de 1981.

Art. 5^o A administração superior do Ministério Público compete à Procuradoria-Geral de Justiça, ao Colégio de Procuradores, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Corregedora-Geral do Ministério Público.

Art.  6^o São órgãos  de execução do Ministério Público,  no segundo grau de  jurisdição, o Procurador Geral de Justiça e os  Procuradores de Justiça e,  no primeiro grau, os  Promotores de Justiça e os  Promotores de Justiça Substitutos.
- Redação dada pela Lei n^o 12.213, de 28-12-1993.

Art. 6^o São órgãos de  execução do Ministério Público, no segundo grau de jurisdição, o Procurador-Geral de Justiça e os Procuradores de Justiça e, no primeiro grau, os Promotores de Justiça.

Art. 7^o São auxiliares do Ministério Público:

I - na área de administração, como órgãos integrantes da Procuradoria-Geral de Justiça:

a) a Secretaria do Ministério Público;

b)  o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento do Ministério Público;

II - na área de execução, no primeiro grau de jurisdição:

a) os Estagiários;

b) os Adjuntos de Curados e Casamentos.

CAPÍTULO III
Da Administração Superior

SEÇÃO I
Da Procuradoria-Geral de Justiça
- Vide Lei Complementar n^o 05, de 21-01-1991.

Art. 8^o A Procuradoria-Geral de Justiça é dirigida pelo Procurador-Geral de Justiça que, subordinado diretamente ao Governador do Estado, tem prerrogativas e representação de Secretário de Estado.

Art. 9^o A Procuradoria-Geral de Justiça tem autonomia administrativa e financeira, dispondo de dotação orçamentária suficiente e quadro próprio de pessoal para seus serviços, com cargos, que  atendam às peculiaridades do Ministério Público.

Parágrafo único. VETADO.

Art. 10. O Procuradoria-Geral  de Justiça, Chefe do Ministério Público, será nomeado, em comissão, pelo Governador doc Estão, dente os membros do Ministério Público, com mais de 10 (dez) anos de função na carreira.

Art. 11. Nos afastamentos, faltas ou impedimentos de seu titular, a Procuradoria - Geral de Justiça será dirigida pelo Procurador-Geral de Justiça Substituto, designado  pelo Governador do Estado, dentre os Procuradores de Justiça.

Art. 12. O Gabinete do Procurador-Geral de Justiça terá a organização e o funcionamento estabelecidos em regulamento.

Parágrafo único. Os serviços administrativos do órgão de que trata este artigo serão coordenados pelo Chefe de Gabinete, nomeado, em comissão, pelo Governador do Estado.

SEÇÃO II
Do Colégio de Procuradores

Art. 13. O Colégio de Procuradores, órgão opinativo e deliberativo da administração superior do Ministério Público, é presidido pelo Procurador-Geral de Justiça e integrado pelos Procuradores a que se encontrem no exercício de suas funções.

Art. 14. As deliberações do Colégio de Procuradores são tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, cabendo ao presidente vôo de desempate.

Art. 15. O Colégio de Procuradores reunir-se á, ordinariamente, uma vez por mês, em dia e horário estabelecidos no seu Regimento Interno, e, extraordinariamente, quando convocado pelo Procurador -Geral de Justiça.

Parágrafo único. O procurador-Geral de Justiça convocará reunião extraordinária do Colégio de Procuradores, sempre que julgar necessário ou receber solicitação de tal providência por parte de, pelo menos, em terço de sues membros.

Art.16. O Colégio de Procuradores elegerá, anualmente, dente os que o integram  o seu Secretário, na forma regimental.

SEÇÃO III
Do Conselho Superior do Ministério Público

Art. 17. O Conselho Superiro, órgão incumbido de fiscalizar e superintender a atuação do Ministério Público, bem como de velar pelos princípios  que o informam, é integrado pelo Procurador-Geral de Justiça, seu Presidente e pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, na qualidade de membros natos, e por cinco Procuradores de Justiça, eleitos por um ano, na forma desta lei.

Parágrafo único. O Conselho Superior terá como Secretário um de seus membros, eleitos na forma regimental, sendo inelegível para essa função o Corregedor-Geral do Ministério Público.

Art. 18. A eleição dos membros do Conselho Superior será realizada, anualmente, no mês de dezembro e os eleitos tomarão posse, em sessão solene, no último dia útil de cada ano.

§ 1^o No preenchimento das vagas por eleição, observar-se-á o seguinte:

I - em votação secreta, na forma regimental, o Colégio de Procuradores elegerá a 3 (três) Procuradores de Justiça;

II - 2 (dois) Procuradores de Justiça serão eleitos pelos Promotores de Justiça no exercício do cargo.

§ 2^o A eleição de  que trata o inciso II do parágrafo anterior far-se-á pelo voto direto e secreto, sendo obrigatórias a apuração pública e a  reclamação imediata dos eleitos, após o encerramento da  votação.

§ 3^o Com as instruções eleitorais, serão designados dois (2) Promotores de Justiça que, sob a presidência do Procurador-Geral de Justiça, integrarão a junta encarregada de realizar e apurar o pleito de que trata o parágrafo anterior.

§ 4^o Os Procuradores de Justiça que, em qual quer das eleições, obtiverem votação imediatamente inferior à dos eleitos serão proclamados suplentes, na ordem do número dos sufrágios obtidos.

Art. 19. O Secretário do Conselho Superior será eleito pelos seus membros na primeira sessão ordinária seguinte à da posse, pra mandato de um ano.

Parágrafo único. Juntamente com o Secretario será eleito um suplente, que o substituirá em suas faltas e impedimentos.

Art. 20. O membro do Conselho Superior somente  poderá ter outro mandato quando todos os demais integrantes do Colégio de Procuradores tiverem exercido aquela função.

Parágrafo único. A restrição estabelecida por este artigo não se aplica aos suplentes, salvo quando tenham sido convocados e exercido mais da metade do mandato.

Art. 21. O Conselho Superior reunir-se-á ordinariamente, 2 (duas) vezes por mês em dias e horários fixados no seu regimento interno, e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente, de ofício ou por solicitação de qualquer membro, sendo obrigatória a presença de sus componentes.

Parágrafo único. O Conselho Superior deliberará com a presença de metade mais um de seus membros e suas decisões serão adotadas por maioria de votos dos presentes, cabendo ao Presidente voto de desempate.

Art. 22. Serão de natureza  reservada as sessões em que se discutam assuntos pertinentes à vida funcional ou disciplinar dos membros do Ministério Publico, facultado ao  Conselho tornar sigilosa qualquer outra matéria, mediante decisão adotada por maioria absoluta.

SEÇÃO IV
Da Corregedoria-Geral do Ministério Público

Art. 23. A Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão encarregado de fiscalizar e orientar os serviços afetos à Instituição, por cuja regularidade lhe cumpre velar.

Art. 24. A função de Corregedor-Geral será exercida, com dedicação exclusiva, por um Procurador de Justiça, designado pelo Procurador-Geral de Justiça, mediante indicação em lista tríplice, elaborada em votação secreta pelo Colégio de procuradores de Justiça, com mandato de 2 (dois) anos.

Parágrafo único. Entre os dois remanescentes da lista tríplice, de indicação, o Procurador-Geral de Justiça designará o substituto do Corregedor-Geral.

Art. 25. A Corregedoria Geral contará com quatro auxiliares de correição,  três dos quais serão  designados  pelo Procurador Geral  de Justiça, mediante indicação do  Corregedor Geral de Justiça, dentre  os Promotores de Justiça que integrando a mais elevada entrância, figurem na primeira quinta parte da respectiva lista de antiguidade.
- Redação dada pela Lei n^o 11.184, de 23-04-1990.

Art. 25. A Corregedoria-Gral contará com até três Promotores-Corregedores, que serão designados pelo Procurador-Geral de Justiça, mediante indicação do Corregedor-Geral de Justiça, mediante indicação do Corregedor-Geral, dentre os Promotores de Justiça da mais elevada entrância.

§  1^o Um dos auxiliares de correição será o Coordenador das Promotorias de Justiça da Capital e  será indicado ao Corregedor Geral, em lista tríplice pelos Promotores de Justiça em exercício na comarca.
- Redação dada pela Lei n^o 11.184, de 23-04-1990.

§ 2^o Nas comarcas com quatro ou mais Promotorias de Justiça, a Coordenação dos serviços caberá ao titular de uma delas, que será anualmente designado pelo Procurador Geral de Justiça mediante designação dos demais, permitida a recondução.
- Redação dada pela Lei n^o 11.184, de 23-04-1990.

Parágrafo único. Um dos Promotores-Corregedores será o Coordenador das Promotorias de Justiça da Capital, enquanto os demais promoverão correição nas Promotorias do interior.

Art. 26. Para a execução de sus serviços, a Corregedoria-Geral contará com uma secretaria própria, cujas atribuições e organização serão estabelecidas em Regimento Interno.

Parágrafo único. A Secretaria da Corregedoria-Geral será dirigida por um servidor da Procuradoria-Geral, designado pelo Procurador-Geral   de Justiça mediante indicação do Corregedor-Geral.

Art. 27. o Corregedor-Geral  tomará posse e assumirá o exercício em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça.

CAPÍTULO IV
Dos Órgãos de Execução

Art. 28. Incumbe ao Procurador-Geral de Justiça e aos Procuradores  de Justiça o exercício das funções específicas dos membros do Ministério Público Estadual no segundo grau de jurisdição e ao Promotores de Justiça e Promotor de Justiça Substitutos, no primeiro.
- Redação dada pela Lei n^o 12.213, de 28-12-1993.

Art. 28. Incube ao Procurador-Geral de Justiça e aos procuradores de Justiça o exercício das funções específicas dos membros do Ministério Público Estadual no segundo grau de Jurisdição e aos Promotores de Justiça, no primeiro.

Art. 29. Haverá na procuradoria-Geral de Justiça 5 (cinco) cargos de Promotor de Justiça Substituto, classificados em 3ª. Entrância, cujos titulares auxiliarão ou substituirão, conforme for necessário, em qualquer comarca do Estado, mediante designação do Procurador-Geral.

Art. 30. Perante a Justiça Militar Estadual de 1ª  instância, o Ministério Público é representado pelo Promotor de Justiça Militar.

Art. 31. O cargo de Promotor de Justiça Militar, considerado para todos os efeitos legais como de 3ª entrância, será provido mediante remoção ou promoção com observância das normas gerais previstas nesta lei.

