Art. 4º - As microempresas ficam isentas:

I - do Impostos sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias, quanto às saídas de mercadorias e aos fornecimentos de alimentação e/ou bebidas que  efetuarem;

II - das taxas estaduais vinculadas exclusivamente ao exercício do poder de polícia;

III - dos emolumentos cobrados pela Junta Comercial do Estado.

Parágrafo único - A isenção prevista neste artigo:

1. quanto ao inciso I, não se estende às saídas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nem dispensa a microempresa doc recolhimento do tributo, a que se obrigue por lei, devido por terceiros;

2. abrange a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, exceto as relacionadas nesta lei;

3. não autoriza a atribuição ou transferência de créditos fiscais.

S E Ç Ã O   I V
Do Enquadramento e Desenquadramento.

Art. 5º - As empresas que atenderem, cumulativamente, aos requisitos do artigo 2º, anualmente serão enquadradas no regime de que trata a presente lei.

Parágrafo único - O enquadramento previsto neste artigo poderá ser feito de ofício ou mediante requerimento da empresa interessada, atendendo ao disposto em regulamento.

Art. 6º - As microempresas  que deixarem de preencher os requisitos exigidos nesta lei serão, de imediato, desenquadradas do  regime nela previsto, ficando sujeitas ao pagamento do ICM incidente sobre a parcela excedente ao limite anual fixado e sobre as operações cujo fato gerador viver a ocorrer após a verificação da circunstância ou da situação ocasionadora do desenquadramento.

§ 1° - Serão também desenquadradas do regime desta lei as microempresas que:
- Redação dada pelo art. 2º da Lei nº 10.456, de 28-01-1988.

§ 1º - Serão também desenquadradas do regime desta lei as microempresas que deixarem de prestar, no prazo estipulado, mais de uma das informações que lhes forem exigidas pelo Fisco ou receberem mercadorias sem cobertura de documentação fiscal comprobatória de sua origem.

a) deixarem de prestar, dentro do prazo estipulado, quaisquer informações que lhe forem exigidas pelo Fisco;
- Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 10.456, de 28-01-1988.

b) deixarem de exigir a emissão de nota fiscal em relação às mercadorias que adquirirem;
- Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 10.456, de 28-01-1988.

c)  deixarem  de  emitir nota fiscal nas saídas de mercadorias que promoverem;
- Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 10.456, de 28-01-1988.

d) tiverem a sua inscrição cadastral suspensa, nos casos previstos na legislação tributária;
- Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 10.456, de 28-01-1988.

e) deixarem de manter arquivados os documentos relacionados com as suas receitas e despesas, para exibição ao Fisco;
- Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 10.456, de 28-01-1988.

f)  promoverem  a  transferência de crédito fiscal do Imposto  sobre Circulação de Mercadorias - ICM;
- Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 10.456, de 28-01-1988.

g) deixarem de cumprir quaisquer umas das obrigações tributárias impostas pela legislação específica.
- Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 10.456, de 28-01-1988.

§ 2º - O desenquadramento será feito na forma prevista em regulamento.

Art. 7º - Ocorrendo desenquadramento da microempresa, os recolhimentos do ICM devido, relativo às saídas posteriores, serão feitos dentro os períodos e prazos fixados para os estabelecimentos não abrangidos por esta lei.

Art. 8º - As empresas desenquadradas do regime de que trata esta lei poderão aproveitar, nas subseqüentes operações de saída, observadas as demais disposições legais pertinentes, o crédito do imposto relativo às mercadorias existentes em estoque na data do desenquadramento, na forma prevista em regulamento e/ ou ato do Secretário da Fazenda.
- Redação dada pelo art. 7º da Lei nº 10.147, de 29-12-1986.

Art. 8º - As empresas desenquadradas o regime desta lei poderão requerer ao Secretário da Fazenda autorização para aproveitamento do crédito fiscal, relativo ás mercadorias existentes em estoque, na data do desenquadramento, em futuras operações de saídas, na forma prevista em regulamento.

Art. 9º - As empresas enquadradas no regime desta lei, que ultrapassarem o limite fixado no inciso I do artigo 2º, ou que vierem a se incluir em qualquer uma das situações excludentes do mesmo regime, deverão comunicar o fato ao  Fisco dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da ocorrência.

S E Ç Ã O   V
Das Obrigações Acessórias

Art. 10 -  As microempresas são dispensadas de escriturar livros fiscais, ficando, no entanto, obrigadas;

a) à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado:

b) à emissão de documentos fiscais, mesmo que  apenas de controle;

c) a manter arquivada, para exibição ao Fisco, a documentação relativa aos atos negociais que praticar ou em que intervier, inclusive quanto ás despesas realizadas;

d) ao preenchimento e apresentação de qualquer documento de informação exigido pelo Fisco.

Art. 11 - os documentos fiscais a serem emitidos pelas microempresas obedecerão a modelo especial e simplificado, aprovado em regulamento, que servirá para todos os fins previstos na legislação tributária,vedada a utilização de qualquer outro modelo.

Art. 12 - Para efeito de apuração dos coeficientes de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICM e no interesse da administração tributária, as microempresas deverão, na forma e nos prazos estabelecidos em ato do Secretário da Fazenda, prestar informações relativas às entradas e saídas de mercadorias, às mercadorias inventariadas em 31 de dezembro de cada ano, bem como as referentes às  demais receitas e despesas operacionais e não operacionais.