Art. 32. É vedado o exercício das funções do Ministério Público por pessoas a ele estranhas, ressalvado apenas o disposto no art. 41 desta lei.

CAPÍTULO V
Dos Auxiliares do Ministério Público

SEÇÃO I
Da Secretaria do Ministério Público

Art. 33. À Secretaria do Ministério Público compre a execução dos serviços administrativos da procuradoria-Geral de Justiça.

Art. 34. A Secretaria do Ministério Público terá um Direito-Geral, nomeado, em comissão, pelo Governador do Estado.

Parágrafo único.  A organização e o funcionamento da Secretaria serão estabelecidos no Regulamento da Procuradoria - Geral de Justiça.

Art. 35. As funções de Chefia da Secretaria do Ministério Público serão exercidas por servidores do quadro referido no art. 9^o desta lei, mediante designação do procurador-Geral de Justiça.

SEÇÃO II
Do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento do Ministério Público

Art. 36. Ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento incumbe a realização de cursos intensivos de preparação específica, destinados aos recém-nomeados, bem como a promoção de cursos, encontros e seminários de estudo visando ao aperfeiçoamento cultural dos membros da Instituição, permitido convênio com entidades culturais similares.

Art. 37. O Diretor do Centro será um Procurador de Justiça designado pelo Procurador-Geral de Justiça.

§ 1^o Juntamente com o Diretor, será também designado pelo Procurador-Geral o Vice-Diretor, escolhido entre  os membros do Ministério Público.

§ 2^o As funções de Diretor e Vice-Diretor do Centro serão exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de membro do Ministério Público.

SEÇÃO III
Dos Estagiários do Ministério Público

Art. 38. Os Estagiários do Ministério Público, auxiliares dos Promotores de Justiça, serão escolhidos dente alunos dos dois últimos anos ou quatro semestres correspondentes de curso de graduação em Direito de escolas oficiais ou reconhecidas e designados pelo Procurador-Geral de Justiça.

Art. 39. Os Estagiários não percebem remuneração e podem ser dispensados a qualquer tempo, a critério do Procurador-Geral de Justiça, sendo obrigatório o seu desligamento quando concluído o curso de Direito.

§ 1^o É vedada a contagem do tempo de serviço prestado como Estagiário, para qualquer efeito.

§ 2^o Ao Estagiário é proibido o exercício de advocacia, sob pena de dispensa.

Art. 40. A forma de seleção dos candidatos, as suas atribuições e a duração do estágio serão definidas e regulamentadas por ato do Procurador-Geral de Justiça.

SEÇÃO IV
Dos Adjuntos de Curador de Casamentos

Art. 41. Os Adjuntos de Curador  de Casamentos poderão ser designados pelos Promotores de Justiça, mediante prévia autorização do Procurador-Geral de Justiça, para oficiar nos processos de habilitação para casamento civil, instaurados em distrito não sede de comarca.

Art. 42. o candidato à designação de Adjunto de Curador de Casamentos deverá:

I - ser brasileiro;

II - estar quite comas obrigações militares e eleitorais;

III - contar entre 21 e 60 anos de idade;

IV - não apresentar antecedentes criminais;

VI - não pertence  a órgão de ação ou direção partidária.

Parágrafo único. Havendo mais de um candidato à designação, terá preferência aquele que, atendias as exigências deste artigo tiver maior nível de escolaridade.

Art. 43. Os Adjuntos não percebem remuneração e não têm direito à contagem do tempo de serviço na função para qualquer efeito.

§ 1^o Os Adjuntos prestarão compromisso perante o Promotor de Justiça da Comarca.

§ 2^o Não haverá designação de Adjunto “adhoc”.

TÍTULO II
Das Atribuições

CAPÍTULO I
Do Procurador-Geral de Justiça

Art.44. São atribuições do Procurador-Geral de Justiça:

I - na esfera administrativa:

a) dirigir e representar o Ministério Público Estadual;

b) despachar, diretamente, com o Governador do Estão e apresenta até 31 de janeiro, o relatório anual;

c) integrar e presidir os órgãos colegiados do Ministério Público, ressalvadas as exceções previstas nesta lei;

d) integra o Conselho Penitenciário;

e) expedir notificações;

f) representar ao Governador do Estado para a remoção compulsória de membro do Ministério Público, com fundamento em conveniência do serviço, observado o disposto no art. 89 desta lei;

g) designar o Corregedor-Geral do Ministério Público e seu substituo, nos termos do art. 24 e seu parágrafo único desta lei;

h) designar o Diretor e o Vice-Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento  do Ministério Público;

i) designar os membros da comissão de concursos, mediante indicação do Conselho Superior do Ministério Público;

j) designar servidores para o exercício de funções de chefia;

l) autorizar membro do Ministério Público a afastar-se do Estado, em objeto de serviço e, ouvido o Colégio de procuradores, a freqüentar cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos no País ou no exterior;

m) indicar ao Governador do Estado e nome do mais antigo membro na entrância, para efeito de promoção por antiguidade;

n) avocar, excepcional e fundamentadamente, inquéritos policiais em andamento, onde não houver delegado de carreira, designando membro do Ministério Público para presidi-los;

o) propor ao Governador do Estado nomeação, exoneração, demissão, disponibilidade, aproveitamento e remoção de membros do Ministério Público, nos termos desta lei;

p) propor ao Governador do Estado a organização e alteração do quadro de pessoal da Secretaria do Ministério Público, bem como a prática de atos que importem em provimento ou vacância dos cargos que o integram;

q) deferir compromisso e dar posse aos membros Ministério Público;

r) dar posse aos funcionários da Secretaria do ministério Público;

s) submeter à aprovação do Governador do Estado minuta de Regulamento da Procuradoria-Geral de Justiça e de suas alterações posteriores;

t) designar Estagiários, deferir-lhes compromisso e dispensa-los de ofício ou a pedido do membro do Ministério Público junto ao qual servirem;

u) aprovar a escala anual de férias dos servidores da Secretaria do Ministério Público;

v) convocar reuniões do Colégio de Procuradores de Justiça e do Conselho Superior do Ministério Público;

x) designar membro do Ministério Público para o exercício de substituição;

z) propor o orçamento anual do Ministério Público e autorizar a aplicação de suas dotações;

aa) determinar as medidas necessárias à verificação de incapacidade física, mental ou moral de membros do Ministério Público e de servidores da  Secretaria da Instituição;

ab) designar membros do Ministério Público para acompanha inquéritos policiais, sem prejuízo da adoção dessa providencia por iniciativa própria;

ac) designar aos Assessores de seu Gabinete e distribuir-lhe os serviços;

ad) resolver conflitos de atribuição entre órgãos do Ministério Público;

ae) dispor sobre a distribuição de serviços entre os Promotores de Justiça nas Comarcas com mais de uma Promotoria de Justiça;

af) conceder direitos e vantagens pecuniárias aos membros do Ministério Público e aos servidores da sua Secretaria, na forma da lei;

ag) instaurar sindicância, de ofício, por solicitação do Corregedor-Geral, deliberação do Conselho Superior ou proposta do  Colégio de Procuradores.

ah) instaurar  processo administrativo, por iniciativa própria ou solicitação do Corregedor-Geral, quanto aos Promotores de Justiça, e por deliberação do Conselho Superior, quanto aos Procuradores de Justiça;

ai) impor penas disciplinares, nos limites de sua competência;

aj) aprovar os modelos e expedir as carteiras de Identidade Funcional dos membros do Ministério  Publico e servidores da sua Secretaria;

aj) aprovar os modelos e expedir as carteiras de Identidade Funcional dos membros do Ministério Público e servidores da sua Secretaria;

al) abonar, por motivo justo, aos membros do Ministério Público e aos funcionários da sua Secretaria, faltas não excedentes de três em cada mês;

am) expedir apostilas  declaratórias da remuneração dos membros do Ministério Público e dos funcionários da sua Secretaria, inclusive as relativas aos atos de suas aposentadorias;

na) requerer medidas necessárias à verificação de incapacidade física ou mental de magistrados e servidores da Justiça, promovendo, nos termos da lei, seu afastamento do cargo ou ofício respectivo;

ao) propor ao Tribunal de Justiça, quando ocorrer motivo de interesse público, remoção compulsória de magistrados e servidores da Justiça;

ap) autorizar, excepcional e justificadamente, a residência do Promotor de Justiça fora  da sede da respectiva Comarca;

aq) expedir instruções visando a disciplinara as atividades dos membros do Ministério Público;

ar) representar de ofício ou por provocação da parte interessada, ao Tribunal de Justiça, ao Conselho da Magistratura, ou à Corregedoria da Justiça sobre faltas disciplinares de magistrados serventuários e auxiliares da Justiça.

as) representar ao Conselho Nacional da Magistratura sobre a avocação de processo disciplinar, nos termos do art.53 da Lei Complementar n^o 35, de 14 de março de 1979;

at) designar os Procuradores de Justiça que devam oficiar junto às Câmaras Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça;

au) representar, documentadamente, ao Poder Legislativo Estadual sobre proibições e incompatibilidades dos Deputados, previstas na Constituição Estadual;

av) inspecionar, sempre que julgar necessário, cadeias e outros estabelecimentos penais de qualquer natureza, manicômios judiciários e estabelecimentos de internação de incapazes, públicos ou privados, para apurar se estão sendo asseguradas as garantias constitucionais aos Direitos Humanos, deixando consignadas, em livro próprio, suas impressões, sem prejuízo das providências cabíveis;

ax) conceder férias e licenças aos membros do Ministério Público e servidores da sua Secretaria;

az) promover a realização de concurso para ingresso na carreira do Ministério Público e para provimento de cargos do quadro administrativo da Procuradoria-Geral, observado o disposto no art.57;

ba) presidir sindicância ou processo administrativo, quando as imputações recaírem sobre Procurador de Justiça;

bb) distribuir entre os Procuradores de Justiça serviços que lhes são afetos, observadas as áreas de especialização, se possível, bem como determinar-lhe a realização de inspeção às casas de custódia, aos estabelecimentos penitenciários, aos hospitais, aos reformatórios, às fundações, aos cartórios e ofícios de justiça;

bc) designar Promotores e Procuradores de Justiça para exercerem funções especiais atinentes ao Ministério Público, nos termos  da lei;

bd) requisitar certidões, informações ou cópias de documentos, de qualquer repartição pública ou entidade da administração indireta;

be) responder às consultas que  lhe forem formuladas pelo Governador do Estado;

bf) cumprir as missões  de que for incumbido pelo Chefe do Poder Executivo;

bg) fazer publicar no Diário Oficial, até 31 de janeiro de cada ano, o quadro de antiguidade dos membros da carreira do Ministério Público;

bh) fazer publicar, até 31 de janeiro de cada ano, a tabela de substituições automáticas dos membros do Ministério Público;

bi) suspender, “ex-officio” ou a requerimento de pessoa interessada, ato administrativo praticado por Promotor e, em seguida, submete-lo a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, para fins de revogação.

bj) exercer funções administrativas  que lhe forem delegadas e quaisquer outras próprias de seu cargo;

II - na ordem judiciária:

a) oficiar, com vista dos autos, nas causas pendentes de decisão do Tribunal de Justiça em que, originariamente ou no primeiro grau de jurisdição, seja obrigatória a intervenção do Ministério Público;

b) velar pela observância das Constituições e das Leis;

c) representar ao Tribunal de Justiça para assegurar a  observância, pelos municípios, dos princípios indicados na Constituição Estadual, bem como para prover a execução de lei, de ordem ou decisão judicial, para o fim de intervenção, nos termos da Constituição Federal;

d) requerer a convocação de sessões extraordinárias do Tribunal de Justiça, a revisão de dispositivos do seu Regimento Interno e a adoção de outras medidas que se fizerem necessárias no interesse da Justiça;

e) reclamar, junto a quem de direito, verbalmente ou por escrito, contra inobservância da lei;

f) recorrer das decisões do Tribunal de Justiça, nos termos da lei;

g) requisitar a investigação policial e promover a ação penal, nos caos de sua competência;

h) avocar autos de ações cíveis ou criminais para verificação de crimes funcionais, para a interposição de recursos ou outras providências a cargo do Ministério Público;

i) suscitar conflitos de competência e de jurisdição e opinar nos suscitados por outrem;

j) provocar a iniciativa do Procurador-Geral da República para a declaração de inconstitucionalidade de  leis, na forma da Constituição Federal;

l) requerer desaforamento, impetrar “hábeas corpus” e praticar outras medidas em defesa do comprimento das leis;

m) emitir parecer nos pedidos de assistência judiciária formulados perante o Tribunal de Justiça;

n) requerer ao Tribunal de Justiça o arquivamento de inquérito policial ou de peças informativas e a declaração de prescrição da ação penal da condenação nos processos em que oficiar ou de que tiver conhecimento;

o) participar, com assento à direita do Presidente, das sessões do Tribunal de Justiça, cabendo-lhe intervir nos julgamentos, para sustentação oral ou esclarecimento de matéria de fato;

p) exercer, por iniciativa própria ou mediante provocação, todas as atribuições inerentes à chefia do Ministério Público.

CAPÍTULO II
Do Colégio de Procuradores

Art. 45. São atribuições do Colégio de Procuradores:

I - deliberar sobre qualquer questão de interesse do Ministério Público por proposta do Procurador-Geral de Justiça ou de qualquer de seus membros, ressalvados as matérias de atribuição privativa de outro órgão;

II - sugerir ao procurador-Geral de Justiça e ao Conselho Superiro do Ministério Público medidas relativas à defesa da sociedade e ao aperfeiçoamento da Instituição;

III - propor a instauração de sindicância e recomendar a realização de correições extraordinárias;

IV - eleger três membros do Conselho Superior do Ministério Público e dar posse a todos os integrantes desse  Colegiado;

V - elaborar e encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça lista tríplice para designação do Corregedor-Geral do Ministério Público e de seu substituto;

VI - eleger seu próprio Secretário e dar-lhe posse;

VII - elaborar, aprovar e modificar seu Regimento Interno;

VIIII - aprovar o Regimento Interno da Corregedoria-Geral, bem como o do Conselho Superior do Ministério Público.

IX - opinar sobre afastamento de membro do Ministério Público para freqüentar cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, no País ou no exterior;

X - elaborar lista sêxtupla para o quinto constitucional.
- Redação dada pela Lei n^o 11.184, de 23-04-1990.

XI - desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas por lei ou regulamento.
- Renomeado para inciso XI pela Lei n^o 11.184, de 23-04-1990, art. 3^o.

CAPÍTULO III
Do Conselho Superior do Ministério Público

Art. 46.  São atribuições do Conselho Superior do Ministério Público:

I - opinar:

a) nos processos que tratem de remoção ou demissão de membro do Ministério Público;

b) sobre recomendações, sem  caráter normativo, a serem feitas aos órgãos do Ministério Público para o desempenho de suas funções, nos casos em que se mostrar conveniente atuação uniforme;

c) sobre afastamento de membro do Ministério Público, ressalvado o disposto no item IX do artigo anterior;

d) sobre o projeto de Regulamento de Estagiários;

II - indicar:

a) a instauração de sindicância e processo administrativo;

b) o resultado de estágio probatório;

c) a realização de concurso para ingresso na carreira do Ministério Público e elaborar o respectivo regulamento;

d) a realização de curso de formação ou aperfeiçoamento de membros do Ministério Público;

IV - baixar instruções para eleição dos dois integrantes, que devam ser escolhidos pelos Promotores de Justiça, e indicar ao Procurador-Geral de Justiça os membros da Junta Eleitoral;

V - indicar, para aproveitamento, os membros do Ministério Público em disponibilidade;

VI - aprovar o quadro geral de antiguidade dos membros do Ministério Púbico e decidir sobre reclamações quanto às posições nele consignadas;

VII - recomendar:

a) a realização de correições extraordinárias, gerais ou parciais, para verificação de eventuais irregularidades nos serviços das Promotorias de Justiça;

b) medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços do Ministério Público;

VIII - tomar conhecimento dos pareceres e relatórios da Corregedoria-Geral, acerca do desempenho funcional dos Promotores de Justiça;

IX - homologar resultado de concurso para ingresso na carreira;

X - eleger seu Secretário e dar posse;

XI - elaborar seu Regimento Interno;

XII - exercer outras atividades compatíveis com a natureza do órgão;

XIII - julgar os recursos interpostos das decisões do Procurador-Geral de Justiça nos processos disciplinares;

XIV - julgar as revisões dos processos disciplinares;

XV - dar posse e exercício ao Corregedor do Ministério Público e ao substituto deste.

CAPÍTULO IV
Do Corregedor-Geral do Ministério Público

Art. 47. São atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público:

I - inspecionar e orientar as atividades dos Promotores de Justiça;

II - manter prontuário, permanentemente atualizado, com referência a cada Promotor de Justiça, para efeito de promoção por merecimento;

III - proceder a sindicâncias, por iniciativa própria e por determinação do Procurador-Geral de Justiça;

IV - presidir Comissão de processo Administrativo, salvo quanto ao disposto no item I, alínea “ba”, do art. 44;

V - prestar ao Conselho Superior do Ministério Público informações sobre a atuação funcional dos membros da Instituição;

VI - organizar e manter o controle estatístico dos serviços forenses realizados pelos Promotores de Justiça;

VII - realizar, anualmente, pelo menos 30 (trinta) correições ordinárias em Promotorias de Justiça, sem prejuízo das correições extraordinárias, gerais ou parciais, que haja de proceder por iniciativa própria, por determinação do Procurador-Geral de Justiça ou deliberação do Conselho Superior;

VIII - representar ao procurador-Geral de Justiça sobre a verificação de incapacidade física, mental ou moral de membro do Ministério Público;

IX - expedir atos visando à regularidade e ao aperfeiçoamento dos servidos do Ministério Público, no limites de suas atribuições;

X - enviar ao Procurador-Geral de Justiça, até 15 (quinze) de janeiro, relatório das atividades da Corregedoria do  ano anterior,

XI - dirigir os serviços da Corregedoria - Geral;

XII - requisitar certidões, exames, diligências e esclarecimentos necessários ao exercício de suas funções;

XIII - emitir parecer sobre os relatórios anuais dos Promotores de Justiça e submete-los à apreciação do Conselho Superiro;

XIV - inspecionar os estabelecimentos penais do Estado;

XV - propor, quando estender conveniente, o afastamento de Promotor de Justiça sujeito a sindicância ou processo administrativo;

XVI - apreciar as comunicações de suspeição de Promotor de Justiça, por motivo de foro íntimo e examinar pedidos de arquivamento de inquéritos policiais ou   peças informativas, adotando, em cada caso, as providências disciplinares cabíveis;

XVII - exerce outras atribuições compatíveis com a natureza do órgão.

Parágrafo único. Sem prejuízo das atribuições do Corregedor-Geral, s facções da Corregedoria são exercidas ordinariamente, na Comarca da Capital, pelo Coordenador das Promotorias de Justiça.

CAPÍTULO V
Da Secretaria do Ministério Público e  de Centro de Estudos e Aperfeiçoamento do Ministério Público

Art. 48. As atribuições da Secretaria do Ministério  Público e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento do Ministério Público serão definidas em regulamento, observadas as normas desta lei.

CAPÍTULO V I
Dos Órgãos de Execução

SEÇÃO I
Disposições Gerais

Art. 49. São atribuições dos membros do Ministério Público:

I - promover diligências e requisitar documentos, certidões e informações de qualquer repartição pública ou órgão federal, estadual ou municipal, da administração direta ou indireta, podendo dirigir-se diretamente a qualquer autoridade;

II - expedir notificações;

III - acompanhar atos investigatórios junto a organismos policiais ou administrativos quando assim considerarem convenientes à apuração de infrações penais ou se designados pelo Procurador-Geral;

IV - assumir a direção de inquéritos policiais, quando designados pelo Procurador-Geral de Justiça, nos termos do inciso VII do art. 7^o da Lei Complementar Federal n^o 40, de 14 de dezembro de 1981.

SEÇÃO II
Dos Procuradores de Justiça

Art. 50. São atribuições dos Procuradores de Justiça:

I - oficiar perante o Tribunal de Justiça, emitindo parecer nos processos que lhes forem distribuídos;

II - exercer, junto ao Tribunal de Justiça, emitindo parecer nos processos que lhe forem distribuídos;

III - comparecer ás sessões das Câmaras Cíveis e Criminais, sempre que forem designados pelo Procurador-Geral de Justiça, participando dos julgamentos, pedindo  a palavra quando julgar conveniente e sempre sustentando oralmente, nos casos em que for parte o Ministério Público e naqueles em que intervierem como fiscais da Lei;

IV - interpor os recursos legais processos em que oficiarem;

V - assistir e auxiliar o Procurador-Geral de Justiça, quando designados;

VI - integrar comissões de processo administrativo;

VII - integrar o Colégio de Procuradores;

VIII - realizar correição permanente nos autos em que oficiarem;

IX - apresentar ao Procurador-Geral de Justiça, até quinze (15) de janeiro, relatório sobre as atividades desenvolvidas no ano anterior;

X - oferecer sugestões para o aperfeiçoamento dos serviços da Instituição;

XI - exercer outras atribuições compatíveis com suas funções.