Parágrafo único - As exigências deste artigo se estendem às mercadorias não tributadas, imunes e isentas e ás sujeitas ao regime de substituição tributária na origem.

C A P Í T U L O   I I
Do Apoio Creditício

Art. 13 - Os estabelecimentos oficiais de crédito do Estado, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, assegurarão às microempresas condições especialmente favorecidos, através de programas de crédito específico.

§ 1º - As operações decorrentes dos programas específicos, a que se refere este artigo, terão taxas diferenciadas e não sofrerão condicionamentos na concessão ou liberação de recursos, exceto aqueles determinados pelo Banco Central do Brasil.

§ 2º - As garantias exigidas ficarão restritas à fiança e ao aval.

§ 3º - Os programas de crédito, referidos neste artigo, serão destinados somente às microempresas sediadas no Estado, mediante comprovação de seu registro na  Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG.

Art. 14 - Fica instituído o Programa Estadual de Crédito à microempresa, a ser operacionalizado pelos estabelecimentos oficiais de crédito do Estado.

§ 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso de arrecadação ocorrido no corrente exercício, os créditos especiais necessários à implementação do Programa de que trata este artigo.

§ 2º - Os estabelecimentos oficiais de crédito do Estado definirão os limites mínimos e máximos, bem como os prazos de carência e de pagamento das operações de crédito.

C A P Í T U L O   I I I
Do Apoio Técnico - Gerencial

Art. 15 - A secretaria da Indústria e Comércio, em articulação com os demais órgãos do Governo, instituições oficiais e particulares de ensino superior e de ensino médio profissionalizante e com entidades representativas das classes empresariais, promoverá a criação de programa estadual de formação empresarial para microempresários.

Parágrafo único - O programa estadual de formação empresarial previsto neste artigo dará ênfase à colaboração com o Centro de Apoio à Pequena e Média Empresa de Goiás - CEAG-GO na realização de cursos de treinamento e atualização por esta entidade promovidos.

C A P Í T U L O  IV
Das Penalidades

Art. 16 - As pessoas jurídicas societárias ou individuais que , sem observância dos requisitos desta lei, pleitearem seu enquadramento ou se mantiverem enquadradas como microempresas, estarão sujeitas ás seguintes conseqüências e penalidades:

I - imediato desenquadramento do regime desta lei;

II - pagamento de todos os tributos e emolumentos devidos, como se isenção  alguma houvesse existido, acrescidos de multa e correção  monetária, contadas desde a data em que os tributos ou emolumentos deveriam ter sido pagos até a data do seu efetivo recolhimento;

III - multa equivalente a :

a) 200% (duzentos por cento) do valor atualizado do tributo devido, em caso de dolo, fraude ou simulação e, especialmente, nos casos de falsidade das declarações ou informações prestadas, por si ou seus sócios, ás autoridades competentes:

b) 50% (cinqüenta por cento) do valor atualizado do tributo devido, nos demais casos:

c) 3 (três) UFR, pelo descumprimento de qualquer obrigação acessória;

d) pagamento em dobro dos encargos dos empréstimos obtidos com base nesta lei.

Art. 17 o titular ou sócio da microempresa responderá solidária e ilimitadamente peãs conseqüências da aplicação do artigo anterior, ficando, assim, impedido de constituir nova microempresa ou participar de outra já existente, com os favores desta lei,pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Art. 18 - A falsidade das declarações prestadas para obtenção dos benefícios desta lei caracteriza, de acordo com o artigo 27 da Lei federal nº 7.256, de 27 de novembro de 198^a4, o crime previsto no artigo 299 do  Código Penal, sem prejuízo do seu enquadramento em outras figuras penais cabíveis.

C A P Í T U L O  V
Da Extinção de Créditos Tributários

Art. 19 - Ficam extintos os créditos tributários, constituídos ou não até 31 de dezembro de 1984, inscritos ou não da Dívida Ativa do Estado, ainda que ajuizados, de valor originário de até Cr$ 200.000 (duzentos mil cruzeiros), desde que a soma total do crédito tributário, incluídas as parcelas de multa, juros e correção monetária, não ultrapasse o valor nominal de 100 (cem) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), na data da vigência desta lei.

§ 1º - Considera-se valor originário a importância correspondente ao tributo, excluídas as parcelas relativas a multa, juros e correção monetária.

§ 2º - O disposto no “caput” deste artigo e no seu § 1º aplica-se aos créditos decorrentes de aplicação de multa formal.

§ 3º - O representante legal da Fazenda Pública Estadual em juízo requererá  as medidas necessárias ao arquivamento das ações de execução em curso, cujos débitos fiscais forem abrangidos pelo disposto neste artigo.

§ 4º - Ao Diretor do Departamento Jurídico da Secretaria da Fazenda compete adotar as providências necessárias ao arquivamento dos Processos Administrativos Tributários alcançados pelo disposto neste artigo.

C A P Í T U L O   V I
Das Disposições Finais

Art. 20 -  O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente lei dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua vigência.

Art. 21 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVRENO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de junho de 1985, 97º da República.

IRIZ REZENDE MACHADO
Osmar Xerxis Cabral
João Bosco Ribeiro
Walter José Rodrigues

(D.O. de 07-06-1985)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.06.1985.