Art. 51. Aos Procuradores de Justiça, quando no exercício de suas funções perante o Tribunal de Justiça, são extensivas as prerrogativas conferidas ao procurador-Geral de Justiça.

SEÇÃO III
Dos Promotores de Justiça

Art.  52 -  São atribuições  dos  Promotores de  Justiça  e Promotores de Justiça Substitutos, sem  prejuízo de outras, previstas em lei :
- Redação dada pela Lei n^o 12.213, de 28-12-1993.

Art. 52. São atribuições dos Promotores de Justiça, sem prejuízo de outras, previstas em  lei:

I - em geral:

a) promover a ação civil pública nos termos da leis;

b) prestar assistência judiciária aos necessitados, onde não houver representante da Procuradoria-Geral do Estado, nos termos do art. 22, inciso XIII, da Lei Complementar n^o 40, de 14 de dezembro de 1981;

c) exercer a representação das Fazendas Públicas, nos executivos fiscais, em comarcas onde não houver os respectivos Procuradores;

d) oficiar nos mandados de segurança e nas ações populares;

e)  integrar comissões de processo administrativo, quando designados.

f) provocar a realização de correição parcial;

g) ministrar instruções ao Delegado e ao Escrivão de Polícia, quando necessárias, e exercer fiscalização sobre o cumprimento de seus deveres;

h) fiscalizar a observância do Regimento de Custas da Justiça do Estão e adotar providências cabíveis à glosa  dos excessos;        

i) assistir a todos os atos e diligências em que sua presença for conveniente ou legalmente exigida;

j) requisitar força policial para assegurar o regular exercício de suas atribuições, quando necessário;

l) comparecer, pelo menos uma vez por mês, ás Delegacias de Polícia da comarca, fiscalizando a regularidade de seus serviços;

m) inspecionar, pelo menos uma vez por mês, as prisões da Comarca, requerendo o que for  necessário aos restabelecimento ou à  conservação de suas condições de segurança e de higiene e ao legal tratamento dos presos, com pleno respeito aos direitos humanos, lavrando-se o respectivo termo, do qual será enviada cópia ao Procurador-Geral de Justiça;

n ) diligenciar no sentido da remoção de presos para estabelecimentos  adequados quando a cadeia local não oferecer  a necessária segurança e condições de habitabilidade tendo conhecimento de desrespeito à integridade física ou moral do detento, promoverá a responsabilidade criminal da autoridade infratora;

o) apresentar, até 5 de janeiro, relatório circunstanciado dos serviços realizados no ano anterior;

p) enviar, mensalmente, à Corregedoria-Geral do Ministério Público o boletim estatístico de seus trabalhos, observados os modelos e as instruções pertinentes;

q) remeter à Procuradoria-Geral de Justiça, logo aos o encerramento de cada sessão do Júri, relação dos processos submetidos a julgamento, com indicação dos nomes dos réus, natureza dos crimes, lugar e data em que foram praticados, fundamento das sentenças condenatórias ou absolutórias, especificando  os recursos interpostos.

II - na persecução criminal:

a) exercitar a ação penal pública e oficiar nos incidentes do processo, nos termos da lei;

b) promover, observada a legislação específica, o processo de responsabilidade, no caso de abuso de autoridade;

c) oficiar nos processos das ações penais privadas;

d) requerer medidas cautelares nos casos de crimes contra a Fazenda Pública;

e) promover a aplicação provisória e revogação de interdição de direitos, e de medidas de segurança;

f) requisitar a instauração de inquéritos;

g) assistir ao sorteio dos jurados;

h) oficiar nos pedidos de restituição de coisas apreendidas;

i) praticar outros atos  que lhes forem atribuídos por lei;

III - como Curadores de Massas Falidas:

a) funcionar nos processos de falência e de concordata e em todas as ações ou reclamações sobe os bens e os interesses relativos à massa falida;

b) acompanhar, obrigatoriamente, a arrecadação dos livros, papéis, documentos e bons do falido, bem como praças e leilões  dos bens da massa e dos concordatários;

c)  oficiar na prestação de contas do síndico e de outros administradores da massa, assim como dos leiloeiros, e requerer a que não for  apresentada no prazo legal;

d) apreciar o relatório final para o encerramento da falência e apresentá-lo, quando o não tiver feito o síndico na forma da lei;

e) promover a destituição do síndico e do comissário, opinando sobre a mesma, quando requerida por outrem;

f) comparecer á assembléias de credores para a deliberação sobre o modo de realização do ativo;

g)  fiscalizar o recolhimento dos dinheiros da massa em estabelecimento bancário;

i) opinar sobre a exposição do síndico e sobre alegações dos  credores no inquérito judicial;

j) promover a ação penal nos casos previstos na legislação falimentar e acompanha-la no juízo competente;

l) opinar sobre o pedido do concordatário para alienar ou onerar bens próprios ou de terceiros que garantem o cumprimento da concordata e, igualmente, sobre a venda ou transferência do estabelecimento comercial;

m) promover ou acompanhar os atos necessários à efetivação de garantia oferecida na concordata;

IV - como Curadores de Acidentes do Trabalho:

a) exercer as atribuições  conferidas ao Ministério Público pela legislação especial de acidente do trabalho;

b) impugnar convenções ou acordos contrários à lei ou ao interesse das vítimas ou de seus dependentes;

c) requerer as providências necessárias à prestação de assistência médico-hospitalar às vítimas de acidentes do trabalho;

V - como Curadores de Ausentes e Incapazes:

a) oficiar nos processos em que houver interesse de ausentes ou incapazes, requerendo o que  for  necessário;

b) promover a nomeação de representante legal para o incapaz que não o tiver, a extinção ou suspensão do pátrio poder  e a remoção ou destituição de tutores, guardas e curadores;

c) requerer a prestação de conta dos curadores;

d) promover medidas cutelares quanto aos bens de incapazes  ilegalmente transmitidos a terceiros, e o procedimento criminal cabível contra os responsáveis pela ilegalidade;

e) promover a inscrição de hipoteca legal e a prestação de conta dos administradores de bens de incapazes;

VI - como Curadores de Família e Sucessões:

a) oficiar nos feitos relativos ao  estado e à capacidade das pessoas;

b requerer a abertura da sucessão provisória e definitiva do ausente e promover  o respectivo processo até sentença final;

c) promover a interdição nos casos estabelecidos nos lei civil, opinar nos pedidos de levantamento de incapacidade e defender os direitos do interditando nas ações por outrem propostas;

d) promover a nomeação e a destituição de tutores e requeres a prestação de suas respectivas contas;

e) requerer, nos casos de herança jacente, a arrecadação dos bens, promovendo a devolução dos vacantes e o respectivo registro;

f) propor e acompanhar ações de suspensão e destituição de pátrio poder, oficiando nas que forem propostas por terceiros;

g) oficiar nas ações relativas ao regime de bens de casamento, ao dote, aos bens parafinais e ás doações antenupciais;

h) requerer instauração e andamento de inventário ou arrolamento em que houver interesse de incapazes;

i) requerer  inventário quando os interessados não o fizerem no  prazo legal;

VII - como Curadores de Resíduos:

a) funcionar em todos os termos dos processos relativos a testamentos e codicilos, bem como nO Inventários e arrolamentos que lhes sejam conexos;

b) promover a exibição dos testamentos em juízo e a intimação dos testamenteiros, para dar-lhes cumprimento;

c) opinar sobre a interpretação das verbas testamentárias,  velando pelo respeito à vontade do testador;

d) promover as medidas necessárias à execução dos testamentos à boa administração e conservação dos bens deixados pelo testador;

e) requerer a prestação de contas dos testamenteiros e a sua remoção nos casos de negligência ou improbidade;

f) promover a arrecadação dos resíduos, quer para entrega à Fazenda Pública, quer para cumprimento dos testamentos;

g)  requerer e promover o cumprimento dos legados pios;

h)  promover a prestação de contas de pessoas físicas ou jurídicas que hajam recebido doação ou  legado com encargo, bem como as medidas reclamadas pelo inadimplemento das obrigações;

i) fiscalizar a observância das prescrições legais sobre sucessão testamentária;

VIII - como Curadores de Fundações de Direito Privado e Associações Beneficentes:

a) aprovar minuta de escritura de instituição  de fundação e respectivas alterações, bem como fiscalizar o seu registro;

b) apreciar a prestação de conta dos  administradores ou tesoureiros das fundações, requerendo-a judicialmente quando não o fizerem;

c) aprovar o estatuto das fundações e elabora-lo se não o fizer aquele a quem o instituidor cometeu tal encargo;

d) fiscalizar o funcionamento das fundações e associações beneficentes, tendo em vista os fins para os quais foram instituídas;

e) promover ações indispensáveis à declaração de nulidade  dos atos praticados pelos administradores das fundações, sem obediência às cautelas legais ou estatutárias, requerendo o seqüestro de bens irregularmente alienados e outras medidas cautelares;

f) promover a verificação de que trata o art. 30, parágrafo único, do Código Civil, depois de analisar as contas das fundações;

g) promover a extinção ou dissolução das fundações e associações beneficentes, nos casos previstos em leis;

h) pedir prestação de contas a quaisquer responsáveis por fundações que percebam doações, legados ou subvenções;

i ) requisitar informações e documentos às fundações ou inspeciona-las pessoalmente, se julgar conveniente ao cumprimento da missão fiscalizadora;

j) redigir os estatutos das fundações, quando a pessoa para tanto designada pelo instituidor não o fizer em prazo razoável;

IX - como  Curadores de Menores:

a) promover, quando de sua atribuição, e, em qualquer caso acompanhar a tramitação dos processos previstos no Código de Menores e legislação complementar, inclusive os relativos às infrações penais cometidas por menores de 18 (dezoito) anos;

b) oficiar nos processos cíveis, inclusive nos relativos a registros públicos, em que forem interessados menores em situação irregular;

c) exercer as funções administrativas que lhes são conferidas pelo Código de Menores e pela legislação complementar respectiva;

d) requerer a expedição de  mandato pra registro de nascimento de menores abandonados e alvará de autorização para o trabalho de menor de 18 (dezoito) anos;

e) solicitar a colaboração de outras autoridades e requisitar o auxílio de força policial, quando se fizerem necessários ao exercício de suas funções;

f) requer “hábeas corpus” para menor de 18 anos;

g) representar a outras autoridades, quando não lhes couber determina-las, sobre as providências necessárias ao resguardo da segurança, do bem-estar e da formação mora dos menores, bem como responsabilizar criminalmente quem lhes desrespeitem os inalienáveis direitos humanos;

h) promover os processos de verificação do estado de abandono de menores de 18 anos, requerendo as medidas atinentes à sua guarda, internamento, tratamento, vigilância, educação e colocação;

i) visitar e fiscalizar, com entrada franca e sem restrições quanto a dias e horários, as escolas, os institutos de assistência ou de reforma  de menores,  públicos ou privados, os clubes e locais de diversão de qualquer gênero e os estabelecimentos comerciais, fabris e agrícolas, observando as condições de trabalho, saúde e moralidade dos menores e promovendo as medidas indispensáveis à sua proteção;

j) requerer a nomeação de curador especial nos processos de crimes contra os costumes, em que a vítima for menor de 18 anos e não tiver representante legal ou colidirem os interesses deste com os daquele;

l) promover o internamento de menores abandonados em orfanatos, abrigos ou estabelecimentos congêneres;

m) exercer tosas as atribuições que lhes são conferidas pela legislação especial referente a menores, oficiando em tosos os procedimentos respectivos;

X - como Curadores de Casamento:

a) exercer, no que se  refere a casamentos, a inspeção e a fiscalização dos cartórios do registro civil.

b) oficiar na habilitação para casamentos;

c) oficiar, com vista dos autos, nas ações de anulação de casamento, separação judicial ou divórcio;

d) designar, mediante prévia autorização do Procurador-Geral de Justiça, os Adjuntos de Curadores de Casamentos e deferir-lhes o compromisso;

e) fiscalizar e orientar os serviços de Adjuntos de Curador de Casamentos;

f) requisitar dos cartórios de  Registro Civil dos  distritos não sede de Comarca, nos meses de fevereiro e  aposto, os processos de habilitação concluídos no  semestre anterior, para visto e adoção das providências que entenderem adequadas em face de irregularidades encontradas;

XI -  como Curadores de Registros Públicos:

a) oficiar  nos efeitos contenciosos e nos procedimentos administrativos relativos a;

1. retificação de registros em geral;

2. cancelamento e demais incidentes correcionais dos protestos;

3. cancelamento de registros imobiliários;

4. justificações  que devam produzir feitos no Registro Civil;

5. matrículas de jornais e oficinas gráficas;

6. averbação no registro civil;

7. loteamento de imóveis, seus registros e alterações;

8. dúvidas e reclamações apresentadas pelos oficiais de registros públicos, quanto aos atos de seus ofícios;

b) exercer fiscalização sobre os Cartórios sujeitos à competência do Juízo dos Registros  Públicos;

XII - como Procuradores da Fazenda Pública;

a) proceder, nas comarcas do interior, quando solicitados, à cobrança da dívida ativa federal e, sem prejuízo da iniciativa ou interferência da Procuradoria-Geral do Estado, a da dívida ativa estadual, bem como à execução de pena de multa ou de fianças criminais, quebradas ou perdidas;

b) comunicar periodicamente ao Procurador-Geral de Justiça o andamento dos feitos em que o Estado tenha interesse;

c)apresentar ao Procurador-Geral de Justiça, até o dia 15 de janeiro de cada ano, relatório sobre cobrança da dívida ativa estadual;

d) colaborar com os órgãos de atribuição específica na defesa judicial do Estado.

SEÇÃO IV
Do Promotor de Justiça Militar Estadual

Art. 53. São atribuições do Promotor de Justiça Militar Estadual:

I - Exercer, perante a Justiça Militar Estadual, todas as atribuições que, explícita ou implicitamente, são conferidas ao Ministério Público;

II - representar o Ministério Público perante  os Conselhos e a Auditoria da Justiça Militar Estadual.

CAPÍTULO VII
Dos Auxiliares do Ministério Público

SEÇÃO I
 Do Estagiário do Ministério Público

Art. 54. São atribuições do Estagiário do Ministério Público:

I - auxiliar o Promotor de Justiça junto ao qual servir, assistindo-o em todos os atos e termos judiciais;

II - auxiliar o Promotor de Justiça no exame de autos e papéis, na realização de pesquisas, na organização notas e fichários, bem como no controle de recebimento e devolução de autos, dando-lhe ciência de qualquer irregularidade que constatar;

III - comparecer às audiências e sessões do Júri, juntamente com o Promotor de Justiça, auxiliando-o no que for necessário.

SEÇÃO II
Do Adjunto de Curador de Casamento

Art. 55. É atribuição do Adjunto de Curador de Casamento oficiar, dentro dos limites de sua circunscrição territorial, nos processos de habilitação de casamentos civis, requerendo o que for conveniente.

CAPÍTULO VII
Das Atribuições Conflitantes

Art. 56. Quando, no mesmo processo, o membro do Ministério Público houver de exercer atribuições conflitantes, a questão será assim resolvida:

I - se a colisão se verificar entre atribuições de processo criminal, funções de Curadoria Cível ou de Assistência Judiciária, prevalecerão as  primeiras;

II - se a defesa da Fazenda Pública Estadual for conferida ao Ministério Público, havendo conflito de seus interesses com os de pessoas protegidas por qualquer Curadoria, prevalecerão as atribuições inerentes a esta ultima;

III - se duas ou mais pessoas protegidas por Curadoria demandarem com interesses opostos, a função do Ministério Público limitar-se-á  apenas á   à de fiscal da lei.

§ 1^o Nos casos dos incisos I e II deste artigo, o substituto automático do representante do Ministério Público desempenhará as funções que este não puder exercer.

§ 2^o Os conflitos de atribuições entre representantes do Ministério Público serão resolvidos pelo Procurador-Geral de Justiça, que também solucionará os casos omissos neste Capítulo.

LIVRO II
Do Estatuto do Ministério Público

TÍTULO I
Da Carreira

CAPÍTULO I
Do Concurso de Ingresso

Art. 57. O Ministério Público Estadual é organizado em carreira, que se iniciano de Promotor de Justiça Substituto.
- Redação dada pela Lei n^o 12.213, de 28-12-1993.

Art. 57. O Ministério Público estadual é organizado em carreira, que se inicia no cargo de Promotor de Justiça de 1ª. Entrância.

§ 1^o O ingresso nos cargos iniciais da carreira dependera´de aprovação prévia em concurso público  de provas  e de títulos, organizado e realizado pela Procuradoria-Geral de Justiça, com a participação do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, na forma do § 2^o do art. 62 desta lei.

§ 2^o Será obrigatória a abertura de concurso, quando o número de vagas atingir um sexto (1/6)  dos cargos de Promotor de Justiça de 1ª entrância.

Art. 58. São requisitos para inscrição ao concurso:

I - ser brasileiro;

II - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;

III - ter idade inferior a 40 anos, ou a 50, de já servidor público;

IV - gozar de boa saúde física e mental;

V - ter boa conduta social e não registrar antecedentes criminais;

VI - apresentar diploma de bacharel ou doutor em Direito, expedido por escola oficial ou oficializada e devidamente registrado.

§ 1^o A Comissão de Concurso promoverá a realização de investigações sigilosas sobre aspectos da conduta moral e da vida social de cada candidato.

§ 2^o A prova de boa conduta social será feita  mediante atestado de dois membros do Ministério Público ou do Poder Judiciário, sem prejuízo das investigações sigilosas referidas no parágrafo anterior.

Art. 59. O concurso terá validade pelo prazo de 2 (dois) anos, contados da data da respectiva homologação, prorrogável por igual tempo, mediante ato do Procurador-Geral de Justiça.

Art. 60. As inscrições ao concurso serão requeridas no local indicado no edital, mediante petição dirigida ao Presidente da Comissão de Concurso.

Art. 61. Poderá ser recusado qualquer pedido de inscrição, ainda que formalmente instruído, se  a Comissão de concurso, à vista de informações obtidas sigilosamente, atender que o candidato não ´possui qualidades suficientes, não cabendo dessa decisão nenhum recurso.

§ 1^o A inscrição poderá ser cassada, a qualquer tempo, se apurada falsidade de declarações ou documentos do candidato, ou ainda se sobrevierem informações seguras de sua idoneidade.

§ 2^o A Comissão de Concurso elaborará e divulgará, com antecedência mínima de 10 dias, as normas especiais relativas à realização do concurso.

Art. 62. Para cada matéria a Comissão de Concursos constituirá banca examinadora integrada por três membros, um dos quais a presidirá.

§  1^o Não poderá integrar banca examinadora ou permanecer em exercício como membro da Comissão de Concurso quem tiver, entre os candidatos, parentes consangüíneos ou afins até o quarto grau civil.

§ 2^o Na constituição das bancas examinadoras será assegurada a participação de um representante do Conselho Seccional de Goiás da Ordem dos Advogados  do Brasil.

Art. 63. Os critérios de aprovação parcial e final serão os definidos no regulamento do Concurso.

Art. 64. Em seguida ao encerramento das  provas, a Comissão de Concurso, em sessão secreta, procederá ao julgamento do concurso e submetera sua decisão à homologação do  Conselho Superior do Ministério Público.

Parágrafo único. A lista dos candidatos aprovados era organizada em ordem decrescente de classificação e encaminhada ao Procurador-Geral de Justiça para publicação no Diário Oficial e providências referentes à nomeação.

CAPÍTULO II
Da Nomeação

Art. 65. O candidato aprovado no concurso de ingresso na carreira será nomeado, de acordo com a ordem de classificação, para o cargo de Promotor de Justiça Substituto, com as mesmas atribuições, prerrogativas, impedimentos e garantias do Promotor de Justiça, salvo a da inamovibilidade.
- Redação dada pela Lei n^o 12.213, de 28-12-1993.

Art. 65. Ao candidato aprovado serão asseguradas, de acordo com a ordem da sua classificação no concurso, a escolha da Promotoria de Justiça dentre as que se encontram vagas e a nomeação respectiva.

§ 1^o A Procuradoria Geral de Justiça, quando for o caso, fará ampla divulgação das Promotorias que devam ser providas, na forma deste artigo, fixando prazo, não inferior a  10 (dez) dias, para que os interessados façam as suas opções, obedecidas a ordem classificatória. Não se manifestando em tempo hábil, o candidato perderá o direito de escolha, cabendo ao Procurador Geral designar-lhe a Promotoria em que começará a atividade.
- Redação dada pela Lei n^o 12.213, de 28-12-1993.

§ 1^o A Procuradoria-Geral de Justiça fará ampla divulgação das Promotorias de Justiça que devam ser providas na forma deste artigo, fixando prazo, não inferior a 10 (dez) dias, para que os interessados façam as suas opções, obedecida a ordem classificatória. Não se manifestando em tempo hábil, o candidato perderá o direito de escolha, cabendo ao Procurador-Geral indicar-lhe o cargo em que começará a atividade.

§ 2^o A nomeação dar-se-á por ato do Procurador Geral de Justiça.
- Redação dada pela Lei n^o 12.213, de 28-12-1993.

§ 2^o A nomeação dar-se-á por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante proposta do procurador-Geral de Justiça.

§ 3^o Formuladas as opções, o Procurador Geral procederá às nomeações.
- Redação dada pela Lei n^o 12.213, de 28-12-1993.

§ 3^o Formuladas as opções, dentro do prazo estipulado, o Procurador-Geral remeterá ao Governador do Estado a lista dos nomes aprovados e dos cargos escolhidos ou indicados, para que se concretizem as nomeações.

CAPÍTULO III 
Da Posse

Art. 66. O nomeado para o cargo de Promotor de Justiça Substituto deverá tomar posse, dentro de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do ato de nomeação, podendo esse prazo ser prorrogado por igual tempo, a critério do Procurador Geral de Justiça e diante de motivo justo.
- Redação dada pela Lei n^o 12.213, de 28-12-1993.

Art. 66. O nomeado para cargo de Promotor de Justiça de 1ª entrância deverá tomar posse, dentro de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do decreto de nomeação, podendo esse prazo ser prorrogado por igual tempo, a critério do Procurador-Geral de Justiça e diante de motivo justo.

§ 1^o A posse será dada pelo Procurador-Geral de Justiça em sessão solene do Conselho Superiro do Ministério Público.

§ 2^o Tornar-se-á sem efeito a nomeação, se a posse não se der no prazo legal, cessando de pleno direito todos os vínculos, estabelecidos pela aprovação no concurso, entre o nomeado e a administração pública estadual.

Art. 67. Ao tomar posse, deve o nomeado:

I - exibir o ato do respectivo provimento;

II - gozar de boa saúde física e mental, comprovada em inspeção por junta médica oficial;

III - estar quite com as Fazendas Públicas;

IV - apresentar declaração de bens e valores que  constituem seu patrimônio;

V - prestar compromisso.

§ 1^o o empossado proferirá, solenemente, como compromisso, as seguintes palavras:

“ POR MINHA HONRA E PELA PÁTRIA, PROMETO CUMPRIR COM RETIDÃO, DIGNIDADE E ESCRÚPULO OS DEVERES INERENTES ÀS FUNÇÕES DO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA, CUMPRINDO E FAZENDO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO E AS LEIS.”

§ 2^o Em seguida ao compromisso forma, lavrar-se-á em livro próprio, o termo referente ao ato, que será assinado pelo Procurador-Geral de Justiça, pelo empossado e outras pessoas presentes.

CAPÍTULO IV
Do Exercício

Art. 68. O membro do Ministério Público deverá entrar em exercício dentro de 30 (trinta) dias, contados:

I - da data da  posse, quando nomeado para cargo inicial da carreira;

II - da publicação oficial do ato, nos demais casos.

§ 1^o O prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado pelo Procurador-Geral de Justiça, por igual tempo, diante do motivo justo.

§ 2^o Quando promovido ou removido durante o gozo de férias ou licença, o prazo para o membro do Ministério Público assumir o exercício  contar-se-á do término das mesmas.

§ 3^o No caso de promoção ou remoção, o membro do Ministério Público comunicará imediatamente ao Procurador-Geral de Justiça a interrupção de suas funções anteriores e o exercício do novo cargo.

Art. 69. A freqüência dos Promotores de Justiça será atesta,  na Capital, pelo Coordenador das Promotorias de Justiça e afirmada, nas demais comarca, pelo relatório mensal de cada um.

Parágrafo único. Embora dispensados de registro de freqüência, os Promotores de justiça devem comparecer diariamente ao Fórum e aí permanecer durante o  horário do expediente, sob pena de infração disciplinar.

Art. 70. São considerados de efetivo exercício, além dos dias feriados, os afastamentos do membro do Ministério Público, em virtude de férias, licenças remuneradas e outros motivos indicados em lei.

Parágrafo único. Consideram-se, ainda, de efetivo exercício os afastamentos decorrentes de:

I - luto, por morte de cônjuge, filho, pai, mãe e irmão, até oito dias consecutivos;

II - casamento, até oito dias seguidos;

III - cumprimento de obrigações militares, enquanto durar;

IV - período de trânsito, até 30 dias;

V - falta abonada, até o máximo de três em cada mês;

VI - calamidade pública, enquanto  durar;

VII - suspensão por processo criminal de que resulte absolvição;

VIII - sindicância ou processo administrativo, sem perda de vencimentos e  vantagens;

IX - exercício de outro cargo, emprego ou função, de nível equivalente ou maior, na administração direta ou indireta, por ato do Chefe do Poder Executivo;

X - viagens para fora do Estado, em objeto de serviço, mediante autorização do Procurador-Geral, ouvido o Conselho Superior;

XI - freqüência em cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos no País ou  no exterior, devidamente autorizada pelo Procurador-Geral, ouvido o Colégio de Procuradores.

XII - exercício da presidência da entidade de que trata o art. 265 desta lei.
- Acrescido pela Lei n^o 11.184, de 26-04-1990, art. 4^o.

CAPÍTULO V
Do Estágio Probatório

Art. 71. O Promotor de Justiça Substituto está sujeito, durante o período de 02 (dois) anos, contado da data do início de seu exercício, ao cumprimento de estágio, probatório, destinado à apuração da conveniência de sua permanência na carreira, mediante a verificação dos seguintes requisitos:
- Redação dada pela Lei n^o 12.213, de 28-12-1993.

Art. 71. O Promotor de Justiça de 1ª, entrância está sujeito, durante o período de 2 (dois) anos, contado da data do início de seu exercício, ao cumprimento de estágio probatório destinado à apuração da conveniência de sua permanência na carreira, mediante a verificação dos seguintes requisitos:

I - idoneidade moral;
- Redação dada pela Lei n^o 12.213, de 28-12-1993.

I - idoneidade moral;

II - disciplina;
- Redação dada pela Lei n^o 12.213, de 28-12-1993.

II - disciplina;

III - assiduidade no trabalho;
- Redação dada pela Lei n^o 12.213, de 28-12-1993.

III - assiduidade no trabalho;

IV - eficiência no desempenho das funções.
- Redação dada pela Lei n^o 12.213, de 28-12-1993.

IV - eficiência no desempenho das funções.

Art. 72. No vigésimo primeiro mês do período do estágio probatório, o  Conselho Superior do Ministério Público, por proposta do Corregedor-Geral, apurará a observância dos requisitos estabelecidos no artigo anterior, manifestando-se pela exoneração ou permanência do Promotor de Justiça.

§ 1^o Se a conclusão preliminar for contrária à permanência do Promotor de Justiça na carreira, dela terá ciência o interessado, que, no prazo de dez dias, contado de sua intimação, poderá apresentar defesa escrita e juntar documentos, facultando-se-lhe vista do processo referente ao estágio.

§ 2^o Recebida a defesa, o Conselho Superior do Ministério Público reexaminará o processo referente ao estágio e, depois de determinar as diligências que entender necessárias, proferirá decisão definitiva.

§ 3^o Se a decisão final do Conselho Superior do Ministério Público for desfavorável à permanência  do estagiário, o Procurador-Geral de Justiça:

I - afastará o Promotor de Justiça do exercício do cargo, enquanto for aguardado o decreto de exoneração;

II - solicitará ao Chefe do Poder Executivo a expedição de decreto de exoneração, com efeito a partir da data em que o Promotor de Justiça tiver sido afastado do exercício

§ 4^o A decisão do Conselho Superior do Ministério Público, favorável à permanência do Promotor de Justiça na carreira, será comunicada ao interessado no final do período de estágio.

Art.73. É assegurado a quem tenha sido exonerado do cargo de Promotor de Justiça, na forma do § 3^o do artigo anterior, o direito de readmissão, desde que requerida dentro de 30 (trinta) dias, ao cargo público estadual de provimentos efetivo, anteriormente  ocupado e do qual se tenha exonerado imediatamente antes de ingressar no Ministério Público.

CAPÍTULO VI
Da Promoção, da Remoção, da Antiguidade e Do Merecimento

SEÇÃO I
Disposições  Gerais

Art. 74. Apurar-se-ão na entrância a antiguidade e o merecimento.

Art. 75. A remoção devidamente requerida precederá ao provimento inicial e à promoção por merecimento.

Art. 76. Para cada vaga destinada ao preenchimento por promoção ou remoção, abrir-se-á inscrição distinta, sucessivamente, com a indicação da Promotoria de Justiça a ser preenchida.

Parágrafo único. Verificada a vaga, o Diretor-Geral da secretaria comunicará sua ocorrência ao Secretário do Conselho Superior do Ministério Público.

Art. 77. Tratando-se de vacância de promotoria de Justiça de Comarca de  primeira entrância, o Presidente do Conselho Superior expedirá edital de remoção, com prazo de 15 ( quinze) dias, o qual será afixado em lugar visível da Secretaria do Ministério Público e publicado no Diário Oficial, para as devidas opções.

Art. 78. Quando a vaga ocorrer em cargo que não o inicial da carreira, proceder-se-á  da seguinte forma:

I -  havendo de ser provida por promoção pelo critério de antiguidade, o Procurador- Geral indicará ao Chefe do Poder Executivo o nome do mais antigo na entrância;

II - se o provimento houver de ser feito por promoção pelo critério de merecimento, abrir-se-á antes oportunidade para que os interessados requeiram remoção, publicando-se edital na forma do art. 77 desta lei, e se, findo o para o legal, não houver concorrente à remoção, far-se-á a indicação  de nomes para a promoção, havendo candidatos á remoção, elaborar-se-á lista própria;

III - quando, na hipótese do inciso anterior, a vaga for provida por remoção, aquela deixada pelo removido será imediatamente provida por promoção pelo critério de merecimento, não se repetindo a colocação em remoção.

SEÇÃO II
Da Promoção

Art. 79. promoção é a elevação do promotor de Justiça na carreira do ministério Público e far-se-á, alternadamente, pelos critérios de merecimento e antiguidade, mediante ato do Chefe do Pode Executivo.

Art. 80. A promoção será feita de uma para outra entrância e da mais elevada delas ao cargo de procurador de justiça.

Art. 81. Somente após dois anos de efetivo exercício na entrançai poderá o promotor de Justiça ser promovido, dispensando-se este interstício se não houver candidato que o tenha completado.

Parágrafo único. A promoção do Promotor de Justiça durante o estágio probatório não importa em confirmação de sua permanência na carreira.

Art. 82. Os candidatos à promoção por merecimento serão indicados pelo Conselho Superiro do Ministério Publico par cada vaga, em lista tríplice sempre que possível, em sessão e escrutínio secretos.

Art.83. Será obrigatória a promoção, pelo critério de merecimento, daquele que figurar pela quinta vez consecutiva em lista para promoção por esse critério.

Parágrafo único. Ocorrendo empate, será promovido o mais antigo na carreira, ficando assegurada ao preterido a primeira vaga que surgir e deva ser provida por igual critério.

Art. 84. não poderá ser indicado à promoção por merecimento o Promotor de Justiça que estiver em disponibilidade ou no exercício de funções estranhas ao Ministério Público.

Parágrafo único. Igualmente, não será indicado à promoção por merecimento quem, à data da escolha;

I - não estiver com os serviços em dia;

II - tiver dado causa injustificada a adiamento de audiência ou sessão do júri, nos doze meses anteriores;

III - houver sofrido pena disciplinar, salvo a de advertência, nos doze meses anteriores;

IV - estiver respondendo a processo criminal ou disciplinar;

V - não residir na sede da Comarca.

SEÇÃO III
Da Remoção

Art. 85. A remoção do Promotor de Justiça dar-se-á de um para outro cargo de igual entrância.

Art.86. A remoção poderá ser voluntária ou compulsória e far-se-á por ato do Chefe do Executivo.

Art. 87. A remoção voluntária dependerá de requerimento do interessado, no prazo de 15 dias da publicação do respectivo edital no Diário Oficial, e será feita, alternadamente, por antiguidade e por merecimento, salvo quando se tratar de permuta solicitada por ambos os interessados.

§ 2^o No caso de remoção pelo critério de merecimento, o Conselho Superior indicará, em lista tríplice, sempre eu possível, em sessão e escrutínio secretos, nomes de Promotores de Justiça dentre os que tenham manifestado interesse em ser removidos para a vaga.

§ 3^o Será obrigatória a remoção, pelo critério de merecimento, do promotor de Justiça que, pelo mesmo critério, figurar, por cinco vezes consecutivas, em lista de remoção.

Art. 88. A remoção voluntária pro permuta poderá ser feita mediante solicitação de ambos os interessados e dependerá de aprovação do Conselho Superiro do Ministério Público.

§ 1^o Não será deferida a remoção por permuta quando um  dos interessados:

I - contar com mais de 69 (sessenta e nove ) anos de idade;

II - for o mais antigo de sua entrância;

III - tiver tempo de serviço suficiente para a  aposentadoria voluntária.

§ 2 ^o Sendo favorável a manifestação do Conselho Superior, os pedidos de permuta serão encaminhados à decisão do Chefe do Poder Executivo.

Art. 89. A remoção compulsória, com fundamento em conveniência  do serviço, far-se-á mediante representação do Procurador-Geral de Justiça, precedida de manifestação favorável do Conselho Superior do Ministério Público, facultada ao removido ampla defesa.

Art. 90. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público a indicação da Promotoria de Justiça  para a qual deva ser feita a remoção.

Art. 91. Aplicam-se à remoção voluntária, inclusive por permuta, no que se for cabível, as regras estabelecidas pelo artigo 84 e seu parágrafo único desta lei.

SEÇÃO IV
Da Antiguidade

Art. 92. A antiguidade, para efeito de promoção e remoção, será determinada, pelo tempo de efetivo exercício, em cada entrância.

Art. 93. ocorrendo empate na classificação por antiguidade, terá preferência, sucessivamente:

I - o mais antigo na carreira do Ministério Público;

II - o de maior tempo de serviço público estadual;

III - o que tiver maior prole;

IV - o mais idoso.

Art. 94. No mês de janeiro de cada ano, a Secretaria do Ministério Público organizará i quadro de antiguidade dos membros do ministério Público, submetendo-o à apreciação do Conselho Superior.

Parágrafo único. No quadro a que se refere este artigo será contado;

I - unicamente o tempo considerado de efetivo exercício na entrância e na carreira;

II - o tempo de permanência em disponibilidade como de efetivo exercício.

Art. 95. O quadro de antiguidade referido no antigo anterior será publicado no Diário Oficial do Estado e, dentro de 10 (dez) dias,  contados de sua publicação, os membros do Ministério Público poderão reclamar sobre a posição reclamar sobre a   posição em que tenham sido colocados.

§ 1^o A reclamação  deverá ser dirigida ao Conselho Superiro, que poderá rejeita-la de plano, se manifestamente infundada, ou mandar ouvir os membros do Ministério Público cuja antiguidade puder ser prejudicada em caso de a ela ser dado provimento, marcando-lhes prazo razoável e remetendo-lhes cópia da reclamação.

§ 2^o Findo o prazo, que não excederá de vinte dias, a reclamação será julgada.

§ 3^o O quadro que sofrer alteração será novamente publicado.

SEÇÃO V
Do Merecimento

Art. 96. O merecimento, para efeito de promoção e remoção, será apurado pelo Conselho Superior, à vista de relatórios de atividades e registros constantes de assentamentos funcionais, bem como de observações feitas em inspeções e correições.

Parágrafo único. Na apuração do merecimento do Promotor de Justiça, o Conselho Superior levará em conta:

I - a sua conduta moral  no desempenho das funções;

II - o seu conceito social na comarca;

III - a pontualidade e a dedicação no cumprimento das suas obrigações funcionais, bem como a atenção as instruções dos órgãos superiores do Ministério Público;

IV - a sua residência, com a respectiva família, na comarca;

V - o grau de sua integração à comunidade da sua comarca;

VI - a sua atuação em comarca que apresente particular dificuldade para o exercício das funções;

VII - o grau de integração ao Ministério Público  pelo exercício ininterrupto de suas funções;

VIII - o exercício como substituto na comarca para a qual pretenda remoção ou promoção;

IX - a eficiência no  desempenho funcional , inclusive na interposição  de recursos, verificada através de referências e conceitos dos Procuradores de Justiça em inspeção permanente, e de elogios insertos em julgados dos Tribunais;

X - o aprimoramento da sua cultura jurídica, obtido por meio de cursos especializados, particularmente os ministrados pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento do Ministério Público; a publicação de livros, monografias, teses, artigos e trabalhos forenses;

XI - o interesse pelo aperfeiçoamento dos serviços afetos ao Ministério Público.

Art. 97. Somente concorrerá à remoção ou promoção, pelo critério de merecimento, o Promotor de Justiça que, na respectiva entrância, figurar dentre os dois primeiros terços do quadro de antiguidade.

Art. 98. Ao encaminhar ao Governador do Estado a lista de promoção ou remoção por merecimento, fornecer-lhe-á  o Procurador-Geral a ordem de escrutínio, a votação obtida e o número de vezes que cada um dos indicados tenha participado em listas.

CAPÍTULO VII
Da Reintegração

Art. 99. Reintegração é o retorno, por força de decisão administrativa ou judicial, do membro do Ministério Público, ao cargo de que tenha sido demitido,com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do ato dimensório.

§ 1^o Estado provido o cargo em que deva se efetivar a reintegração, observar-se-á o seguinte:

I - seu ocupante, se estável, será posto em disponibilidade, facultando-se-lhe remoção para outro cargo vago de idêntica categoria;

II - não sendo estável o seu ocupante, este deverá ser removido, se houver vaga; não havendo vaga, será exonerado, assegurada a sua readmissão na forma do art. 73.

§ 2^o Tendo sido extinto o cargo do reintegrado, ser-lhe-á facultando retornar em outro cargo vago de igual categoria ou ser colocado em disponibilidade remunerada, com vencimentos proporcionais.

Art. 100. O reintegrado será submetido à inspeção médica e, se julgado incapaz, aposentado.

CAPÍTULO VIII
Da Reversão

Art. 101. Reversão é a volta do membro do Ministério Público aposentado ao serviço ativo, em virtude do desaparecimento do motivo determinante da aposentadoria.

§ 1^o A reversão far-se-á a requerimento do interessado ou ”oficio”, ouvido o Colégio de procuradores, desde que o aposentado não conte mais de sessenta anos de idade.

§ 2^o Em nenhum caso poderá ser revertido à atividade o aposentado que, em inspeção médica, não comprovar capacidade para o exercício do cargo.

§ 3^o O servidor revertido somente será promovido após o interstício de dois anos de efetivo exercício, contado da data da reversão, ressalvado o disposto na parte final do art.81.

§ 4^o Será cassada a aposentadoria se, revertido “ex oficio”, o aposentado não comparecer à inspeção médica ou não assumir o exercício do cargo no prazo legal.

§ 5^o A reversão, no grau inicial da carreira, será admitida quando não restar candidato aprovado em concurso, para nomeação.

CAPÍTULO IX
Do Aproveitamento

Art.102. Aproveitamento é a volta os serviço ativo do membro do Ministério Público em disponibilidade.

Art. 103. O aproveitamento dar-se-á no primeiro cargo que vagar na categoria a que pertencer  o membro do Ministério Público em disponibilidade.

§ 1^o O aproveitamento prefere à promoção e á remoção, inclusive por antiguidade.

§ 2^o Terá preferência pra o aproveitamento o membro do Ministério Público que tiver mais tempo de disponibilidade e, em caso de empate, amais antiguidade na carreira, na categoria funcional ou mais tempo de serviço público.

Art. 104. O aproveitado será submetido à inspeção médica e aposentado se for comprovada sua incapacidade definitiva.

Parágrafo único. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o aproveitado não tomar posse no prazo legal, salvo motivo de doença comprovada em inspeção médica.

CAPÍTULO X
Da Readmissão

Art. 105. Readmissão é o reingresso, na carreira, do membro do Ministério Público demitido ou exonerado, sem direito a ressarcimento de prejuízos.

Parágrafo único. A readmissão far-se-á no cargo anteriormente  ocupado ou em outro  de igual entrançai ou categoria.

Art. 106. A readmissão dependerá de parecer favorável do Colégio de Procuradores e de inspeção médica, não podendo o interessado ter idade superior a 60 (sessenta ) anos.

Parágrafo único. Não se fará readmissão em cargo que deva ser provido pelo critério de antiguidade, nem nos cargos iniciais da carreira, se houver candidato, aprovado em concurso, que se interesse pela vaga.

Art. 107. O readmitido deverá atender às exigências estabelecidas no art. 67 desta lei.

CAPÍTULO XI
Da Disponibilidade

Art. 108. Será colocado em disponibilidade o membro estável do Ministério Público cujo cargo for extinto.

Parágrafo único. Em caso de elevação ou rebaixamento de  categoria, conservará o membro do Ministério Público a sua situação na comarca.

Art. 109. O membro do Ministério Público em disponibilidade perceberá vencimentos proporcionais.

CAPÍTULO XII
Da Vacância

SEÇÃO I
Disposições Gerais

Art. 110. Vacância é a abertura de claro na carreira do  Ministério Público, em decorrência:

I - exoneração;

II - demissão;

III - promoção;

IV - remoção;

V - aposentadoria;

VI - falecimento.

Art. 111. Dar-se-á vacância no dia da ocorrência do fato ou da publicação do ato que lhe der causa, se este não fixar expressamente outra data.

SEÇÃO II
Da Exoneração

Art. 112. Exoneração é o rompimento do vínculo funcional existente entre o membro do Ministério Público e o Estado.

Art. 113.Dar-se-á  a exoneração:

I - a pedido;

II - “ex officio”, quando o membro do Ministério público:

a) não entrar em exercício dentro do prazo legal;

b) não entrar em exercício dentro do prazo legal;

c) não satisfizer os requisitos do estágio probatório.

Art. 114. o membro do Ministério Público não poderá ser exonerado durante o período de licença para tratamento de saúde.

Art. 115. o membro do Ministério Público, submetido a processo administrativo, somente poderá ser exonerado a pedido, após a conclusão do  feito  e se deste não resultar a imposição da pena de demissão.

SEÇÃO III
Da Demissão

Art. 116. A demissão somente ocorrerá como penalidade nos casos previstos no Título V do Livro II desta lei, assegurada ao membro do Ministério Público  ampla defesa, com os recursos a ala inerentes.

SEÇÃO IV
Da Aposentadoria

Art. 117. Dar-se-á aposentadoria:

I - por invalidez;

II - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade;

III - voluntariamente, após 30 (trinta) anos de serviço.

Parágrafo único. Compete ao Chefe do Poder Executivo conceder aposentadoria.

Art. 118. Os proventos de aposentadoria  serão integrais quando  o membro do Ministério Público:

I - contar tempo de serviço igual ou superior ao previsto no inciso III do artigo anterior;

II - invalidar-se por acidente em serviço, por moléstia profissional ou por  estar acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira progressiva, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitaste, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, coréia de Huntignton, nefropatia grave, estados avançados de Paget (osteite deformante) VETADO, com base nas conclusões da medicina especializada.

Parágrafo único. Nos demais casos, os proventos de aposentadoria serão proporcionais ao tempo de serviço.

Art.119. Os proventos de aposentadoria serão reajustados sempre que se modificarem os vencimentos concedidos aos membros do Ministério Público em atividade.

Art. 120. A aposentadoria por  invalidez será sempre precedida de licença para tratamento de saúde por prazo não excedente a 24 (vinte e quatro ) meses, salvo se o laudo da Junta Médica Oficial concluir desde logo pela  incapacidade definitiva do membro do Ministério Publico para o serviço.

Parágrafo único. O aposentado por invalidez será submetido, sempre por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, a inspeção médica e, se cessados os motivos determinantes da aposentadoria, revertido à atividade.

Art. 121. É automática a aposentadoria compulsória.

Parágrafo único. No dia imediato àquele em que atingir a idade limite, o membro do Ministério Público se afastará do exercício do cargo e comunicará o fato ao procurador-Geral de Justiça.

Art. 122. A aposentadoria voluntária dependerá de requerimento do interessado, o qual aguardara em exercício a sua concessão.

TÍTULO II
Das Substituições

Art. 123. Os Procuradores de Justiça são substituições uns  pelos outros, vedada sua substituição por Promotor de Justiça.

Art. 124. Os Promotores de Justiça e o Promotor de Justiça Militar são substituídos:

I - uns pelos outros, automaticamente, conforme tabela anual organizada  pela Procuradoria-Geral de Justiça;

II - por Promotor de Justiça designado pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos previstos em lei.

Art. 126. As substituições por designação serão feitas quando a Promotoria de Justiça estiver vaga ou o seu titular afastado das funções do cargo em decorrência de:

I - exercício de cargo eletivo ou afastamento para a ele concorrer;

II - exercício de outro cargo, emprego ou função, de nível equivalente ou maior na administração direta ou indireta;

III - freqüência a cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, no País ou no exterior;

IV - licença;

V - processo judicial ou administrativo.

Art. 127. O Promotor de Justiça comunicará imediatamente ao Procurador-Geral de Justiça a entrada em exercício e a cessação da substituição.

Art. 128. O promotor de Justiça designado para substituição em entrância superior  terá , durante aquela, direito à diferença de vencimentos.

Parágrafo único. O substituto não fará  jus a vantagens de caráter pessoal percebidas pelo substituído.

TÍTULO III
Dos Direitos dos Membros do Ministério Público

CAPÍTULO I
Dos Vencimentos
- Vide Lei n^o 11.354, de 29-11-1990.

Art. 129. O vencimento básico VETADO dos Procuradores de Justiça corresponde a 95% (noventa  e cinco por cento) do que percebe, a título de vencimento, o Procurador-Geral de Justiça, não podendo o dos demais membros da carreira ser fixado com diferença excedente a 10% (dez por cento) de uma para outra entrância, atribuindo-se aos de entrância mais elevada 90% (noventa por cento) do vencimento básico do procurador-Geral de Justiça.

§ 1^o O vencimento será sempre mensal e deverá ser pago, no máximo, até o dia 10 (dez) do mês subsequente vencido.
- Renumerado para § 1^o pela Lei n^o 12.213, de 28-12-1993.

Parágrafo único. O vencimento será sempre mensal e deverá ser pago, no máximo, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao vencido.

§ 2^o Os Promotores de Justiça Substitutos terão vencimentos iguais a 90% (noventa por cento) dos atribuídos aos Promotores de Justiça de 1ª entrância.
- Redação dada pela Lei n^o 12.213, de 28-12-1993.

Art. 130. As reposições e indenizações devidas pelo membro do Ministério Público à Fazenda Pública serão descontadas em parcelas não excedentes da décima parte do seu vencimento.

CAPÍTULO II
Das Vantagens em Espécie e outros Direitos

SEÇÃO I
Disposições Preliminares

Art. 131. Além dos vencimentos e outras vantagens outorgadas  por lei, o s membros do Ministério Público terão direito a:

I - ajuda de custo, para despesas de transportes e mudança;

II - salário família, nas mesmas condições em que este benefício for concedido aos funcionários  públicos civis do Estado;

III - diárias;

IV - gratificação adicional por qüinqüênio de serviço, até o máximo de 7 (sete);
- Redação dada pela Lei n^o 10.015, de 20-05-1986, art. 1^o, II.

IV - VETADO;

V - gratificação  de magistério, a ser  fixada pelo Governador do Estado, por aula proferida em curso oficial ministrado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento do Ministério Público, até o máximo de quinze aulas mensais;

VI - gratificação de 10% (dez por cento) do vencimento do respectivo cargo pelo efetivo exercício em comarca de difícil provimento, assim definida e indicada no Código de Organização Judiciária do Estado.

§ 1^o As vantagens referidas neste artigo serão concedidas pelo Procurador-Geral de Justiça.

§ 2^o Não há impedimento pra a percepção cumulativa das gratificações a que se refere este artigo.

SEÇÃO II
Da Ajuda de Custo

Art. 132. Ajuda de custo é auxílio concedido ao membro do Ministério Público, a título de compensação de despesas de viagem em objeto de  serviço.

Art. 133. Ao membro do Ministério Público que, em virtude de remoção compulsória, passar ater exercício e residência em nova comarca, será concedida ajuda de custo correspondente ao valor das despesas de mudança comprovadamente feitas com o transporte regular.

Parágrafo único. A vantagem de que trata este artigo será ainda concedida ao membro do Mi9nistério Público que, em conseqüência de determinação do Procurador-Geral de Justiça,   passe a ter exercício, em substituição, em comarca diversa e passe a ter exercício, em substituição, em comarca diversa e para esta transfira sua residência.

Art. 134. Quando o membro do Ministério Público de deslocar, temporariamente, de sua sede, mediante determinação da autoridade competente, em objeto de serviço, ser-lhe-á concedida ajuda de custo para transporte, sem  prejuízo das diárias que lhe couberem.

Art. 135. O membro do Ministério Público não terá direito a ajuda de custo quando viajar em veículo oficial ou receber passagem da  Procuradoria-Geral de Justiça.

SEÇÃO III
Das Diárias

Art. 136. O membro do Ministério Público em serviço fora da sede da comarca terá direito, além da ajuda de custo, à percepção de diárias, a título de indenização das despesas com alimentação  e hospedagem.

Parágrafo único. Na fixação das diárias, o Procurador-Geral de Justiça levará em conta os valores-teto estabelecidos pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 137. Será paga por metade a diária, quando o deslocamento não implicar em pernoite fora da sede da Comarca.

SEÇÃO IV
Da Gratificação Adicional

CARGO

Procurador-Geral de Justiça

1

CARGO

CARGO

CARGO

CARGO

1. Cargos de  Provimento Efetivo:

1.1. GRUPO O CUPACIONAL : SERVIÇOS JUDICIÁRIOS - SJ
 

1.2. GRUPO  OCUPACIONAL: SERVIÇOS OPERACIONAIS - SO
 

1.3. GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO -NM
 

1.4. GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR - NS
 

2. Cargos de Provimento em Comissão:
 

 
(*) O  ocupante deste cargo faz jus a uma gratificação de representação correspondente
a 30% (trinta por cento) do valor do respectivo vencimento, previsto neste anexo.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.02 e 10.06.1986.